revisão aposentadoria tempo serviço

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  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão...

    ...REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM ... regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o ...
  • Acórdão Nº 0004842-06.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REVISÃO DE APOSENTADORIA - PERCEBIMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - AUSÊNCIA DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, que pretende a percepção de...

    ... de perceber retroativos de adicionais por tempo de serviço, não adimplidos pela ...revisão de aposentadoria, tendo suas pretensões, no ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;. X - ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;. IV - por ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo" de serviço como se em exercício estivesse. § 1\xC2"...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
  • Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1.973 o acórdão que examina a questão posta pelo recorrente, ainda que a decida com base em outros fundamentos. Situação em que o INSS alegava omissão do

    ...TEMPO...PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ... tocante  a  seu  direito  de  revisão  de  certidão  de  tempo  de . ...serviço...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Não se conhece da alegação de dissídio jurisprudencial se a parte não informa em relação à aplicação de qual dispositivo legal este teria se estabelecido. "É imprescindível a indicação expressa do

    ...    E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA . TEMPO"  ESPECIAL. . PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE\xC2"...serviço  especial  necessário  à . ... 358"  (fl.  469,  e-STJ).  A  revisão  desse . ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.139721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ.

    ... Horizonte, que, nos autos da "Ação de Revisão de Benefício c/c Pedido de Tutela Específica", ... faz jus ao reconhecimento da contagem de tempo especial, no período de 23/07/1973 até a data e sua aposentadoria - 10/03/1998, uma vez que desempenhou as suas ... do tempo de trabalho especial no serviço público e sua conversão em tempo comum, bem ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.139721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ.

    ... Horizonte, que, nos autos da "Ação de Revisão de Benefício c/c Pedido de Tutela Específica", ... faz jus ao reconhecimento da contagem de tempo especial, no período de 23/07/1973 até a data e sua aposentadoria - 10/03/1998, uma vez que desempenhou as suas ... do tempo de trabalho especial no serviço público e sua conversão em tempo comum, bem ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.139721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ.

    ... Horizonte, que, nos autos da "Ação de Revisão de Benefício c/c Pedido de Tutela Específica", ... faz jus ao reconhecimento da contagem de tempo especial, no período de 23/07/1973 até a data e sua aposentadoria - 10/03/1998, uma vez que desempenhou as suas ... do tempo de trabalho especial no serviço público e sua conversão em tempo comum, bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078880320194058000), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0807888-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ADVOGADO: Saulo Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR...

    ... condenar a autarquia a revisar a aposentadoria por idade da parte autora, de modo que o tempo ... 01/02/1968 a 21/06/1986, para fins de revisão do benefício, pois já houvera sido computados ...CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PELO REGIME DA CLT. ...
  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ...ência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
  • Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL AOS PEDIDOS DE REVISÃO QUE ENVOLVEM PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO EXAMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA, PORQUANTO SE TRATA DE PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO

    ...REVISÃOSERVIÇO  NÃO . ...concessão  de  sua  aposentadoria..., o prazo para a averbação desse tempo de . ...
  • Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE.

    ....  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  RENDA . MENSAL . INICIAL. . TEMPO . DE . SERVIÇO . ESPECIAL. . ...FUNDO. . CONCESSÃO . DE . APOSENTADORIA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/64

    ...APOSENTADORIA"  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FATOR\xC2"...decisão  que  impediu  a  revisão...demanda  um  tempo  de  serviço...
  • Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&

    ...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . APOSENTADORIA...ÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO . ...  a  contagem  de  tempo  de  serviço  fictício  derivado  de . ...  fins  de  concessão  ou  revisão"  de  aposentadoria, . haja vista não ter\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0041675-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que "a decadência prevista no art. 54 da ...

    ...AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  RURAL.  LEGISLAÇÃO . ...aposentadoria...simples  revisão...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. I - O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que "a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período...

    ...DE  TEMPO...concessivo  de  aposentadoria...de simples revisão... na averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria". ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PUBLICAÇÃO DOATO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DACONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RENÚNCIA TÁCITA ÀPRESCRIÇÃO.1. A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial detempo de serviço, em processo administrativo instaurado em2

  • Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob ...

    ... PÚBLICO  ESTADUAL.  CONTAGEM  DO  TEMPO" . DE  SERVIÇO  CELETISTA  PARA  TODOS \xC2"...efeitos  de  aposentadoria...dias antes do termo final para a revisão" do ato atacado, razão pela . qual não h\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052413520194058000), 26-05-2020

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a...

    ... a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como ... possibilidade reconhecimento de tempo de serviço laborado pelo autor em atividade especial para ns de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de ...
  • Acórdão nº 2016/0163601-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO NEM É CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. 1.Trata-se de ação que visa à concessão

    ... VISTAS  À  CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE . ...de  serviço...inexistente neste caso. 4. A revisão...
  • Acordão do Primeira Seção, 18-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DESERVIÇO INSALUBRE. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7/2007 DO MPOG. NÃOOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PARADIGMA QUE EXAMINA CASOCONCRETO COM PECULIARIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSACÓRDÃOS CONFRONTADOS.1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na...

  • Acórdão Nº 0001709-53.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO) C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO REFERENTE AO PERÍODO DE 1998 E 2015. EFETIVO EXERCÍCIO A CADA CINCO ANOS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA....

    ... AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO) C/C REVISÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO ...
  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ...g) trabalhadores avulsos em serviço de bloco;. h) trabalhadores avulsos de ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ... disposto neste artigo não se aplica à revisão de que tratam os artigos 178 e 179. Art. 173 - ...

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