revisão beneficio concedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000790-68.2016.4.04.7216),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... TETOS DAS ECs 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014048-81.2016.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... TETOS DAS ECs 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
- Acórdão Nº 0301062-80.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA.REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RETRATAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte e também a desteSuperior Tribunal de Justiça, incide prazo decadencial de 10 anossobre o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso (art. 103da Lei 8.213/91).2. No caso em exame, o julgado...
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Acórdão nº 2015/0024729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
... ÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO ... garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, exceto se ... aproveitado a entidade familiar. A revisão dessa conclusão à luz da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S.A. - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário concedido pela Fundação Vale do Rio Doce (Valia), não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da VALE S.A., na condição de ex-emp
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Acórdão nº 1.0000.19.125594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S.A. - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário concedido pela Fundação Vale do Rio Doce (Valia), não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da VALE S.A., na condição de ex-emp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042175220134058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos...
... , para condenar o INSS a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas ... , tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049820720144058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos...
... da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de ... -
Acórdão nº 1.0290.14.000086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. VERIFICADA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.309.529/PR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR,...
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Acórdão nº 1.0290.14.000086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. VERIFICADA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.309.529/PR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR,...
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Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO BENEFÍCIO ... não se trata de mera revisão do benefício de ... vantajoso, seja-lhe concedido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... 90, § 1º, alíneas "a" ou "b") será concedido em função do segmento cultural, indicado no ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038312-55.2017.4.04.7100),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE Negou provimento ao recurso de agravo INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. 1. Reafirmação do entendimento...
... face da limitação do seu salário de benefício". Diz que a média aritmética dos 36 últimos sal\xC3" ... , o benefício de aposentadoria cuja revisão pretende a parte autora - mediante ... Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal ... - Acórdão nº 689729 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134140-22.2006.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PRÊMIO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A revisão, em sede extraordinária, de decisão proferida pelo Tribunal Regional com esteio na exegese de disposições contidas em legislação municipal somente se viabiliza mediante a demonstração de dissenso jurisprudencial,...
... FÉRIAS PRÊMIO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A revisão, em sede extraordinária, de decisão proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005199720204058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800519-97.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: ALETSADRA CABRAL LINHARES PORDEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE...
... correção do fator previdenciário; (b) revisão da RMI do benefício previdenciário concedido, ... -
Acórdão nº 1.0377.12.002021-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.309.529/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que a revisão...
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Acórdão nº 2008/0149996-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO 535. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a...
... INICIAL. REVISÃO ... -se de pedido de revisão do benefício de complementação de ... Concedido ... -
Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONCEDIDO ... da decadência para a revisão do benefício previdenciário a data ...
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Acórdão Nº 1001354-78.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... 2. Somente é possível a revisão da aposentadoria por ... invalidez concedida ... benefício da aposentadoria por invalidez, o qual no entanto ... administrativamente, benefício que foi concedido judicialmente, após a ... realização de nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... ão, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora, "conforme os tetos estabelecidos ... pagar os valores decorrentes da aludida revisão", reconhecendo "a prescrição quinquenal das ... quo do prazo decadencial a data em que concedido o benefício, nem tampouco se considerar que se ... - Acórdão nº 738168 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013