revisão aposentadoria tempo serviço
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Acórdão nº 2004/0088607-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ... CERTIDÃO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do seu valor financeiro, nos ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... , observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... Parágrafo único. Os ... reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - FERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito ... devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... servidor permaneceu em exercício por mais tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: ... I - para ... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira ... § 10. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... aposentadoria ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...
... ça que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ... " deve ser considerado como tempo de serviço para fins de revisão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066757220184058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806675-72.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sergeano Xavier Batista De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI....
... ) declarar como especial, para fins de revisão da aposentadoria do autor, os seguintes , os quais devem ser convertidos para tempo comum mediante aplicação do fator de conversão ... possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, de forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à ... mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem ... da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067970920184058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806797-09.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO DUARTE SANTANA ADVOGADO: Divaci Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de que o autor não faz juz à revisão de seu benefício para que seja convertido em ... petição inicial, a conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum para aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018955520194058201), 10-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUNTADA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....
... procedente, em parte, o pedido de revisão de aposentadoria por idade ... a sentença que deixou de reconhecer como tempo especial o período em que o autor trabalhou de ... da sentença para reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais, ou acaso ... -
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o salário-família, as diárias por serviço" fora da sede, a ajuda-de-custo em razão de mudan\xC3" ... dirigentes não empregados, o adicional por tempo de serviço, a retribuição pela participação ... , satisfazendo as condições para aposentadoria voluntária, continuar em atividade fica ... , submeterão aquele Conselho proposta de revisão desses planos na parte em que devam, ser ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08019977220134058400), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido do Autor consistente no "reconhecimento da natureza penosa e insalubre das atividades exercidas no período de 01/03/1972 a 28/02/1979, 01/03/1979 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 22/02/1997, com a condenação da ré a...
... ção da ré a proceder à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais, ... a aplicação do fator 1.4, para fins de revisão do ato de sua aposentadoria" ... A Sentença ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria ... § 10. É inadmissível pagamento antecipado ... b) revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196305020184058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0819630-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE BRAUNA TABOSA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA...
... parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício da parte autora, a partir do ... /1978 a 28/02/1983, deva ser computado como tempo de serviço comum prestado pelo autor; ii) ... ruído, para fins de revisão de aposentadoria" por tempo de contribuição ... 3. \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...