revisao contrato financiamento
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Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
... autos da ao declaratria c/c reviso de contrato movida por Wagner Lopes Alves, julgou procedente ... , dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, que permite ao adquirente a ... -
Acórdão nº 1.0525.12.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - SEGURO - IMPOSIÇÃO LEGAL. Consoante entendimento...
... autos da ao declaratria c/c reviso de contrato movida por Wagner Lopes Alves, julgou procedente ... , dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, que permite ao adquirente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070048720184058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807004-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER SCHILDT COSTA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... improcedente pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário de nº ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...
... 91/95-TJ, que, em Ao Revisional de Contrato movida em face do AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... ao autor do que a taxa CDI estipulada no contrato , devendo prevalecer os cálculos constantes do ... objetiva a revisão do contrato de financiamento de veículo n. 15.1030.149.0000086-08 ; que, em ... -
Acórdão nº 0041503-71.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Adota-se o relatório constante da sentença ... CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS ... APLICADA CONFORME ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093758-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO. A comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, não sendo permitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, pois possui componente destinado à atualização do débito e à sua remuneração. Não havendo previsão da cláusula em...
... O T O Tratam os autos de reviso de contrato ajuizada pelo Apelante alegando ter celebrado trato de financiamento de veculo com clusula de alienao fiduciria, que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093758-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO. A comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, não sendo permitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, pois possui componente destinado à atualização do débito e à sua remuneração. Não havendo previsão da cláusula em...
... O T O Tratam os autos de reviso de contrato ajuizada pelo Apelante alegando ter celebrado trato de financiamento de veculo com clusula de alienao fiduciria, que ... -
Acórdão nº 0025143-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... Agravante : OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento ... Advogado : Jose Quagliotti ... aplicação da taxa média de juros no contrato objeto da lide ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 5003333-85.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... SP348669) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RU) ADVOGADO: NEY JOSE ... , alegando ter firmado com a r contrato de financiamento de veculo, cujo valorrecebido ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acórdão nº 1.0079.11.056408-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em...
... as tarifas de cadastro, de registro do contrato, avaliao de bem e seguro. Ao final, pugna ... no ano de 2010 para contratos de financiamento para aquisio de veculo foi de 1,89% a.m ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056408-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em...
... as tarifas de cadastro, de registro do contrato, avaliao de bem e seguro. Ao final, pugna ... no ano de 2010 para contratos de financiamento para aquisio de veculo foi de 1,89% a.m ... -
Acórdão nº 1.0024.13.074209-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.1. A indagação quanto à legalidade ou não da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios revela-se despropositada, quando não identificada sua previsão no contrato objeto da
... ordem 23), que na AO DE REVISO DE CONTRATO ajuizada por ANDERSON MAGNO CORREIA DAMASCENO em ... o autor que celebrou contrato de financiamento de veculo o qual contm clusulas abusivas, as ... -
Acórdão nº 1.0024.13.074209-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.1. A indagação quanto à legalidade ou não da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios revela-se despropositada, quando não identificada sua previsão no contrato objeto da
... ordem 23), que na AO DE REVISO DE CONTRATO ajuizada por ANDERSON MAGNO CORREIA DAMASCENO em ... o autor que celebrou contrato de financiamento de veculo o qual contm clusulas abusivas, as ... -
Acórdão nº 1.0517.12.001857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2. É válida a...
... T O Cuida-se de "ao revisional de contrato de financiamento c/ pedido de liminar de tutela ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VALORES PAGOS EM EXCESSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297
... , que, nos autos da ao revisional de contrato movida contra AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VALORES PAGOS EM EXCESSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297
... , que, nos autos da ao revisional de contrato movida contra AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011423-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE TAL ENCARGO. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. TARIFAS...
... final que promova a reviso do contrato de financiamento firmado entre as partes ora ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050376-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - AFASTAMENTO DA MORA - DEPÓSITO DO VALOR PACTUADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - Conforme entendimento do STJ, o depósito judicial das parcelas no valor integral contratado comprova a boa-fé do...
... face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que o MM. Juiz, Dr. Jorge ... 300 do CPC, quanto a abusividade do contrato a ser revisado.Ainda, indefiro pedido de depsito ... -
Decisao Nº 0000232-54.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO...
... Apelado : Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento ... Advogado : Mauricio Coimbra ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO ... -
Acórdão Nº 5004318-49.2020.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... , aforou a presenteAo Revisional de Contrato Bancrioem face deBanco Bradesco Financiamentos ... firmou com a parte r contrato de financiamento bancrio, o qual pelo fato de possuir encargos ...
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Acórdão nº 1.0223.13.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO NOS JUROS E NOS DEMAIS ACRÉSCIMOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE
... final que promova a reviso do contrato de financiamento firmado entre as partes ora ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO FINANCIAMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - GRAVAME - TEMAS 958 E 972 DO STJ.- Havendo cobrança de serviços de terceiros não especificados, deve ser decotada.- É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por
... Santa que, nos autos da ao Revisional de Contrato proposta por SILVIO JULIO DE NASCIMENTO em ... do julgado que reviu Contrato de Financiamento, ff.13.18. Ab initio, saliento meu ... -
Acórdão Nº 0078138-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO ... FINANCIAMENTO HABITACIONAL ...