revisao contratual financiamento veiculo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR) ...
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Acórdão nº 1.0114.12.002337-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO VEÍCULO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO AUTOR - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - ENCARGOS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA -...
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Acórdão nº 0335510-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/AUTOR - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. TAXA DE JUROS APLICADA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊN
... CONSUMIDOR. REVISÃO ... CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 2202658-86.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela antecipada – Pretensão da agravante de depósito judicial do valor das parcelas, manutenção na posse do veículo, bem como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC – O ajuizamento da ação revisional, por si só,
... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ... -
Acórdão nº 1.0525.12.005997-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA.
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdãos nº 2164076-51.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela antecipada – Pretensão do agravante de depósito judicial do valor das parcelas, manutenção na posse do veículo, bem como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC – Não há prova de recusa do credor em receber...
... BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM, em 37ª Câmara de ... – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela ... -
Acórdãos nº 2162261-19.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela antecipada – Pretensão do agravante de depósito judicial do valor que entende incontroverso - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC - O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de...
... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ... -
Acórdão nº 1.0209.12.005489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Há abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação da atividade a ser efetivamente realizada e a comprovação do serviço prestado. Não...
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Acórdão nº 1.0209.12.005489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Há abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação da atividade a ser efetivamente realizada e a comprovação do serviço prestado. Não...
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Acordao N° 1353201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Código de defesa do consumidor. Revisão contratual. Financiamento veículo. Capitalização mensal de juros. Parâmetros fixados pelo stj. Ausência de abusividade. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras; todavia, só se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios nos casos em que se caracterize a relação de consumo e que a...
... REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... -
Acórdão Nº 0006516-74.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONDENAÇÃO CORRETA. (2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... em síntese, que firmou contrato de financiamento com o réu para a aquisição de veículo, ... matéria de defesa relativa a revisão contratual, por ofensa ao princípio da dialeticidade ... -
Acórdão Nº 0301392-44.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. "TARIFA DE INCLUSÃO DE
... FINANCIAMENTO ... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO ... PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE ... ATENDIDA A ... -
Acórdão nº 0002124-75.2012.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. MANTIDO O COMANDO SENTENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0002124-75.2012.8.05.0080/50000, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 20/09/2017 )
... : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento ... Advogado : Cristiane Belinati ... financiamento de veículo ajuizada em face do ora agravante ... A decisão ... REVISÃO CONTRATUAL ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2179467-12.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela provisória de urgência - Pretensão do agravante de depósito judicial do valor das parcelas que entende incontroversos - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC – O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora – Decisão mantida - Recurso desprovido. (
... BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM, em 37ª Câmara de ... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ... -
Acórdãos nº 2005195-68.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
Agravo de instrumento – Ordinária de revisão contratual – Financiamento veículo - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo autor – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento - O pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa – Situação pessoal do postulante que não...
... Ordinária de revisão contratual Financiamento veículo - Pedido de ... -
Processo nº 0152441-46.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno. Ação de Revisão Contratual. Financiamento de Veículo. Parcelas Fixas e pré-estabelecidas. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Julgamento Monocrático, Negando Provimento Ao Recurso, Mantendo a Sentença Vergastada, O que Gerou Novo Inconformismo Através Do Agravo Interno. Não Acolhimento que Se Impõe. Tentativa de Reabrir Matéria de Mérito, Pretendendo a Recorrente, a...
... Contratual ... Financiamento" de veículo. Parcelas fixas\xC2" ... -
Acórdão nº 3184048 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-06-2020
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS.TEMAS 246 E 247 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade.
... APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... RELATOR(A): Desembargador ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... -
Acórdãos nº 2222360-81.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela provisória de urgência – Pretensão do agravante de que seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento – Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC – O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora – Apontamento...
... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM , em sessão ... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ... -
Acórdãos nº 2072773-48.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela provisória de urgência – Pretensão da agravante para depósito judicial do valor das parcelas que reputa incontroverso, manutenção na posse do veículo, bem como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito – Indeferimento – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC – O...
... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ... -
Acórdãos nº 2216659-76.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual - Financiamento veículo – Tutela provisória de urgência – Pretensão do agravante de depósito judicial do valor das parcelas que reputa incontroverso, manutenção na posse do veículo, bem como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito – Indeferimento – Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC – O...
... BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM, em 37ª Câmara de ... Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela ...