revisao contrato financiamento
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e ...
-
Acórdão nº 2014/0194557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se...
...: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . ADVOGADOS . ...REVISÃO DE CONTRATO... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...As prestações, e o seu financiamento...
-
Acórdão nº 2014/0166541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA....
-
Acórdão nº 2007/0116368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado. Fundamentação deficiente. Competência das turmas integrantes da 2ª Seção para o julgamento de ações de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH. - O prequestionamento dos
...Revisional de contrato de mútuo habitacional. SFH. Agravo de ... ações de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH. - O ... -
Acórdão nº 2015/0170730-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUITAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. INVALIDEZ PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃ
... EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO . ... SÚMULA 211 DO STJ. 3. CONTRATO COM CLÁUSULA . ... -
Acórdão nº 2006/0216839-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro...
... - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO ARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - ... -
Acórdão nº 2007/0230599-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita. 2. Não há violação do artigo 460 do Código de Processo Civil na hipótese em que a sentença...
...ça determina a revisão integral do contrato de financiamento, como consequência lógica dos ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por ... I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...§ 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;. ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ...
-
Acórdão nº 2014/0326391-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
...RECURSO . ESPECIAL. . FINANCIAMENTO . PELO . SISTEMA . CONTRATO. . INADMISSIBILIDADE . DO . RECURSO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"...IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ...
-
Acórdão nº 2014/0229917-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001....
...PELO . RELATOR. . POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. . ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... – tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e. ...III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17 ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 977341 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com as premissas fixadas pela Corte de origem, o consumidor firmou contrato acreditando que a taxa de juros seria de 2,3% ao mês,...
...PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. MÁ-FÉ. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., identificando possíveis fontes de financiamento;. IV - ações para situações de emergências e ...contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 954838 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do...
...AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO" DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0088648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ANTES OU APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. No que diz respeito à possibilidade de reajuste do saldo devedor pela TR, esta Corte Superior firmou...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO - CONTRATO" DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2003/0098536-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMITE DE JUROS. AFASTAMENTO. TR. CABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. IPC. 84,32%. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL. I - Não há como modificar julgamento erigido sobre matéria exaustivamente apreciada e pacificada nesta Corte em sentido contrário à
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIMITE DE JUROS. ... -
Acórdão nº 2002/0058022-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. - Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira...
...Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...