revisao contrato financiamento
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Acórdão nº 1.0694.13.004829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. CONTRATAÇÃO ANTES DE 25/02/2011. LEGALIDADE. SEGURO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE PROMOTORA DE VENDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ILEGALIDADE . Código de Defesa do Consumidor é...
... A. nos autos da ao de reviso de contrato bancrio que lhe move ANTONIO CARLOS LEOPOLDINO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077388520204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0807738-85.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO...
... discussão não é o valor integral do contrato, mas apenas de parte dele.No caso, a prestação ... -
Acórdão Nº 0049488-46.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ... Súmula nº 541, STJ A previsão no contrato bancário de ... taxa de juros anual superior ao ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste...
... por fora dos princpios da funo social do contrato, boa-f objetiva, razoabilidade, proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste...
... por fora dos princpios da funo social do contrato, boa-f objetiva, razoabilidade, proporcionalidade ... -
Acórdão Nº 0102021-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO. MALFERIMENTO A REGRA DO ART. 332, II, DO CPC.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0236281-23.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
... Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e ... Investimento S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO ... BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ...
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Acórdão nº 50110069720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PARA REVISÃO DO CONTRATO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis,
... VI, do CPC, a ação de revisão de contrato de financiamento ajuizada por LUCIANO DA ROSA GIL ... -
Acórdão Nº 5001384-84.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 5001384-84.2020.8.24.0092 aforada ... REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0041724-72.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... Súmula nº 541, STJ – A previsão no contrato ... bancário de taxa de juros anual superior ao ... -
Acórdão Nº 0009848-41.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE GRAVAME – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO ... BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0637023-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONTRATANTE E PROIBIÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. DESEMPREGO DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0191682-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ... FINANCIAMENTO DE VEICULO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.290942-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... : < AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ...
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Acórdão Nº 0249769-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES DE DISTORÇÕES PACTUAIS. A TAXA ANUAL CONTRATADA ENCONTRA-SE SUPERIOR A 1,5 VEZES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PESSOA
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ... 5. No presente caso, da leitura do contrato que ... dormita nos autos, verifico que foi ... -
Acórdão Nº 0151084-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ... Súmula nº 541, STJ A previsão no contrato bancário de ... taxa de juros anual superior ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0209314-09.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.
... LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO ... BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0046168-22.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS
... PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ... FINANCIAMENTO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0024196-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
... CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ... BEM ...
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Acórdão nº 2014/0304255-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... modalidade financeira, contratodo ... financiamento", a efetiva prestação do serviço\xC2" ...
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Acórdão Nº 0264336-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RECHAÇADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO DO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO,
... DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0502480-70.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... contra CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Narrou a dial, que o autor firmou com a parte ré Contrato de Financiamento, no entanto, verificou diversas ...
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Acórdão nº 1.0000.16.031886-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário regido pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro...
... Contratuais c/c pedido de Reviso de Contrato, ajuizada pelo apelante contra o recorrido, ... instituio financeira um contrato de financiamento para aquisio de um imvel, constando clusulas ... -
Acórdão Nº 0780369-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0231.15.021942-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA.ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. - É vedada a cobrança, no período de mora do devedor, de juros remuneratórios em patamar superior aos juros remuneratórios regularmente previstos pelo contrato para o período de normalidade. - É válida a cobrança
... e no ultrapassando a taxa de financiamento de 1,63% ao ms. Aduz, ainda, que a percia tcnica, ... tarifa de avaliao do bem e registro do contrato, da taxa de abertura de crdito (TAC) e da tarifa ...