revisão contrato financiamento veículos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ...§ 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2.Aplica-se o ..., conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves ... Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
..., inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;. III - o uso gratuito de marca do concedente, ... arrendamentos mercantis e planos de financiamento. ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário ... mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e. #Incluído ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte. § 3.As ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as ... empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria ...§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, ...úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. § 3º Até que seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos ...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ...VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, ..., nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ...ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ...ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ...; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído ..., no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;. III - à ...IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. ... vinculados, inclusive para fins de revisão" de ofício do lançamento e de repetição de ind\xC3"...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...ão de vias destinadas a circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de modo a evitar ...II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ...ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;. ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ...IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ... acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ...VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de ... carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ...á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ...ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... locação e arrendamento de quaisquer veículos" para representação pessoal;. V - ações de car\xC3"...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
..., no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ..., ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1º O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, ... destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem ...ões resultando de concorrência com financiamento internacional superior a 15 (quinze) anos, em que ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...: modalidades que se utilizam de veículos automotores;. V - modos de transporte não ... o usuário e publicidade do processo de revisão;. VI - modicidade da tarifa para o usuário;. VII ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para ...contrato". § 3.As demais pessoas jurídicas que comerciem \xC3"... empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ...
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Processo nº 0078894-27.2013.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 08 de Novembro de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor Seja Declarada a Nulidade de Todas As Cláusulas Contratuais Eivadas de Abusividade, Com Expurgo de Eventual Capitalização de Juros Moratórios, Além Da Fixação de Juros Remuneratórios Devidos No Limite Da Menor Taxa Média Do Mercado para Remuneração de Financiamento de Veículos, Procedendo À Revisão Do Contrato, Com Base Na Teoria Da Imprevisão,...
...: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . ...ção de financiamento de veículos, . ...com o Réu, contrato" de financiamento do veículo Marca\xC2"...procedendo à revisão" do contrato, além da condenação\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... locação e arrendamento de quaisquer veículos" para representação pessoal;. V - ações de car\xC3"...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...