revisao contrato financiamento
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , identificando possíveis fontes de financiamento; ... IV - ações para situações de ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
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Acórdão nº 1.0148.14.003168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO FINANCIAMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - GRAVAME - TEMAS 958 E 972 DO STJ.- Havendo cobrança de serviços de terceiros não especificados, deve ser decotada.- É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por
... Santa que, nos autos da ao Revisional de Contrato proposta por SILVIO JULIO DE NASCIMENTO em ... do julgado que reviu Contrato de Financiamento, ff.13.18. Ab initio, saliento meu ... -
Acórdão Nº 0078138-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO ... FINANCIAMENTO HABITACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078381-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
... que, nos autos da Ao de Reviso de Contrato Bancrio c/c Consignao em Pagamento c/c Tutela ... CVEL - AO ORDINRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISO DE CLUSULAS - [ ... ] - INOVAO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078381-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um...
... que, nos autos da Ao de Reviso de Contrato Bancrio c/c Consignao em Pagamento c/c Tutela ... CVEL - AO ORDINRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISO DE CLUSULAS - [ ... ] - INOVAO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. É de ser mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Promotora de Vendas quando ausente a especificação do...
... os pedidos formulados na AO DE REVISO DE CONTRATO ajuizada por NAIR DINIZ GONALVES em desfavor da ... trmites para o pagamento do valor financiamento concessionria. Preparo recolhido, ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. É de ser mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Promotora de Vendas quando ausente a especificação do...
... os pedidos formulados na AO DE REVISO DE CONTRATO ajuizada por NAIR DINIZ GONALVES em desfavor da ... trmites para o pagamento do valor financiamento concessionria. Preparo recolhido, ... -
Acórdão nº 2015/0295089-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR COBRANÇA...
... FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO" E ... INVESTIMENTO ... : PAULO EDUARDO\xC2" ... CONTRATO". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundamento para negativa de financiamento bancário. ...
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Acórdão nº 0541039-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... de avaliação do bem e registro do contrato, no importe total de ... R$ 489,61 (quatrocentos ... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0300377-92.2018.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional com Cláusula de ...
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Acórdão Nº 0707447-25.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO ... DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0079.15.028093-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que...
... a abusividade e nulidade das clusulas do contrato de adeso, que importam na cobrana da tarifa de ... como bem quiser o tomador do financiamento ou emprstimo. Tambm o artigo 29 do CDC ... -
Acórdão nº 1.0056.14.004109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as
... , proferida nos autos da ao revisional de contrato de financiamento c/c repetio de indbito e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA.1. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, ou prevista taxa de juros...
... na forma de capitalizao de juros do contrato, torna-se necessria a substituio dessa prtica ... de alienao fiduciria destinada a financiamento de veculo, celebrada em 15/12/2016, logo, aps a ... -
Processo nº 0164566-46.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária Em Garantia. Veículo Automotor. Revisão de Cláusula Contratual. Contrato de Junho de 2008, Conforme Informado Na Exordial. Alegação de Juros Abusivos e Anatocismo. Sentença de Improcedência. Recurso a que Se Nega Provimento.
... CONSUMIDOR. ... FINANCIAMENTO". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\xC2" ... CONTRATO DE JUNHO DE 2008, CONFORME ... -
Acórdão nº 0326084-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, desde a data do ... FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DE ...
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Acórdão Nº 0868099-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR CONTRATADO E AS VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO COMO CONDIÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS....
... desviadas eram provenientes de um contrato de financiamento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...
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Acórdão nº 1.0105.12.029525-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seç
... DOS SANTOS ajuizou ao de reviso de contrato bancrio em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A ... que firmou com o ru contrato de financiamento de veculo, sendo-lhe cobrados valores indevidos e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Está correto o indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do CPC, quando não...
... que provaram que o imvel objeto do contrato de compra e venda com financiamento, que visam ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Está correto o indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do CPC, quando não...
... que provaram que o imvel objeto do contrato de compra e venda com financiamento, que visam ... -
Acórdão Nº 5002242-62.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... SC042975) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RU) ADVOGADO: REGINA MARIA ... de clusulas ilegais e abusivas no contrato de financiamento de veculo pactuado entre as ...
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Acórdão nº 1.0027.11.021081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO GRAVAME - TAC.
EMENTA: REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE ...