revisao contrato financiamento
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Acórdão nº 1.0481.14.012278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA . - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a...
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Acórdão nº 2015/0016209-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórd
... REVISIONAL ... FINANCIAMENTO" ... HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇ\xC3" ... contrato de ... -
Acórdão nº 1.0518.12.018704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO. A previsão contratual de cobrança por serviços terceiros sem a discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de registro de contrato (REsp 1.578.526; REsp 1.639.259).VV. Todos os negócios jurídicos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001380920174058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800138-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adriano Geoffrey De Gois Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... revisão de cláusulas abusivas de contrato particular de compra e venda, com alienação ... a revisão do saldo devedor do financiamento, com exclusão da capitalização de juros, bem ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.85, §11º, CPC/2015.- Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do...
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Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.
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Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.
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Acórdão nº 1.0024.11.223744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença foi suficientemente fundamentada, estando presentes todos os elementos essenciais da previstos no art. 489, CPC, não se verificando vícios em sua fundamentação que...
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Acórdão nº 1.0024.11.223744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença foi suficientemente fundamentada, estando presentes todos os elementos essenciais da previstos no art. 489, CPC, não se verificando vícios em sua fundamentação que...
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Acórdão nº 1.0439.12.006965-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. A cobrança de tarifas e/ou despesas deve ser objeto de análise isolada, levando-se em conta as Resoluções do Banco Central aplicáveis a cada...
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Acórdão nº 1.0439.12.006965-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. A cobrança de tarifas e/ou despesas deve ser objeto de análise isolada, levando-se em conta as Resoluções do Banco Central aplicáveis a cada...
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Acórdão nº 1.0702.16.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALORES INCONTROVERSOS - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - TEMPO E MODO CONTRATADOS. Em ação que tenha por objeto a revisão de contrato de financiamento, o pagamento do valor incontroverso deverá ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados.
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Acórdão nº 1.0702.16.007799-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALORES INCONTROVERSOS - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR - TEMPO E MODO CONTRATADOS. Em ação que tenha por objeto a revisão de contrato de financiamento, o pagamento do valor incontroverso deverá ser efetuado diretamente ao credor, no tempo e modo contratados.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; ... IV - 8% (oito por cento) de ...
- Acórdão Nº 5006091-61.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 2015/0072914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...
... CANCELAMENTO DE CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO \xC2" ... RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFAS BANCÁRIAS - TAC/COA ILICITUDE.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFAS BANCÁRIAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216474-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - ILICITUDE.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - ... -
Acórdão nº 1.0394.11.003429-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A simples fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... IV – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de ...
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Acórdão nº 1.0707.11.012493-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - ILICITUDE.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033362920184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803336-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO PEDRO TAVARES MOREIRA ADVOGADO: Silvio Omena De Arruda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... improcedente o pedido de revisão de Contrato de Financiamento Habitacional ... Nas suas ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 0549663-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... Advogado : Antonio Carlos ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Relatora : Juíza Substituta Maria do ...
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Acórdão Nº 0044561-03.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA NULA – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – SÚMULA 563 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
... FINANCIAMENTO" IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO \xE2" ... nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário ... firmado com a ...