revisao contrato financiamento
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Acórdão nº 1.0525.12.012091-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511106-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS MESMA ESPÉCIE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada...
... 35, proferida na ao revisional de contrato, movida por CLIA LEONCIO contra o apelante, que ... -
Acórdão nº 1.0079.15.046267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.- Havendo sido prolatada a sentença em conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos na...
... contra BV FINANCEIRA S/A CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes ... ao limite dos juros remuneratrios no contrato - 1,71%, permitida a sua cumulao com juros de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.046267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.- Havendo sido prolatada a sentença em conformidade com a causa de pedir e os pedidos expostos na...
... contra BV FINANCEIRA S/A CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes ... ao limite dos juros remuneratrios no contrato - 1,71%, permitida a sua cumulao com juros de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - AFASTAMENTO DA MORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação...
... " ajuizada em face de AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTDO S/A, indeferiu o pedido de tutela ... " Aduz a agravante em sntese, que o contrato de financiamento celebrado com o agravado est ... -
Acórdão nº 0078308-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... PROCEDENTE o pedido, revisando o contrato ... estabelecido entre as partes, para declarar ... CONTRATO. VEÍCULO ... FINANCIAMENTO. REVISÃO. SENTENÇA EXTRA ... PETITA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.
... Horizonte, nos autos da ao de reviso de contrato de financiamento, ajuizada em desfavor da Aymor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.
... Horizonte, nos autos da ao de reviso de contrato de financiamento, ajuizada em desfavor da Aymor ... -
Decisao Nº 0405041-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADES NÃO REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECOTE DA...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL.\xC2" ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão nº 0330386-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... manuntenção do contrato na integralidade em virtude do princípio do ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ...
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Acórdão nº 1.0672.14.000418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO MÊS - INADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INADEQUAÇÃO. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de...
... A pretenso de reviso do contrato de financiamento consubstanciado na cdula de ... -
Acórdão nº 1.0672.14.000418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO MÊS - INADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INADEQUAÇÃO. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de...
... A pretenso de reviso do contrato de financiamento consubstanciado na cdula de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.294 E 300 DO NCPC - DEPÓSITO INFERIOR A PARCELA CONTRATADA - AFASTAMENTO DA MORA - NÃO CABIMENTO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de...
... 10) que, nos autos ao revisional de contrato ajuizada em desfavor de OMNI SA CREDITO ... das prestaes mensais do contrato de financiamento, no valor considerado incontroverso, a fim de ... -
Acórdão nº 0504648-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... MIGUEL SANTOS DOS ANJOS ingressou em Juízo ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - DEPÓSITO INFERIOR A PARCELA CONTRATADA - AFASTAMENTO DA MORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DEPÓSITO INFERIOR A PARCELA - POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgên
... das parcelas nos moldes do disposto no contrato, R$679,07 (seiscentos e setenta e nove reais e ... , bem como o valor das parcelas do financiamento, no h que se falar em incluso do nome do ... -
Acórdão nº 0329745-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5001237-84.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) APELADO: FLAVIA ... nos autos da Ação de Revisão de Contrato n. 5001237-84.2019.8.24.0030, aforada por FLAVIA ...
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Acórdão nº 0561705-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063569120194058000), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806356-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDAO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0525.15.007160-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS CAPITALIZADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - ASTREINTE - COMPENSAÇÃO DE HONORARIOS - ONUS SUCUMBENCIAIS.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que...
... de Bens, de Cadastro e Registro de Contrato. Insurge contra a fixao de astreinte como ... para que seja liberado o valor do financiamento, como o caso de veculos usados e se as partes ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100425-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.016948-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da
... e honorrios, previstos na clusula 6 do contrato, determinando a incidncia de comisso de ... revisar os termos dos contratos de financiamento que entender ilegais ou abusivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057442220204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805744-22.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CIVIL. CEF. SFH....
... FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento e a reparação por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS.- Ante o atraso no pagamento da obrigação pecuniária, é vedada a cobrança de juros remuneratórios em piso superior ao estipulado para o período de normalidade.
... -MG, que nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOANA ... A ao revisional de contrato de financiamento bancrio tem como objetivo anular disposies ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS.- Ante o atraso no pagamento da obrigação pecuniária, é vedada a cobrança de juros remuneratórios em piso superior ao estipulado para o período de normalidade.
... -MG, que nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOANA ... A ao revisional de contrato de financiamento bancrio tem como objetivo anular disposies ...