revisão contratual cdc

267504 resultados para revisão contratual cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;. ... ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a estipulação contratual de ...
  • Acórdão nº 2014/0323383-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia

    ...REVISÃO" . DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. . 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0185648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...

    ...  DE  VALORES  PAGOS.  PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO.  REVISÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2008/0278113-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ...
  • Acórdão nº 2007/0188522-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições de ofício. Comissão de permanência. Capitalização de juros. Correção Monetária. Súmula 295-STJ. Mora. Caracterização prejudicada. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável...

    ...Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...

    ... Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza típica de contrato ...REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.001382-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A taxa média de mercado deve ser utilizada como um parâmetro de comparação e não como percentual fixo para limitar os juros remuneratórios. A...

    ... Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza típica de contrato ...REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...áveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.034168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.

    ..." Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza típica de contrato ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.034168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.

    ..." Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza típica de contrato ...
  • Acórdão nº 1.0114.13.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS- SERVIÇO NÃO COMPROVADO- TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS- ILEGALIDADE: É ilegal a cobrança da tarifa relativa a "ressarcimento de despesas de promotora de vendas" e "serviço de terceiros", ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custos relativos à atividade da instituição...

    ...ção interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da ação de revisão contratual, em face do BANCO ITAÚ S/A, buscando a reforma da r. sentença ...
  • Acórdão nº 1.0114.13.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS- SERVIÇO NÃO COMPROVADO- TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS- ILEGALIDADE: É ilegal a cobrança da tarifa relativa a "ressarcimento de despesas de promotora de vendas" e "serviço de terceiros", ainda que previamente contratadas, na medida em que se trata de custos relativos à atividade da instituição...

    ...ção interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da ação de revisão contratual, em face do BANCO ITAÚ S/A, buscando a reforma da r. sentença ...
  • Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....

    ...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% ...
  • Acórdão nº 1.0432.12.000216-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO.

    EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - ...
  • Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...

    ... constam, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, a fim de que as parcelas ... PRELIMINAR Ausência de pressupostos de revisão contratual Preliminarmente, alega o apelante que "é evidente a falta dos ...
  • Acórdão nº 1.0512.18.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC - PARCELAS DECRESCENTES - JUROS INCIDENTES - VARIAÇÃO INCOMPATÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A possibilidade de revisão de contrato de consumo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não exige a existência de fato extraordinário ou...

    ... constam, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, a fim de que as parcelas ... PRELIMINAR Ausência de pressupostos de revisão contratual Preliminarmente, alega o apelante que "é evidente a falta dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.098246-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36),...

    ...sentença de doc. 36, proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E ...ão cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, ...
  • Acórdão nº 1.0194.11.008275-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE QUANDO CONTRATADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABSTRAÇÃO - REVISÃO AUTORIZADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE -...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
  • Acórdão nº 2013/0416080-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou...

    ...CONTRATUAL".  IMÓVEL  NÃO  ENTREGUE  NO  PRAZO.  COOPERATIVA. . REEXAME\xC2"  DE  FATOS  E  PROVAS  E  REVISÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  . ...
  • Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...

    ...IMÓVEL. . PARQUE . RESIDENCIAL . UMBU. . REVISÃO" . DE . CONTRATOS  FINDOS.  POSSIBILIDADE.  DISTRATO  À  LUZ \xC2"...contratual. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006179220194058500), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.

    ...KATIA VIANA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BRAZILIAN ... financeiras indevidamente pagas, desde o início da execução contratual, deverão ser compensadas a fim de amortizar o saldo devedor.  . ...
  • Acórdão nº 1.0145.10.066397-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - ART. 5º, MP 2.170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

    EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.067274-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A conduta da instituição financeira ao efetuar a cobrança de taxas não especificadas no...

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PREVISTAS NO ...
  • Acórdão nº 1.0024.00.067274-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A conduta da instituição financeira ao efetuar a cobrança de taxas não especificadas no...

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PREVISTAS NO ...
  • Acórdão nº 2014/0262551-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPR

    ....  COOPERATIVA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E  REVISÃO  DE . ...contratual" (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2.  As  disposições  do  CDC  s\xC3"...
  • Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo

    “Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...

    . @1. Introdução: breve histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro. O controle das cláusulas contratuais ...6° do CDC, que permite a revisão ou modificação do conteúdo do contrato, das cláusulas contratuais que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT