revisão auxilio acidente

97107 resultados para revisão auxilio acidente

  • Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86 DA LEI 8.213/90. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, QUE O SEGURADO JÁ SE ENQUADRAVA NA HIPÓTESE QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O auxílio-acidente foi concedido ao ora recorrente na vigência da redação...

    ...REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO, NA ... DE 60% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. . 1.O ...
  • Acórdão nº 0308008-41.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 29, §2º, DA LEI N.º 8.213/91. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS AO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS

    ...REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ...
  • Acórdão nº 0000872-26.2012.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INCISO I DO ART. 29 DA LEI N.º 8.213/91. ENTRETANTO, DEVE-SE OBSERVAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. § 2º DO ART. 29 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO DO INSS EM...

    ... da Estiva que, nos autos da Ação de Revisão de Auxílio-Acidente. proposta por Márcio de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/S

  • Acórdão nº 0000129-77.2006.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - APLICABILIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000129-77.2006.8.05.0002, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/11/2018

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO. PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-. ...análogo, de auxílio acidente com pretensão de majoração. para 50%, por ...
  • Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REJEITADO. 1. O acórdão embargado decidiu toda...

    ... a quo, uma vez que diz respeito à revisão de ato inicial de concessão do benefício, ... de 60% do salário de benefício para o auxílio-acidente, mostra-se irrelevante a demonstração ...
  • Processo nº 0190864-07.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO¿ACIDENTE. PROVA PERICIAL. PARA TER O DIREITO AO BENEFÍCIO, BASTA A CONJUGAÇÃO DE TRÊS CONDIÇÕES: ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEQUELA DEFINITIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POR CONTA DA SEQUELA. LESÃO ATESTADA POR PERITO...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE  REVISÃO . ACIDENTE.  PROVA  PERICIAL.  PARA  TER  O . ...AUXÍLIO-DOENÇA.  PRECEDENTE  DO  C.STJ. . ...
  • Acórdãos nº 0003308-66.2013.8.26.0106 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015

    ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME...

    ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO- ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404091 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA ... o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao ...
  • Acórdão nº 1.0701.07.182581-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. - Conforme recente orientação do Supremo Tribunal Federal se aplica ao caso de revisão do valor do auxílio acidente o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO". AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELA\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.06.308020-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Conforme recente orientação do Supremo Tribunal Federal se aplica ao caso de revisão do valor do auxílio acidente o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO". AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELA\xC3"...
  • Acórdão Nº 5001772-19.2021.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA POSTERIOR REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE IMPLANTADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DIREITO REVISIONAL EXTINTO PELA DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO....

    ... - INSS, julgou extinto o pedido de auxílio-acidente, sem resolução do mérito, em razão ..., afim de, futuramente, buscar a revisão do valor recebido a título de aposentadoria por ...
  • Processo nº 0044671-14.2008.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Revisão de AUXÍLIO-ACIDENTE. Violação Ao Princípio Da Congruência Ou Correlação. Sentença Extra Petita que Se Anula. É Nula a Sentença Que, Inobservando O Princípio Da Correlação, Julga Pleito Diverso Daquele que Foi Formulado. Inteligência Do Artigo 492 Do Cpc/2015. Recurso Conhecido e Provido, Nos Termos Do Voto Do Desembargador Relator.

    ...REVISÃO"  DE  AUXÍLIO-ACIDENTE.  VIOLAÇÃO . AO \xC2"...
  • Acórdãos nº 1000356-54.2015.8.26.0615 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017

    Acidentária - Revisão de benefício - Auxílio-acidente - Parte que pretende a revisão da RMI, com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 ("buraco negro") - Ação ajuizada em 27/11/2015 – Decadência - Inteligência do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 - Sentença a quo mantida - Apelo do autor desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000356-54.2015.8.26.0615; Relator (a):...

    ... Tanabi Voto nº 6389 Acidentária - Revisão de benefício - Auxílio-acidente - Parte ...
  • Acórdão nº 2015/0166352-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, MORMENTE A PERICIAL, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEF&#

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ . ...  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REVISÃO"  DA  CONCLUSÃO  ADOTADA . NA  ORIGEM. \xC2"...
  • Acórdãos nº 1014706-36.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016

    Acidentária – Auxílio-acidente – Revisão do benefício – Majoração do percentual do auxílio-acidente para 50% após o advento da Lei nº 9.032/95 – Inadmissibilidade – Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica – Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico – Observância do princípio tempus regit actum – Necessidade da...

    ...é Voto nº 4115 Acidentária – Auxílio-acidenteRevisão do benefício – ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0134.10.016037-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO EM 1982. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELO NÃO PROVIDO....

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RETROATIVIDADE DA ... na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência ...
  • Acórdãos nº 1031573-21.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017

    Acidente do trabalho – Ação revisional – Decadência – Configuração – Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão de auxílio-acidente – Reajuste por índices previdenciários – Afronta do princípio da preservação do valor real do benefício – Não ocorrência

    ...ACÓRDÃO Acidente do trabalho Ação revisional ...Revisão de auxílio-acidente Reajuste ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente e indenização por dano moral. II - De acordo com a jurisprudência do...

  • Acórdão Nº 0035101-52.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REAJUSTE CONFORME DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 86, DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA REFORMADA.1. In casu, o autor

    ...EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIOACIDENTE. PRELIMINAR DE ... objetiva a revisão do benefício de auxílio-acidente (concedido em. 1989), com a majoração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...

    ... de ação previdenciária com pedido de revisão de benefício de natureza acidentária, extinguiu ...auxílio suplementar de acidente de trabalho. . As ...
  • Processo nº 0036376-24.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADO QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. REVISÃO...

    ...DE  SENTENÇA.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO. . ARACTERIZAÇÃO  DE . ACIDENTE . DE . TRABALHO. . BENEFÍCIO . ...auxílio doença não foi . ...
  • Acórdão nº 50058785620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONFORME ART. 26 DA LEI 8.870/1994. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o auxílio-acidente deferido ao autor teve início em 07/2006, não é o caso de deferir a revisão da RMI postulada com fundamento nos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e EC 41/2003. Tampouco é o

    ... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/1994. ...
  • Processo nº 0032229-45.2010.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Auxílio Acidente. Inss. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante. 1. Julgamento Em Regime de Repercussão Geral Pelo Stf Do Re 613033/rg, No Ano de 2011, a Respeito Da Impossibilidade de Revisão Do auxílio-acidente Com Base Na Lei 9032/95 Se Aquele Foi Concedido Anteriormente À Sua Vigência. 2. No Caso Concreto, a Sentença que Julgou Procedente...

    ...AUXÍLIO...respeito da impossibilidade de revisão do auxí-. ...para  conceder  o  auxílio  acidente"  na  percenta-. gem  de  50%  transitou\xC2"...
  • Processo nº 0005696-43.2013.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE, EM CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ABERTO. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECADENCIAL DECENAL (ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91, COM A...

    ...DIREITO . PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DO  ATO  DE . CONCESSÃO . DE . CIO . AUXÍLIO . ACIDENTE, . EM . CUMULAÇÃO . COM . ...

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