revisão beneficio concedido
319502 resultados para revisão beneficio concedido
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o ...ício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa ... e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do seu valor financeiro, nos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015. #Redação dada pela ...I - o bônus será concedido para as operações efetuadas por produtores ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará ... aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ...ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ... no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... anteriormente realizado, poderão pedir revisão" judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao pre\xC3"... e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes ...concedido o prazo de trinta dias para desocupação. ARTIGO ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...benefício direto ou indireto, na data da infração penal ...á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ... manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no ...§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular;. IV – acompanhamento dos ... a que se refere o inciso II do caput, concedido na forma prevista no § 6º, será encerrado ... para a operacionalização da revisão cadastral e de elegibilidade das famílias para ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será ... pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
...REVISÃO...benefício... de benefício anteriormente concedido, o . ... -
Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...ças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;. l) ...ções exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;. II ...ível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de ...
-
Acórdão nº AR 3939 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. LEI APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO RESCIRÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Assentada está a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão de benefício concedido anteriormente à Lei nº 9.032/95 deve respeitar a legislação então em vigor. II -...
...AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS LEIS Nº ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
-
Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/1
... DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO . ... para revisão do benefício previdenciário . ... revisão de benefício concedido" antes de 27/06/1997, . é forçoso \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. ART. 103
...PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ... revisão de benefício concedido" antes de 27/06/1997, . é forçoso \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0020309-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1
... DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO . ...benefício... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...
-
Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de...
...REVISÃO" DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. N\xC3"...concedido" tenha sido ajuizada mais de . dez \xC2"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 60. No caso de parcelamento, concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
-
Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que o benefício foi concedido em 01.10.1992 (fls. 39, 61, 70 e 101), e a presente ação foi ajuizada em 06.03.2012 (fl. 2), e que, não tendo havido pedido de revisão
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE . ... origem consignou que o benefício foi concedido em . ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar ... § 4o será calculada pela Aneel a cada revisão tarifária ordinária da principal ...(quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, ...
-
Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (1.309.529/PR E 1.326.114/SC) E EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 626.489/SE). 1. O Tribunal de origem consignou que a pretensã
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. . ...revisão do benefício concedido" se submete aos preceitos do art. 103 . da\xC2"... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ...