revisão criminal pro societate

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POSTERIORMENTE CASSADO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. 1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi ...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO DE...

Agravo interno. Ação rescisória substitutiva de revisão criminal. Apuração de ato infracional. Art. 152 do eca. Aplicação subsidiária do código de processo penal. Ministério público. Revisão criminal pro societate. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O ministério público não tem legitimidade para ajuizar revisão criminal, não importando o nomen iuris que atribui a seu petitório - de ?ação...

REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR DECISUM ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA SUPOSTA VÍTIMA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR O MÉRITO DA AÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL IN DUBIO PRO SOCIETATE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA OFENDIDA PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. FLAGRANTE INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL...

Agravo em execução penal. Aplicação retroativa da lei n. 13. 964/2019. Progressão de regime no percentual de 16% a apenado primário nos crimes praticados sem violência à pessoa ou grave ameaça. Aplicação da reincidência pelo juízo da execução penal. Alegada ofensa à coisa julgada e revisão criminal pro societate. Condições pessoais do apenado. Observância para concessão de benefícios. Precedentes

Agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote o percentual de 40% (quarenta por cento) para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência específica em crimes hediondos. Revisão criminal ex officio pro societate. Não acolhimento. Condição pessoal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de execução penal. Reincidência. Condição pessoal do apenado. Efeitos sobre a unificação. Irradiação dos efeitos da reincidência a todas as execuções. Decisão mantida. 1 - atento à natureza jurídica do instituto de reincidência no sentido de ser condição pessoal do apenado, seus efeitos devem se estender a toda a pena unificada. 2 - é dever do juízo das execuções penais a adequação do...

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de

'HABEAS CORPUS' - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA SÚMULA 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A FALTA DE RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENDO O RÉU SIDO CONSIDERADO PRIMARIO, PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DE SUA PENA, E...

'HABEAS CORPUS' - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA SÚMULA 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A FALTA DE RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENDO O RÉU SIDO CONSIDERADO PRIMARIO, PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DE SUA PENA, E...

PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DO JULGADO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que a sentença condenatória transitada em julgado tenha sido emanada da Justiça Estadual, absolutamente...