revisão auxílio suplementar
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... ção de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ícios prevista nesta Lei e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do seu valor financeiro, nos termos do regulamento; ... Art. 15. O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o poder público oferecer atendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... ção de projeto de lei de crédito suplementar ou especial por maioria absoluta do Congresso ...
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Acórdão nº 2013/0158141-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese na qual o voto condutor do acórdão afirmou que o segurado em momento algum pleiteou qualquer benefício na via administrativa. Assim, a revisão do que decidido, a fim de que o termo inicial do auxílio-suplementar
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ... na via administrativa. Assim, a revisão ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... por meio de abertura de crédito suplementar nos termos do disposto no art. 46, por meio da ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... , facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2007/0047214-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2007/0053192-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDO PELA LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte de...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... devidos por lançamento de ofício ou suplementar, observado ainda o disposto no § 11 do art. 394 ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... importância da remuneração da hora suplementar que será, no mínimo, cinquenta por cento ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional de Águas ... á exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União ... Art. 15. A ... disporá sobre as condições para a revisão" e sobre a sistemática de acompanhamento e avalia\xC3" ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...
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Acórdão Nº 0007982-13.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO PERÍODO QUE FEZ JUS AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NO ART. 109, I, DA CF, E IMPROCEDÊNCIA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-
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Acórdão Nº 0301658-84.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO SOB TEMA 862 DO STJ - DEFINIÇÃO EXATA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acid
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ... ídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de ... -
Acórdão Nº 0302007-91.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. PRETENDIDA REVISÃO DO BENEFÍCIO E MAJORAÇÃO DE SEU COEFICIENTE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1050145-25.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Ação Revisional – Decadência – Configuração – Inteligência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão – Auxílio-suplementar concedido sob a égide da Lei nº 6.367/76 – Requerimento de alteração para auxílio-acidente, ante o advento da Lei nº 8.213/91 –...
... Revisão" Auxílio-suplementar concedido sob a \xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ... privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, ...
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Processo nº 0182971-91.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Revisão de Benefício. Inss. Auxílio Suplementar. Sentença de Procedência. Alegação de Nulidade. Sentença Extra Petita. Benefício de Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho Instituído por Força de Sentença, Cuja Base de Cálculo É O Salário de Contribuição. Pedido de Reajuste Do Benefício Com Base No Salário de Contribuição Da Categoria Ocupacional....
... CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO" ... BENEFÍCIO. ... SUPLEMENTAR. ... PROCED\xC3" ... auxílio ... -
Processo nº 0035987-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 20 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC (VIOLAÇÃO À NORMA JURIDICA). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DEFERIDO COM SUPORTE NA LEI Nº 6367/76, NO PERCENTUAL DE 20%. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINA A APLICAÇÃO...
... (VIOLAÇÃO À NORMA JURIDICA). REVISÃO" DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUX\xC3"ÍLIO SUPLEMENTAR ... auxílio"-suplementar (Lei nº 6.367/76), a partir do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0027124-45.2006.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INICIALMENTE JULGADA POR ESTA CÂMARA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ONDE PREVALECEU O VOTO VENCIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TESES NÃO ABORDADAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SE REVELAM INCAPAZES DE DEMONSTRAR QUAL SERIA O VALOR CORRETO DA...