revisao aposentadoria tempo contribuiçao

Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010576320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SINEDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... previdenciária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009064820198150211), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0800906-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEILDES LEITE ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR....

... de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no cargo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08017671520224058400), 28-02-2023
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando ao impetrado (Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social), que analise o pedido...

... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081994820204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808199-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ - SINDIPETRO CE/PI ADVOGADO: Icaro Ferreira De Mendonça Gaspar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...

... ão previdenciária de benefício de aposentadoria, pela aplicação da regra prevista no art. 29, I ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143191520174058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814319-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL ELDERI PIMENTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Edson Flávio Dos Santos Lopes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....

... pedido de reconhecimento especial do tempo laborado de 01/08/1978 a 17/07/2013 e consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021973720214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802197-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Alan Souza Arruda e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA

... ação objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.132.710-3, ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116531420174058400), 28-01-2020
PJE 0811653-14.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional da aposentadoria do marido da...

... ência do direito revisional da aposentadoria do marido da autora (DIB em 08/10/1991) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029955520184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802995-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013360420194058200), 15-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelaç

... a revisão do benefício de aposentadoria de seu genitor, ora falecido, com aplicação dos ... , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido foi cessado por falta de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132547720204058100), 24-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de carência de ação, por não restar demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 1. A questão...

... pedido de revisão de benefício de aposentadoria por idade para inclusão tempo de trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103901420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810390-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA CONCEICAO PASSOS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... a revisão do benefício de aposentadoria NB 195411226-0, para cômputo dos períodos de ... ção do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida (NB ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08110770520184058200), 28-02-2023
PJE 0811077-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NOVOS TETOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RESP 1.589.069-SP. OBJETO DIVERSO DO DESTES AUTOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO...

... mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 076867713-0, ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... TEMPO ... PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" ... 1. Não viola o art. 535 do CPC/1.973\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005431520214058000), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, para ordenar à autoridade impetrada que aprecie conclusivamente o requerimento de revisão de benefício formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para

... requereu a Revisão de cálculo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 15 de setembro de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309020174058307), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800130-90.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IOLANDA DA SILVA ATAIDE ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão ... ÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096806220194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809680-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE SOUZA LIMA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... que o Autor pretende o reconhecimento, como tempo de serviço especial, é de 29/04/1995 a ... , com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao apagamento das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005076420174058306), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800507-64.2017.4.05.8306 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CESAR DA SILVA ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia...

... pretende a readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132317920214058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813231-79.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AJON TENORIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... de Revisão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 194.534.145-6, ...
Acórdão Nº 0032310-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA NOS ...
Acórdão nº 2015/0085986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. ... ATIVIDADE ... de benefício da aposentadoria por tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120499220204058300), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO COLENDO STJ (RESP 1.751.667/RS - TEMA 1005). APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART.

... a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos valores do ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TETO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012027420194058200), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801202-74.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIENSO CORDEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO: Nyedja Nara Pereira Galvão e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... que se fosse convertido o beneficio aposentadoria por tempo comum e especial, portanto, não existe ...
Acórdão nº 2016/0099037-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... APOSENTADORIA ... ÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CONCESSÃO ...