revisão calculo financiamento
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Acórdão nº 1.0000.18.035997-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS - SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL - INCLUSÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO RECURSAL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração...
... relativo às prestações do financiamento do imóvel adquirido pelo embargado, sobretudo ... à nova família do alimentando no cálculo do pensionamento em questão já havia sido ... -
Acórdão Nº 0008927-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
...REVISÃO DE TAXA DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... de amortização francês consiste no cálculo das parcelas pré-fixadas de forma apartada: .... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044824920164058300), 26-10-2021
PJE 0804482-49.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Cruzeiro do Sul Comércio LTDA, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa...
... . c) o pleito de revisão e, sobretudo, da exegese das cláusulas ... também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos ... discriminado e atualizado de seu cálculo. . . § 4 o Não apontado o valor correto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00231005520004058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0023100-55.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI BRAGA BATISTA e outro ADVOGADO: Orlando Augusto Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. APELAÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
...) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. ...ção de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
...ção serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. . § 4o .... § 3o Para o cálculo da proporção a que se refere o caput, o INSS, a ...§ 11. A revisão a que se refere o § 9o poderá ser solicitada à ...
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Acórdão nº 1.0433.13.013796-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão, justifica-se o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício. Em princípio, em contrato de arrendamento mercantil, não se mostra...
... destes, tendo em vista que a forma de cálculo da contraprestação, em casos que tais, não responde àquela do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. ...ões periódicas, o que torna possível a revisão do contrato de arrendamento mercantil. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067999420194058500), 22-03-2022
PJE 0806799-94.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por Sandra Pinto Freire, contra sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, julgou...
... a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL ... em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente ... a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou ...destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de. combate à ...Publicado sem revisão, Art. 95 RISTF. p. 1. Documento assinado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....
...Entende que o contrato de financiamento deve ser revisto, já que considera abusiva a ...Argumentaram que a metodologia de cálculo" aplicada está incorreta e a amortização pelo m\xC3"...Pugnaram pela revisão do contrato, segundo as normas do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075327820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807532-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRASIELA SANTANA SANTOS e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. JUROS...
... dispõe que "o saldo devedor deste financiamento e todos os demais valores vinculados a este ... que "a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco ...CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185628120174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0818562-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA ALEXANDRE BORGES DA SILVA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
..., por meio do qual foi feito um financiamento no montante de R$ 109.696,89 para a aquisição ... que "a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco ...EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029827420184058300), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0802982-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA HAZIN e outro ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... devido mediante demonstrativo do seu cálculo, sob pena de sua rejeição. Devidamente intimado ... decorrentes de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de, sob ... -
Processo nº 0053115-39.2016.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Se Afasta. No Mérito, TRATA-SE de Revisão de Cláusula Contratual Em que a Parte Autora Busca a Revisão Do Contrato Extirpando As Cláusulas Abusivas, Com a Devolução, Em Dobro, Do que Foi Cobrado a Maior. Financiamento para Aquisição de Veículo.
...REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE . ... FOI COBRADO A MAIOR. FINANCIAMENTO . ...PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO . ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 45 a 48. II. III. II. . Calculo das rendas mensais dos benefícios. 49 a 50. ..., sempre que isso não seja passível, a revisão do laudo por médico do INPS com aquele ... a) para a concessão de financiamento, empréstimos e ajuda financeira, para o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à...
... das cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre Erick Lúcio Gripe ...406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... Price, que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros. A utilização do sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... Corte da Cidadania, "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a ... saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. . . Sobre o tema, diga-se, a Segunda Seção ...406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070025620194058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807002-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOSE CARLOS GARCEZ DE MENEZES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... efetividade à sua determinação de revisão da aposentadoria da parte autora, de forma que, ... em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente ... a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... de seus associados, ação coletiva de revisão contratual,. em face da Caixa Econômica Federal ... de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito. do Sistema Financeiro ...c) refazimento do cálculo do saldo devedor dos contratos. de cada filiado, ... -
Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
... prorrogação do prazo, seja realizada revisão extraordinária, na forma prevista no inciso II ... liquidação antecipada, em caso de financiamento. § 12. O instrumento de repasse ou de ... dos contratos irregulares, inclusive o cálculo de indenizações, quando cabíveis, e, no caso ...
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Acordao N° 1300272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade de justiça. Comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Beneficio deferido. Pedido de consignação em pagamento valor incontroverso. Suspensao dos efeitos da mora. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Inscrição do nome em orgaos de proteção...
... de modo verossímil como realizou o cálculo. 3. O artigo 330 do novo Código. de Processo ...de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, ...de contrato de financiamento de veículo firmado com o Agravado, sob os ... -
nº 2004.04.01.004653-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 2 de Junio de 2004
SFH. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTES. TAXA REFERENCIAL. INPC. PRÊMIO DE SEGURO. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. No Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário tem direito de manter regular o nível de amortização de seu financiamento, sendo regra especial a obrigatoriedade de amortização mensal do saldo devedor, com base nas Leis nºs 4.380/1964 e 8.692/19
...EMENTA. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ÍNDICES ... o nível de amortização de seu financiamento, sendo regra especial a obrigatoriedade de ... a utilização do CES para fins de cálculo da prestação mensal de financiamento. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Art. 15. No cálculo da correção monetária, a atualização do ...-Geral da Fazenda Nacional, para fins de revisão do despacho proferido pela autoridade de primeira ... de habitação, e se destinem ao financiamento de construção residencial, diretamente ou por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022
PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...
... em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente ... a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não ... ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/1999). . . No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001862420204058500), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800186-24.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO ANTONIO CONDE GARCIA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. DECADÊNCIA....
... não haver decadência do direito de revisão do valor pago indevidamente, vez que não se ... se falar em coisa julgada decorrente do cálculo da rubrica questionada. Acrescenta que neste caso ... a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não ...