revisao contrato financiamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS.- Ante o atraso no pagamento da obrigação pecuniária, é vedada a cobrança de juros remuneratórios em piso superior ao estipulado para o período de normalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS.- Ante o atraso no pagamento da obrigação pecuniária, é vedada a cobrança de juros remuneratórios em piso superior ao estipulado para o período de normalidade.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) OU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) OU A...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PACTUADO EM 04/04/2011- INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO - CDC - COBRANÇA DE JUROS - LIMITAÇÃO. As razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus argumentos. Quando surgem parcialmente dissociadas do que restou decidido levam ao não conhecimento parcial do recurso. Aplicam-se as disposições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Verificando-se que os juros pactuados na avença foram no índice de 12% ao ano, e inexistindo prova de que a instituição financeira exigiu percentual superior ao pactuado, não se há falar em ilegalidade.2. Constatando-se a inexistência de previsão de capitalizaç

PROCESSO Nº: 0802711-81.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO SILVA DE MENESES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809335-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICE KELLY VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)

PROCESSO Nº: 0802225-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERIA MARIA FELIX DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. CEF. SFH. PORTARIA...

EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA. Quando se postula revisão de encargos de um contrato de financiamento, a tutela alcançada de ilegalidade com repetição do indébito é extensiva a qualquer aspecto adjeto, de sorte que a pretensão futura de rever possíveis juros remuneratórios ditos neles incidentes é obstada pela coisa julgada material. V.v.: Verificando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA.1. Para os contratos assinados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente prevista e cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA - COMPROVAÇÃO - SEGURO - TERMO APARTADO - LEGALIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação, por si só, da taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, em comparação com a tabela...

PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

PROCESSO Nº: 0804591-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE ADRIANA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Deve ser considerada ilegal a cobrança da taxa "serviç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. CONTRATAÇÃO ANTES DE 25/02/2011. LEGALIDADE. SEGURO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE PROMOTORA DE VENDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ILEGALIDADE . Código de Defesa do Consumidor é...