Revisão das decisões dos dissídios coletivos
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não ... fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...ARTIGO 8. Das decisões" proferidas nos dissídios coletivos poderá a Uni\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ...á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas. § 1º A descentralização de que ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ...II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3"... interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de ...IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;. V - a ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. Art. 654. Os ... ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;. VI - executar suas próprias ...b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo. Conselho;. c) funcionar ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR
... decisões monocráticas por vários outros. ... liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do. ... acordos coletivos firmados entre a TIM. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TNL PCS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO...
..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ... serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a 2ª reclamada e o Sindicato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...
..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ... serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar Norte Leste S.A. e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-79.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E...
..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ... serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar Norte Leste S.A. e o ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho ... também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na ...revisão total ou parcial de seus dispositivos;. VII - ...?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso. § 1º A ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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A Heterocomposição
... e sindicatos para submeter todos os dissídios" a uma entidade imparcial, que lhes dará uma solu\xC3"... o indispensável equilíbrio nas suas decisões. .. O processo de conciliação seria regulado ... originária para decidir os dissídios coletivos estabelecidos no espaço geográfico de sua ...ório final à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de três dias. No âmbito privado, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 96. No ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... 897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2 o da Lei n. 5.584/70). Os recursos ..., a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do. . TRT da 2 a Região julgou ...ídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... objeto de livre convenção ou acordo coletivos. Art. 23. As empresas não poderão, sem ...revisão de concessão de incentivos fiscais e de ... Art. 24. Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se ... promover ações rescisórias contra as decisões" que a infringirem. Do seguro-desemprego. \xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST firmou o entendimento ... coletivos posteriores, sob pena de transgressão reiterada ... reclamada de revisão de mérito por meio de arguição de nulidade ... aludidas questões foram abordadas nas decisões regionais de forma . amplamente ... -
Embargos para o TST
... pelo Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos de sua competência originária. ...decisões não unânimes em processos de competência ...ária do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 708-07.2019.5.11.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a . ..., a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte . superior, nos ... Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente . ...Coletivos. . . . 2 . . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a ter a mesma posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, ... coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ...decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição à que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93,...
... representar o empregador na tomada de decisões de grande relevância para a empresa, tais como, ...Dissídios Coletivos, . firmou-se no sentido de que a ... onze, entendeu por acolher a proposta de revisão" do Precedente nº 119 e cancelamento da Orientaç\xC3"... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ 2 o do art. 2 o da Lei ... deve corrigir ou completar, evitando-se decisões lacônicas ou genéricas em respeito ao dever de ...0003478-7854-201-15-02-54, Seção de Dissídios Individuais, rel. Manoel Ariano, julgado em ...Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... 897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2º da Lei n. 5.584/70). Os recursos ..., a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região julgou ...ídios individuais, quer nos dissídios coletivos". Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. O agravo ... Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a ...Já os dissídios coletivos previstos na legislação processual trabalhista ... de uma empresa, deve haver uma última revisão da causa pelo TST, para veri?car se direito é ...