revisão contrato financiamento veículos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ... acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... necessários à quitação de financiamento" para a construção, se houver; e ... #Inclu\xC3" ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... , conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves ... Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos ... VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... , nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria ... § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... ; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... , no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; ... III - à ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art ... vinculados, inclusive para fins de revisão" de ofício do lançamento e de repetição de ind\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ... IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as ... empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... : modalidades que se utilizam de veículos automotores; ... V - modos de transporte ... o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa para o ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do ... , nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território ... , recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... arrendamentos mercantis e planos de financiamento ... ARTIGO 4 ... Constitui direito do ... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, mantém, em ... cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos" de carga, automóveis de passageiros e granéis l\xC3" ... , de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... , modernização, docagem, manutenção, revisão e reparação de embarcação própria ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO ANALISADO - TR - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a...
... Belo Horizonte, que, na ao revisional de contrato bancrio, ajuizada por JOS MARIA DE SOUZA em face ... -
Acórdão nº 1015505-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – ADESÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL – VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA – COMISSÃO DE PERMANÊN
... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ... ÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...