revisão beneficio concedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005001520204058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800500-15.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DE PEREIRA MONTE ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA
... os efeitos da tutela, para determinar a revisão do benefício da parte autora, transformando-o de ... vista o benefício do apelado ter sido concedido em 21/03/2007 ... Requer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001145920194058504), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0800114-59.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE MELO ROCHA ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... administrativo, onde postulou revisão do benefício e apresentou novo PPP, não ... anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003112020194058502), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800311-20.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario...
... a decadência do direito do autor de revisão de benefício, julgando extinto o processo, com ... anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança ... -
Acórdão Nº 0039184-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, PORÉM, OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão contra a fazenda pública dos entes federados é de cinco anos. A existência formal de pedido administrativo, porém, interrompe o mencionado lustro, o...
... o direito de petição ou de requerer a revisão ou a reconsideração de atos administrativos que ... do Tocantins, ora apelado/requerido, benefício esse que foi concedido em 19/8/2003 1 , no valor ... -
Acórdão Nº 0000144-60.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF RESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de incompetência da Justiça comum não merece acolhida. Cuida-se de...
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE ... , como nos casos em que o segurado busca revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... em razão deste, razão pela qual teve concedido auxílio-acidente, conforme se extrai dos autos ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002531720144058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800253-17.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É infensa a revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0701.12.038587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O PRAZO DECADENCIAL - SUJEIÇÃO - VIABILIDADE - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRAZO CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA- O instituto da decadência apenas passou a integrar o texto do art.103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523-9
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO...
... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ... CONCEDIDO ... BENEFÍCIO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... , tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia; ... , ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em ... § 3. O registro, concedido nas condições dos parágrafos anteriores, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... concedido para a aquisição do próprio bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000184920174050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000018-49.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IRENE OLIMPIA DA SILVA ADVOGADO: Jose Maria Gama Da Camara RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... PRETENSAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇAO ... revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... casu, o benefício previdenciário foi concedido ao autor originário em 22.06.1991, ao passo que ...