revisão beneficio concedido
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar ... § 4o será calculada pela Aneel a cada revisão tarifária ordinária da principal ... (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no ... § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015 ... #Redação ... I - o bônus será concedido para as operações efetuadas por produtores ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... anteriormente realizado, poderão pedir revisão" judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao pre\xC3" ... e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes ... concedido o prazo de trinta dias para desocupação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... benefício direto ou indireto, na data da infração penal ... á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ... manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO ... benefício ... de benefício anteriormente concedido", o ... pedido poderá ser formulado\xC2" ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de fixação do ... O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser ... nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 70; ... V – iniciar a revisão de direito compensatório definitivo ou de ... , de origem ou de exportação, onde é concedido o subsídio; ... II – produto similar - produto ... a existência de subsídio quando um benefício é conferido em função de: ... I – existir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por ... Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a ... da publicação desta lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... § 1º A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas ... (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, ... = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora; ... FC ...
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Acórdão nº AR 3939 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº ...
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Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO ... para revisão do benefício previdenciário ... revisão de benefício concedido antes de 27/06/1997, ...
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Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... revisão de benefício concedido antes de 27/06/1997, ...
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Acórdão nº 2011/0020309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO ... benefício ...
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Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... concedido tenha sido ajuizada mais de ...
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Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE ... origem consignou que o benefício foi concedido em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... revisão do benefício concedido se submete aos preceitos do art. 103 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO ... benefício ... de benefício anteriormente concedido", o ... pedido poderá ser formulado\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0199597-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de prazo decadencial para a revisão de benefício ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...