revisão contratual cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; ... ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... É vedada a estipulação ...