revisao contrato financiamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
- Acórdão nº AR 3688 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão nº 1.0024.06.119873-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INPC - LEGALIDADE - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO HABITACIONAL - LEGALIDADE.
... ÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INPC - LEGALIDADE - ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.372537-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2016
APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO EM 11/03/2011 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE.
... : APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO EM ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.658268-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INDEXADOR INPC - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO - FORMA
EMENTA: REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... , obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084553020164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0808455-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA....
... da conta-corrente vinculada ao Contrato de Financiamento Habitacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045484020184058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... considerados abusivos, referentes ao Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ... do SFH - No Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ... A parte apelante alega, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122768720174058300), 19-10-2021
PJE 0812276-87.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por Edmundo Alves da Silva e Valdele Gomes da Silva, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que...
... , haver inúmeras cláusulas abusivas no contrato firmado pela CAIXA, no entanto, ao formularem o ... ção no aludido contrato de financiamento, não formularam qualquer pedido de revisão do ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA (DES. TIAGO PINTO): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259).EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS. São válidas as cláusulas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...
... inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional, com a consequente ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão nº 1.0024.12.046490-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO - FORMA
EMENTA: REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.231414-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO - FORMA
EMENTA: REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074604620184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807460-46.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DIAS VIEIRA e outro ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... proceder com a revisão referente ao Contrato de Financiamento Imobiliário ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO DA CLAUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO NÃO CONTIDA NA DEMANDA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. LEGALIDADE CONFIRMADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE
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Acórdão nº 1.0701.14.019120-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PREVI. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. COBRANÇA MENSAL DÚPLICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. ELEVAÇÃO DO SALDO DEVEDOR/AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DÚPLICE AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO POR OUTROS
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Acórdão nº 1.0701.14.019120-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PREVI. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. COBRANÇA MENSAL DÚPLICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. ELEVAÇÃO DO SALDO DEVEDOR/AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DÚPLICE AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO POR OUTROS