revisão aposentadoria tempo serviço

181495 resultados para revisão aposentadoria tempo serviço

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 710305 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ..., submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ..., remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ...�ões sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. ARTIGO ... relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas ..., para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. ...

  • Acórdão nº 2008/0034836-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação

    ...SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ...OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo ...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS - EX-SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - PLANO REAL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 2007/0168728-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de

    ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA ... da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de ... benefício de aposentadoria por tempo de serviço ajuizada por CELSO DA SILVA BEZERRA em face do ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1156371 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Março de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da...

  • Acórdão nº 2665/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    Aposentadoria Julgada Ilegal por Ausência de Certidão do Inss. Monitoramento. Diligências. Equívoco No Tempo de Serviço. Revisão de Ofício. Insubsistência do Acórdão Anterior. Legalidade e Registro

    ... ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado em epígrafe, aposentado ... do cômputo de 4 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de Professor Colaborador, sem que houvesse a ... fins de aposentadoria todo o tempo de serviço/contribuição do servidor prestados a esta ...-servidor Eudes Salles Castro, cabendo a revisão de ofício do Acórdão nº 2443/2006-2ª ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...

    ... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl. ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ...