revisão calculo financiamento
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Acórdãos nº 0280680-33.2005.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... BRASIL S/A AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA REFERENCIAL ... ão de que seja afastado do cálculo do financiamento a Tabela Price - ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de revisão e alterar o texto da tese, em relação ao prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122768720174058300), 19-10-2021
PJE 0812276-87.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por Edmundo Alves da Silva e Valdele Gomes da Silva, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que...
... o pedido de tutela final, pugnaram pela revisão do aludido contrato, com recálculo das ... ção no aludido contrato de financiamento, não formularam qualquer pedido de revisão do ... com o contrato resultou também no cálculo incorreto do valor da prestação mensal, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... pelo débito apurado, verificação do cálculo do débito e realização da baixa contábil pelo ... ção, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e ... - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de políticas, ...
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Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será obtido mediante a realização de cálculo", com base nos novos tempo de contribuição e sal\xC3" ... ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou ... o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Acórdão nº 0039312-74.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULO DE SALDO RESIDUAL. CONTRATO DE ... em face do pagamento integral do financiamento bancário, por meio do Sistema Financeiro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do ... poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema ... função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação: ... I - ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... ência entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício respectivo ... III - revisão periódica dos critérios utilizados para o ... A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade será ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Decreto com nova alocação e revisão da nomenclatura das Funções Comissionadas ... l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; ... m) Conselho ... , à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo" e ao acompanhamento de limites de endividamento, \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a ... efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se ... sobre as medidas necessárias ao financiamento" não inflacionário dos efeitos da referida eleva\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044047020214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804404-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... como dedução para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme a legislação vigente ... § 3º A instituição ... Art. 9º A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017737320134058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETRUCIA BARBOSA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Michele Fontes Gomes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
... a ré/apelante a promover/implantar a revisão da dívida decorrente do contrato discutido nos ... de ação revisional de contrato de financiamento (Contrato nº 120500011938-4) para aquisição de ... conforme a tese defendida, mediante cálculo realizado por perito de confiança do juízo; (4) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... , de forma a amortizar o valor do financiamento, c om pagamento da primeira parcela em ... instituição financeira, impondo-se a revisão das cláusulas contratuais por onerosidade ... ... O Sistema SAC, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014486720194058201), 16-03-2021
PJE 0801448-67.2019.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA NÃO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO. SALDO RESIDUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVERSOS DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por CLAUDIANOR OLIVEIRA ALVES E CLAUDIA DA SILVA BATISTA, em face de...
... o saldo devedor residual do financiamento, contabilizando em separado os juros não pagos ... ão jurídica para o não acolhimento do cálculo apresentado, tendo se limitado a acostar aos ... valor do saldo residual, após a devida revisão efetuada pela Caixa Econômica Federal, com a ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... com a parte r um contrato de financiamento pactuado no mbito do Sistema Financeiro da ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... com a parte r um contrato de financiamento pactuado no mbito do Sistema Financeiro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... Particular de Compra e Venda, com financiamento e alienação fiduciária em garantia, celebrado ... ção de uma planilha detalhada de cálculo para comprovar se houve ou não cobrança abusiva ... 2.2. Revisão contratual ... O contrato é fonte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169197220184058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0816919-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA VIEIRA VIANA DE MOURA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO...
... a pretensão, consistente na revisão" de cláusulas do contrato de compra e venda de im\xC3" ... à alegação de que teria havido, no cálculo da dívida do financiamento habitacional ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014307720134058000), 20-10-2020
PJE 0801430-77.2013.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. DESCABIMENTO. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO PES/CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por José Siden Gomes Fragozo e Ivany Caldas Fragoso, no bojo de ação ordinária promovida...
... , bem como para que procedam à revisão do valor da prestação devida pela parte autora, ... a revisão do valor das parcelas do financiamento que realizara, bem como do saldo devedor, ao ... cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ... III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cobertura do ... érsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, ... fórmula matemática aplicada no cálculo do financiamento habitacional a fez vulnerável, ...