revisão contratual fies
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A
... Econômica Federal - CEF procedessem à revisão contratual do Contrato do FIES para inclusão das ... -
Acordao N° 1271880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Fies. Revisão contratual. Redução da taxa de juros efetiva. Afastamento da capitalização mensal de juros. Inovação recursal. Modificação da causa de pedir e do pedido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A alteração do pedido ou da causa de pedir em circunstâncias distintas daquelas previstas no artigo 329 do código de processo civil...
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ... -
Acordao N° 1307099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelações cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento estudantil. Mensalidades. Sobrepreço identificado para estudantes do fies. Revisão contratual. Adequação necessária das prestações mensais cobradas pela instituição de ensino superior. I - apelação do réu banco do brasil s. A. Insurgência contra alegada condenação ao pagamento de danos morais. Obrigaçã
...IDENTIFICADO PARA ESTUDANTES DO FIES. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA ... -
Acordao Nº 155924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FIES. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1) O § 1º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.682/2018, não conferiu direito subjetivo à revisão dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies, limitando-se a autorizar os agentes financeiros a pactuar condições especiais de amortização e alongamento excepcional de prazos para os estudantes...
... RODRIGUES CORREA, nos autos da ação de revisão contratual que moveram contra o BANCO DO BRASIL ... Educacional ao Estudante do Ensino Superior (FIES) do curso de Biomedicina, contrato de Nº ... -
Acordao Nº 155924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FIES. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1) O § 1º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.682/2018, não conferiu direito subjetivo à revisão dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies, limitando-se a autorizar os agentes financeiros a pactuar condições especiais de amortização e alongamento excepcional de prazos para os estudantes...
... RODRIGUES CORREA, nos autos da ação de revisão contratual que moveram contra o BANCO DO BRASIL ... Educacional ao Estudante do Ensino Superior (FIES) do curso de Biomedicina, contrato de Nº ... -
Acordao Nº 155924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FIES. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1) O § 1º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.682/2018, não conferiu direito subjetivo à revisão dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies, limitando-se a autorizar os agentes financeiros a pactuar condições especiais de amortização e alongamento excepcional de prazos para os estudantes...
... RODRIGUES CORREA, nos autos da ação de revisão contratual que moveram contra o BANCO DO BRASIL ... Educacional ao Estudante do Ensino Superior (FIES) do curso de Biomedicina, contrato de Nº ... -
Acordao Nº 155924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FIES. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1) O § 1º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.682/2018, não conferiu direito subjetivo à revisão dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies, limitando-se a autorizar os agentes financeiros a pactuar condições especiais de amortização e alongamento excepcional de prazos para os estudantes...
... RODRIGUES CORREA, nos autos da ação de revisão contratual que moveram contra o BANCO DO BRASIL ... Educacional ao Estudante do Ensino Superior (FIES) do curso de Biomedicina, contrato de Nº ... -
Acordao Nº 155924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FIES. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. 1) O § 1º do art. 5º-A da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.682/2018, não conferiu direito subjetivo à revisão dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies, limitando-se a autorizar os agentes financeiros a pactuar condições especiais de amortização e alongamento excepcional de prazos para os estudantes...
... RODRIGUES CORREA, nos autos da ação de revisão contratual que moveram contra o BANCO DO BRASIL ... Educacional ao Estudante do Ensino Superior (FIES) do curso de Biomedicina, contrato de Nº ... -
Decisão Monocrática N° 07123066320208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. FACULDADE PARTICULAR. PRELIMINAR. INCOMPENTÊNCIA EM RAZÃO...
...REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO ENTO ESTUDANTIL FIES. FACULDADE PARTICULAR. PRELIMINAR. ... -
Acordao N° 1256651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Ausência de fundamentos. Não acolhida. Revisão contratual. Contrato de financiamento de ensino superior - fies. Lei nº 10. 260/01. Descontos coletivos não conferidos ao apelante. Revisão contratual concedida. Repetição de indébito indeferida. Ausência de má-fé. Tutela provisória. Requisitos não preenchidos. Apelo...
...NÃO ACOLHIDA. REVISÃO. CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEI. Nº 10.260/01. DESCONTOS COLETIVOS NÃO ... -
Acordao N° 1639963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação de revisão contratual. Aluna de instituição de ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Pagamento em dia. Desconto de pontualidade não concedido. Atraso no repasse. Ausência de culpa da instituição de ensino. Ofensa à boa-fé objetiva. Não ocorrência. Devolução em dobro de valores. Impossibilidade. Honorários advocatícios....
...AÇÃO DE. REVISÃO CONTRATUAL. ALUNA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO RIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PAGAMENTO EM DIA. DESCONTO DE. PONTUALIDADE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000263-30.2019.8.19.0012 (Cível), 27-10-2021
Direito da Educação. Sociedade de Ensino Estácio de Sá. Curso de Graduação. Autora matriculada no curso de Engenharia de Petróleo e Gás. Financiamento 100% obtido por meio do Programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Não conclusão do curso no prazo máximo permitido pelo FIES. Pretensão de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Causa petendi. Culpa da ré. Sentenç
... ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Não. conclusão do curso no prazo máximo ...revisão contratual para obrigar a ré a inclui-la no. ... -
Acórdão Nº 1282138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame de...
...CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. COBRANÇA DO VALOR. RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO ...ção Federal, por ser indispensável a revisão da. interpretação das normas ...- FIES. REVISÃO CONTRATUAL". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. INTERPRETA\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...revisão tarifária de modo que os consumidores sejam ...§ 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos ... cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ao financiamento estudantil pelo sistema do FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve ...Assim, diante do vínculo contratual existente entre as partes, a CEF deve permanecer ...CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES . REVISÃO JUDICIAL. Aplicabilidade do CDC e Inversão do ... -
Decisão da Presidência nº 1135457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Decisões Monocráticas nº 1135457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1045159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. APROVEITAMENTO ...REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. ...
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Decisão da Presidência nº 1023766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1013843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2017
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1013781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). PROGRAMA GOVERNAMENTAL. INAPLICABILIDADE DAS ...INCABÍVEL REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1240549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
...CONTRATO FIES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULAS NS. 279 E ...REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. ...
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Decisão da Presidência nº 1043872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ...ção Federal, por ser indispensável a revisão da interpretação das normas ...REVISÃO CONTRATUAL". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. INTERPRETA\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 959067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
...Pedido da autora de rescisão contratual, danos materiais (pagamento do FIES ao agente ...REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 454/STF. ...
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Acórdão, Processo nº 0025622-80.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... que o contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes se mostra ...PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ...