revisão auxilio acidente

Ementa: Apelação. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Auxílio-acidente. Prova Pericial. Prova Pericial Produzida por Expert Com Especialidade Em Reumatologia. Lesões de Ler/dort Adquiridas Pelo Apelante Durante O Exercício Da Atividade Laborativa. Nexo de Causalidade. Direito Ao auxílio-acidente Após a Emissão Do Programa de Reabilitação Profissional. Se O Autor Foi Considerado Apto para

Acidente do trabalho Ação Revisional Decadência Configuração Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acidente do trabalho Revisão Auxílio-acidente de 40% Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 50%, ante o advento da Lei n. 9.032/95...

Acidente do trabalho Ação Revisional Decadência Configuração Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acidente do trabalho Revisão Auxílio-acidente de 40% Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 50%, ante o advento da Lei n. 9.032/95...

Acidente do trabalho Ação Revisional Decadência Configuração Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acidente do trabalho Revisão Auxílio-acidente de 40% Requerimento de alteração para auxílio-acidente de 50%, ante o advento da Lei n. 9.032/95...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de Benefício AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença de Extinção. Preliminar de Mérito. Decadência. Acolhimento. Entendimento Pacificado Pelo Stj. Resp N.º 1.309.529/pr, Submetido Ao Rito Dos Repetitivos. Prazo Decadencial Decenal Na Forma Do Art. 103 Da Lei N.º 8.213/91, Com a Redação Dada Pela Mp N.º 1.523-9/97. Benefício Concedido Em 19/11/1981,...

ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTÁRIA - REVISÃO – RENDA MENSAL INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE – Inclusão de adicional noturno – Renda variável que deve ser computada no salário-de-contribuição do dia do acidente para apuração do salário-de-benefício mediante apuração da média aritmética – Acidente ocorrido sob a égide...

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Benefício auxílio-acidente. Inss. Embargos À Execução Interpostos Intempestivamente. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito. Art. 267, Iv, Do Cpc/1973. Alegação de Excesso de Execução Em Razão Da Utilização de Parâmetros Incorretos para a Elaboração Do Cálculo e Correção Monetária Destoante Da Condenação. Necessidade de Dilação Probatória. Impossibilidade

APELAÇÃO – REVISIONAL – AUXÍLIO-ACIDENTE. Pretensão de revisão de auxílio-acidente de forma reflexa à revisão de sua aposentadoria. Alegação de que o benefício acidentário, por ser posterior, deve, tal qual o acessório, seguir necessariamente a sorte do principal, com base no art. 28 da Lei nº 8.213/91. Descabimento. Ademais, não há nos autos prova de que sua aposentadoria tenha sido revista ou...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE VER EQUIPARADA A RENDA MENSAL A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. Não obstante o disposto no artigo 201, § 2º, da Carta Magna, assegure que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalhador segurado seja inferior ao salário mínimo, no caso,

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECORRIDO O PRAZO DECENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS...

QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA OS EFEITOS DO ART. 543- B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ACERCA DO TEMA. 1. Esta Seção assentou o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA. 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO, PELO INSS, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A responsabilidade civil da ré foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos; rever tal conclusão, nos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCAPACIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR INSTÂNCIA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA FIM DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE TAIS HIPÓTESES NO CASO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 543-B DO CPC. CONTRIBUIÇ

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL –...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO DE 1988. INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 10.999/2004. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IGP-DI NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA INCABÍVEL....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE — MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — EQUIPARAÇÃO À REVISÃO DE BENEFÍCIO — DECADÊNCIA — CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 -9, DE 27 DE JUNHO DE 1997 — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1631021/PR EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS —TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ (10) ANOS — OCORRÊNCIA – SENTENÇA...

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PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL ATUAL OU POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DA NATUREZA (ACIDENTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA) DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ORIGINALMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2008....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 613.033-RG/SP - RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL – Revisão de "auxílio-acidente" – Alteração da RMI, aplicação do IRSM referente aos salários de contribuição de fevereiro de 1994 e pagamento das diferenças vencidas – Inadmissibilidade – Demanda ajuizada depois de dez anos da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, da Lei nº 8.213/91 – Decadência