revisão contrato financiamento veículos
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Acordao N° 1618102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Ciência do consumidor. Inteligência das súmulas n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça. Abusividade do percentual de juros cobrado pela instituição financeira. Inexistência. Observância à média praticada no mercado. Cobrança da ?tarifa de cadastro?
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco ... indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que ... -
Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... titular do crédito decorrente do financiamento" destinado à construção ou à aquisição do im\xC3" ... ília pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos ... natureza, equipamentos, inclusive veículos ...
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Acórdão nº 0318407-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... (OAB: 26715/BA) : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A : Mariana Matos de Oliveira ... Leite (OAB: 8270/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Trata-se de recurso de ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ...
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Acórdãos nº 1003251-94.2015.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ), é apelado AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM , em sessão ... - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros ... o tema Possibilidade de revisão do contrato para, se o caso, restabelecer ... à atividade da revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... J. 26/10/10) ... FINANCIAMENTO" – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDU\xC3" ... ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. AUTOMOTOR PARADO E ...
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Acórdãos nº 1011125-02.2015.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de financiamento para aquisição de ... bancário - Possibilidade de revisão do contrato para, se o caso, restabelecer a ... atividade da revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição ...
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Acórdão nº 0111068-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
1. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REITERAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINARES AGITADAS NA CONTESTAÇÃO MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CONHECIMENTO IMPOSSIBILITADO. As preliminares recursais são aquelas que se antepõem à apreciação das razões de fundo do próprio
... 16677/BA) BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento Celso David Antunes (OAB: ... , pretensão revisional abarcando contrato de financiamento de veículo automotor, sob o ... base nessa narrativa, o autor requereu a revisão do pacto, especificamente para que: (a) se ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... É necessária uma revisão de todos os contratos em curso, com exame detido ... ção de serviços, incluindo lote de veículos operacionais e de reserva, para operação no ... criado em 1952, tendo como escopo o financiamento dos grandes empreendimentos industriais e de ...
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Decisão monocrática Nº 0000587-85.2023.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
... NÃO ADERIU AO SERVIÇO NO CONTRATO – COBRANÇA ... INDEVIDA MANTIDA POR FUNDAMENTO ... tarifas incidentes em contrato de financiamento intituladas “Seguro ... Prestamista”, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... C/C REPETIÇÃO DE ... devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; XII - o direito de qualquer dos contratantes, ... III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos ...
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Acórdão nº 0018557-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 269, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO....
... (OAB: 23344/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Trata-se de recurso de ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ... -
Acórdão nº 0305097-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. No esteio do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº. 297, na clarividente exegese dos artigos 2º e 3&ord
... (OAB: 19927/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Banco Bradesco ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ... -
Acórdãos nº 1007981-27.2014.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... CARVALH O FRANC ESCHINI AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ... dos Bancos, aos revendedores de veículos e representa comissão pela captação ...
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Acórdão Nº 5001933-60.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO INÓCUA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO CONTRATO. MÉRITO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... (AUTOR) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RU) ... acomisso de permannciano foi prevista no contrato em discusso. Ademais, j restou destacado na ... -
Acórdãos nº 1037384-44.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... Ação revisional de contrato c/c pedido de repetição de ... Requerente entra com a ação de revisão de contrato de financiamento com ... ária, leasing e consórcio de veículos, carro, moto, caminhão, trator, ...
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Acórdão nº 0333049-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... (OAB: 29317/BA) : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A : Jamile Bárbara da Hora ano (OAB: 28930/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Diosdete de Oliveira ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ...
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Acórdão Nº 0800044-12.2023.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-08-2023
... SERVICOS LTDA ME; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO J. SAFRA ... que a primeira requerida no cancelou o contrato do primeiro financiamento, e posteriormente ...
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Acórdão nº 0004855-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... (OAB: 19937/PR) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Marcos Paulo Souza de ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010809-86.2012.8.08.0048 (048120108096)), 11/04/2017
... REVISO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VECULOS. CAPITALIZAO DE ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... os sistemas e planos ou esquemas de financiamento, de crédito, de sorteio, especulação ou ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ... és de decreto executivo, em função da revisão dos índices legais e correção monetária ... Veículos e suas partes integrantes, exceto máquinas e ...
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Acórdão nº 0329735-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 269, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO....
... (OAB: 15696/BA) : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A : Mariana Matos de Oliveira ... (OAB: 28930/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato ... RELATÓRIO Trata-se de recurso de ... ção de crédito para a aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ... -
Acórdão nº 0024812-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ... pelos bancos para aquisição de veículos automotores do período da assinatura do contrato ... -
Acórdão nº 0504102-63.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... contrato de financiamento – CDC – para aquisição de veículos – ...
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Direito Constitucional
... Não são necessárias técnicas de revisão ou reforma constitucional para que o fenômeno se ... instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda ...
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Acórdão nº 0067948-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. REPETIÇ&A
... /BA) : Bv Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento : Gustavo Ramos dos Santos (OAB: ... E Investimento : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... pelos bancos para aquisição de veículos automotores do período da assinatura do contrato ...