revisao contrato financiamento
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... arrendamentos mercantis e planos de financiamento ... ARTIGO 4 ... Constitui direito do ... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ...
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Acórdão nº 0567817-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... órios e moratórios previstos no contrato, limitada ao percentual ... fixado para o ... é aquela pactuada no contrato de financiamento, uma vez que não há ... limite constitucional ...
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Acórdão nº 1.0518.12.008059-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORTE SUPERIOR. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO. TAC. LEGALIDADE.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO ... -
Acórdão nº 0341847-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... financiamento. Alega que a vedação da cumulação da ... limitada a taxa de juros aplicada ao contrato" a 12% ao ano ... Inconformado, o Banco Réu tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 0219382-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... JULGAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068470820204050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias SUSCITADO: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF NA CAPITAL PERANTE...
... demanda contra a CEF a revisão do seu contrato de financiamento habitacional cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0290.09.076678-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0132733-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0707.11.022224-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... : < EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO - ...
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Processo nº 0005264-93.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Sustentação de Juros Abusivos e Capitalizados, Caracterizando Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Capitalização de Juros e Juros Superiores a 12% Anuais. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Recurso Conhecido e Não Provido.
... contrato de financiamento de veículo. ... -
Processo nº 0010783-31.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo Na Modalidade de Leasing. Sustentação de Juros Abusivos e Capitalizados, Caracterizando Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Recurso Conhecido e Não Provido.
... do Consumidor Revisão de contrato de ... contratou financiamento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.212710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos bancários, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes do enunciado da Súmula 297, do STJ, revelando-se possível, destarte, a revisão das cláusulas reputadas ilegais e abusivas. 2. O Superior Tribunal
... cobrana da TAC, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliao do bem, determinando a ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. DIVERGNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008016620194058300), 01-07-2021
APELREEX Nº 0800801-66.2019.4.05.8300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUANNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO.
... "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0529.15.000446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...
... O BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interps Apelao contra a r. Sentena ... 70/87-TJ, que, em Ao Revisional de Contrato de Financiamento, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0529.15.000446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...
... O BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interps Apelao contra a r. Sentena ... 70/87-TJ, que, em Ao Revisional de Contrato de Financiamento, julgou parcialmente ... -
Acordao N° 1602648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação. Revisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Superendividamento. Capitalização de juros. Sistema de amortização constante (sac) pelo método de amortização de juros simples (majs). Avaliação do bem. Efetiva prestação. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de revisão de contrato de empréstimo com alienação...
... CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO -TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.
... de terceiros" e "tarifa de registro de contrato/gravame", na forma simples, ambos corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0702.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO -TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.
... de terceiros" e "tarifa de registro de contrato/gravame", na forma simples, ambos corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE 1% AO MÊS.- Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súmula 279 STJ).
... de 12 % ao ano, se assim prevista no contrato, e a comisso de permanncia devida segundo a taxa ... - CDULA DE CRDITO BANCRIO - FINANCIAMENTO DE VECULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0479.15.009264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA SOB TAL RUBRICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em recente julgado, realizado sob a disciplina dos recursos
... /105) que, em autos de Ao Revisional de Contrato Bancrio, ajuizada em seu desfavor por Sergio Luiz ... reviso das clusulas do contrato de financiamento em apreo. Entretanto, a aplicao do Cdigo de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073776820204058000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0807377-68.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAN RAFAEL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. CEF. SFH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 96
... FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores ... -
Acórdão Nº 5001423-45.2020.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... proferida nos autos daAo de Reviso de Contrato de Financiamento de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.136502-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - PROMOTORA DE VENDAS - ILEGALIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERSA DA TAXA PACTUADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRAVAME ELETRÔNICO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal...
... a sentena proferida em ao de reviso de contrato de financiamento ajuizada pela segunda em face do ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... e a soma total a pagar, com e sem financiamento.''Art. 54-C. É vedado, expressa ou ...