revisão contrato financiamento veículos

83951 resultados para revisão contrato financiamento veículos

  • Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
  • Acórdão nº 0507911-86.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO QUE PRETENDE REVISAR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A não juntada do instrumento contratual cujas cláusulas pretende revisar não enseja o indeferimento da petição inicial quando o consumidor, além de alegar a impossibilidade de fazê-lo,...

    ...Apelado : Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado : Rafael Pordeus ...AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO QUE. PRETENDE REVISAR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ... ajuizou o presente processo pleiteando a revisão de seu. contrato de financiamento de veículos, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300245-61.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-11-2019

    Apelação Cível n. 0300245-61.2017.8.24.0045, Palhoça Relator: Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGeovane Zulmar dos Santos, autor, e Berke Comércio de Veículos LTDA, réu, interpuseram, cada qual, apelação cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados...

    ... dos Santos, autor, e Berke Comércio de Veículos" LTDA, réu, interpuseram, cada qual, apelação c\xC3"... formulados na "Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado e do vo Contrato de Financiamento Bancário (Cédula de Crédito Bancário) c/c ... dos títulos de crédito ou revisão de cláusulas contratuais, de forma que a mera ...
  • Acórdão nº 7089475-84.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7089475-84.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS

    ... de Porto Velho em ação revisional de contrato bancário, ajuizada. contra BANCO ITAUCARD S.A. ... a parte autora celebrou contrato de financiamento de veículo. em 27/10/2020 com o banco requerido ..., tarifa de registro e seguro, bem como revisão dos juros remuneratório. aplicados e ... Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos” (ID. 20404084) para financiamento. do veículo ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida dos limites da legalidade para, em breves ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da ...Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam; 12. Registro Nacional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

    ... indeferiu pedido de restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, ... a AMAROK (placas QYA 4445) mediante financiamento bancário, sendo a sua finalidade o uso por .... É o relatório.  . Desnecessária revisão (art. 29 RI/TRF5).  PROCESSO Nº: ... tempo depois, a ALFORGE estava firmando contrato com a empresa pública. . O órgão de ...
  • LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
    ...projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual ...IV - sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;. V - sumário dos ...X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;. XI - ...VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares ...
  • Acórdão nº 0122774-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. No esteio do entendimento assentado no Superior Tribunal de...

    ...AÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE. REVISÃO. No esteio do entendimento assentado no Superior ...ção de crédito para a aquisição de veículos se. configuram como de natureza consumerista, ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... devida à fonte original; ou b) financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que ...revisão em norma coletiva — OJ-SDI-I n. 342 — TST ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ...ém a de bens móveis, principalmente de veículos. Sendo caso de imóveis, as arras poderão ser em ... do restante do preço dependia de financiamento e esse foi negado ao comprador); . e) se o ...8º). . 6.6 Revisão do aluguel . Permite o art. 19 que o locador ...
  • Acórdão nº 0551617-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. Na ausência de prova dos juros remuneratórios aplicados, deve incidir o enunciado de súmula 530 do STJ, aplicando-se a taxa média de mercado, como acertadamente resolvido na sentença apelada. Apelo não provido. ( Classe: Apelação,N

    ...Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado : Antonio Carlos ...]. Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. Adoto o relatório da sentença de ...: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. AUSÊNCIA DO ...
  • Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 1º  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a ...revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. ... informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias ...
  • Acórdão nº 0187317-51.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% A.M. OU 12% A.A.; A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO...

    ... Pimentel : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A : Mariana Matos de Oliveira ... (OAB: 14866/BA) : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO Aymoré Crédito ...3 de 10. aquisição de veículos se configuram como de natureza consumerista, ...
  • Acórdão Nº 0030547-91.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA DEVIDA COMO PARÂETRO. TAXA ANUAL CONTRATUAL FIXADA EM PATAMAR POUCO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA...

    ...APELADA: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO ...APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE. CRÉDITO BANCÁRIO COM ...-se do enunciado da Súmula 382/STJ que a revisão das. taxas de juros remuneratórios é admitida ... é considerada para a aquisição de veículos novos. e não pode ser obrigatoriamente aplicada ...
  • Direito do Consumidor
    ... seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... (C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada ... com o pagamento das parcelas do financiamento. Foi então que vendeu para a amiga Margarida o ...
  • Acordao N° 1678252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Indenização. Danos materiais e morais. Inovação recursal. Configuração. Parcial conhecimento do recurso. Capitalização de juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Ciência do consumidor. Inteligência das súmulas n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça. Abusividade do percentual de juros cobrado pela...

    ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E ...para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco ...indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que ...
  • Acordao N° 1395961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Direito do consumidor - apelação cível - ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade - expressa previsão contratual - inteligência das súmulas n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça - abusividade do percentual de juros cobrado pela instituição financeira - inexistência - observância à média praticada no mercado - recurso improvido - fixação de honorários...

    ...APELADO(S). AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatora. Desembargadora ANA ...CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ...mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco Central; dado que ...o indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pela ré. 3. Apelo ...
  • A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
    ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado. ...çam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem ...ças entre consórcio, leasing , financiamento, compreende apenas que são formas de pagar por ... e lutando por mais segurança nos veículos automotores, além do movimento crescente de ...
  • Acórdãos nº 1007073-58.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário (conta garantida pessoa jurídica e capital de giro) e contratos de arrendamento mercantil para financiamento de veículos - CDC - Não incidência - Possibilidade, todavia, de revisão de contratos diante da legislação comum e bancária - Inexistência de vícios do negócio jurídico no momento da contratação - O contrato de...

    ... arrendamento mercantil para financiamento de veículos - CDC - Não incidência - ossibilidade, todavia, de revisão de contratos diante da legislação ... no momento da contratação - O contrato de adesão é lícito, previsto no sistema ...
  • DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
    ... de: a) elaboração, acompanhamento, revisão e atualização do planejamento estratégico ... a convênios realizados por meio de contrato de prestação de serviços com instituição ... relacionadas a processos de financiamento orçamentário do setor público, internos e ... almoxarifado; VI - instalações; VII - veículos e transporte; VIII - alimentação; e IX - ...
  • Acórdão nº 1014854-24.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1014854-24.2022.8.11.0003APELANTE: CICERO NEVES DE SOUZAAPELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – VEÍCULOS –IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –

    ...de Contrato, Indenizagáo por Dano Material]. Relator: ...CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ:. 07.707.650/0001-10 ...DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC - VEÍCULOS -IMPROCEDÉNCIA —. PREJUDICIAL DE MÉRITO - ...
  • Acordao N° 1746717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023

    Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Capitalização de juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Abusividade do percentual de juros cobrado pela instituição financeira. Inexistência. Observância à média praticada no mercado. Legalidade da cobrança da ?ta

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ...para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco ...indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que ...
  • Acórdão Nº 0007112-93.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-08-2023

    Apelação cível. ‘Ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação’. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Tese de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Contrato classificado como de alto risco, garantido por veículo dado em alienação fiduciária e que que contava, à época da contratação, com aproximadamente 13 anos...

    ...CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO ...REVISÃO. CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR ...COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO. CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO, GARANTIDO POR ...aquisição de veículos novos e não pode ser. obrigatoriamente aplicada ...
  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... locação e arrendamento de quaisquer veículos" para representação pessoal;. V - ações de car\xC3"...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
  • Acordao N° 1604694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Inteligência das súmulas n° 539 e 541 do superior tribunal de justiça. Abusividade do percentual de juros cobrado pela instituição financeira. Inexistência. Observância à média praticada no mercado. Contratação do ?seguro prestamista?. Legalidade....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ...para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco ...indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que ...

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