revisão auxilio acidente
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Acórdão nº 1.0598.14.001687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - ACIDENTE - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 201 DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. - O benefício previdenciário de auxílio-acidente não tem natureza substitutiva salarial e sim indenizatória, podendo ser pago em valor inferior ao mínimo, inexistindo ofensa ao disposto no art. 201 da
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000686420144058401), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...
... com o cancelamento do benefício do auxílio-acidente de nº 106.357.154-2, por ter a ... 37, caput ), mostrava-se inarredável a revisão e cobrança dos valores recebidos indevidamente ... -
Acórdão nº 2016/0070458-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... DISACUSIA. ... revisão do que foi decidido impõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88340-87.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS EXTRAS PAGAS -POR FORA-. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Ilesos,...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA O. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida ... -
Acórdão Nº 0066884-60.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 86, § 1º, DA
... ORIGEM: AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0304724-48.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE PRETENDE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENESSE JÁ PERCEBIDA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
... Valdinei Martendal propôs "ação de revisão de benefício acidentário" em face do Instituto ... - INSS.Alegou que: 1) é titular do auxílio-acidente n. 535.212.885-3; 2) referido ... -
Acórdão Nº 0004608-37.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. O AUXÍLIO-ACIDENTE É REGIDO PELA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA.
... 0004608-37.2005.8.02.0001 ... Auxílio-Acidente (Art. 86) ... 3ª Câmara Cível ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 0003923-88.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C ... auxílio-acidente, em valor inferior ao salário mínimo ...
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Acórdão Nº 5000059-48.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU O REAJUSTE DOS VALORES PAGOS RELATIVOS A AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RMI QUE É INERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA DECISÃO EXEQUENDA E RESPEITO À COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.073866-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do benefício é de 10 (dez) anos, contado do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdãos nº 0005445-17.2012.8.26.0539 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Acidente do trabalho Revisão ... Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 60% previsto na Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acidente de veículos, será competente o foro do ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar; ... , na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na ... VII - licença por acidente em serviço; ... VIII - licença para ...
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Acórdão nº 2015/0140880-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE AUXÍLIO ... por ele desenvolvidas. A revisão ...
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Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. REFLEXO NA ... APOSENTADORIA ... PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO ... INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014 ...
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Acórdão nº AREsp 20570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032⁄95 ... ídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de ...
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Repercussão Geral nº 613033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2011
... Publicação ... - Tema 388 - Revisão de Auxílio-Acidente Concedido Antes do Advento ...
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Acórdão nº 1.0223.11.014604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos aplica-se mesmo para os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo em vista que a lei nova se aplica aos atos anteriores a ela, mas, relativamente a eles, o prazo...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOAUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM MOMENTOANTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
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Acórdão nº AR 4009 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032⁄95 ... ídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de ...
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Acórdão nº 1.0283.11.001469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O benefício denominado auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido ao segurado que tiver reduzida a sua capacidade laboral em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Referido benefício não...
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Acórdão nº 1.0283.11.001469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O benefício denominado auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido ao segurado que tiver reduzida a sua capacidade laboral em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Referido benefício não...
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Processo nº 0017793-97.2012.8.19.0204 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE ... Revisão de Benefício Acidentário proposta por ...