revisão calculo financiamento
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Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
... b) um inteiro, nos demais casos ... § 1º Para fins do cálculo dos encargos financeiros de que trata o caput, será aplicada a seguinte ... de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata o § 4º poderá ser realizada em prazo distinto, conforme ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... § 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... 2.4. DA NECESSIDADE REVISÃO CONTRATUAL. A embargante pugna de forma genérica ... de todas as parcelas do financiamento, com suas respetivas datas de vencimento, ... planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, com a posição da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar ... § 4º (VETADO). CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE Seção I Disposições ... com o atleta em formação, para fins de cálculo" da indenização com a formação esportiva. § 7\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039151920194058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803915-19.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIUSEPPE VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa
... FEDERAL, por meio da qual se requer a revisão de contrato de mútuo habitacional e do valor da ... sob a alegação de que a metodologia de cálculo utilizada pela ré contempla a capitalização ... do saldo devedor desde o início do financiamento. Esse percentual de amortização é sempre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... , conforme Planilha de Evolução do Financiamento anexada aos autos; 3) além de não cumprir com o ... ao DECON/CE, onde foi realizado um cálculo revisional no qual foram constatadas diversas ... irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022688320094058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0002268-83.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... indébitos, a qual se sujeitará à revisão no âmbito da administração tributária. Ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00201337220074058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0020133-72.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 22A DA LEI 8212/1991....
... do referido tributo estadual na base de cálculo da contribuição previdenciária ora em debate ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... em seu § 2°, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e capital de giro de empresas, para financiamento das exportações (BNDES), do setor imobiliário ... das estatais federais consideradas no cálculo da dívida do setor público não-financeiro e, ... ás do conjunto das empresas; e iii) revisão das estimativas de 0,95% do PIB para 0,90% do PIB ...
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Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de ... /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... § 1º Para a ... § 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por ... ter o instituto réu desconsiderado no cálculo" os salários de janeiro de 1991 a março de 1996,\xC2" ... individual não contribui para o financiamento do benefício de Aposentadoria Especial, não faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057363420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805736-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL....
... Esclareceu o setor técnico que o cálculo das parcelas atende às cláusulas contratuais ... ao valor do IOF incluso no financiamento) + R$ 1.279,08 (juros de acerto - entre a ... o poder de determinar, por si somente, a revisão unilateral das cláusulas contratuais, devendo, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... á a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... ífica, as prestações e o seu financiamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... execução, se estes forem inferiores ao cálculo com a CDI. Considerando a sucumbência ... Federal, através da qual se objetiva a revisão do contrato de financiamento de veículo n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a ... º 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS - importação, criou um conceito ... extraordinário em comento propôs a revisão do aludido reconhecimento da repercussão maior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... a cláusula 16ª do contrato de financiamento sub examinem , considerando-se quitado o ... Em havendo saldo da revisão contratual ora reconhecida em favor dos ... cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045914020194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804591-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE ADRIANA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... , por meio dos quais a demandante busca a revisão de contrato comercial firmado com a Caixa ... utilizada", e que "Em relação ao cálculo de id. 40585.3014692 apresentado pela autora, ... CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... ça: "A parte autora pretende obter a revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado com a ... familiar/prestação mensal do financiamento, originalmente pactuada; ... b) o princípio ... é zero, utilizando-se, portanto, para cálculo desse percentual, apenas a renda do marido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002725520214058501), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800272-55.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PRATA GAMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
... ação Revisional de Contrato de Financiamento de Imóvel c/c Nulidade de Cláusula Contratual ... oneroso, diante do que persegue uma revisão do pacto celebrado, de forma que possa cumprir o ... constantes dos autos, a CEF utilizou, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059585020154058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805958-50.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ CARLOS DE LIMA BARROS e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
... o pedido autoral, " determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) ... juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros ... na soma do saldo devedor para o cálculo dos juros dos meses seguintes " ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106673520184058300), 19-04-2022
PJE 0810667-35.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelaçã
... , tampouco acostado qualquer planilha de cálculo. Condenação dos embargantes, ora apelantes, com ... comum, quando o autor busca a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, ... ção decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o CPC (art. 330, § 2º) ...