Revisão das decisões dos dissídios coletivos
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Poder judiciário
...É por essa razão que, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao Superior Tribunal ... julgamento das questões que envolvem dissídios individuais e coletivos oriundos de relação de ... causa) e o segundo grau de jurisdição (revisão da decisão) do procedimento especial previsto ...
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Jurisdição e competência
... sempre que houver o risco de haver decisões contraditórias entre eles, ainda que não fique ... a competência da SDI para julgar dissídios individuais, e da SDC para julgar dissídios ... Ações Rescisórias e dos Dissídios Coletivos, os quais devem ter início perante os Tribunais. ...ão garante à parte o direito de obter a revisão da decisão que lhe foi entregue pelo órgão ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... da RMNR" prevista nos acordos coletivos de trabalho 2007 e 2009, a partir de setembro de ... ordinária de 16/3/2017, a Seção de Dissídios Individuais decidiu, por maioria, afetar ao ...ças são substanciais e autorizam a revisão da posição da Corte sobre a questão. ...
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Decisão monocrática Nº 1405252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
..., fazem jus à aplicação dos abonos e dissídios coletivos à complementação de proventos, ...ção Federal, o qual determina a revisão dos proventos da aposentadoria e pensões e a ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... direitos fundamentais individuais e coletivos e incluindo o Direito do Trabalho em seu núcleo ... que o Tribunal conhecesse recursos em decisões “(..) proferidas com violação literal de ... do TST há ainda duas Subseções de Dissídios Individuais (SbDI – I e SbDI-II), uma ... a dois processos, que visam à revisão do valor da condenação. . Gráfico 10 – ...
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Decisão monocrática Nº 1407933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... de 1997/1998, não mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da ... do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e cláusulas do contrato coletivo de ... Na mesma linha, citem-se as seguintes decisões monocráticas em casos bem semelhantes: ARE ...
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Dos Atos Processuais
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Ressalvadas ...12.016/09; e. II – ao pedido de revisão do valor da causa, na forma do art. 2 o , § 2 o ...Dispõe o art. 789 da CLT:. “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Horas extraordinárias
... “O mesmo problema atinge os contratos coletivos de trabalho que preveem trabalho diário de doze ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST cancelasse a OJ n. 273, em ...Jornada. Telefonista. Telemarketing . Revisão do Precedente Administrativo n. 26. Estende-se ... o empregador com ampla autonomia nas decisões" envolvendo a empresa. Portanto, o empregado que n\xC3"...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento ..., a Corte Suprema pode efetuar a revisão das decisões dos tribunais dos Estados-Membros ... os processos pendentes, individuais ou coletivos", que versem sobre a questão e tramitem no territ\xC3"... do TST ou das decisões da Seção de Dissídios...
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Da Execução Forçada
...As sentenças normativas (dissídios coletivos), os acordos firmados em dissídios ...@@1.3.1. Do trânsito em julgado. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ...: "Nesta altura impende salientar que a revisão de Brinz e Amira peca quando afirma a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ...Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Tim Celular e o Sinttel, violou ...Trata-se de leis anteriores à recente revisão da Súmula 331 do TST (ocorrida agora em ... -
Da rescisão
...A par disso, os pactos coletivos alcançam, na maioria das vezes, uma única ... habilitados a apreciar devidamente as decisões do empregador e, também, a dosar as aspirações ...ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ..., existe a possibilidade de haver a revisão do valor da indenização por dano moral, com ...
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Institutos Afins
... . Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento ... e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do ... dos Tribunais do Trabalho, no que, nos dissídios coletivos, a eles a Carta reserva, até mesmo, a ... opiniões doutrinárias divergentes e decisões judiciais conflitantes. Esta é a situação da ...
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Despesas processuais
... trabalhista de conhecimento, nos dissídios individuais e coletivos ou em quaisquer outras ...á alertávamos para a necessidade de uma revisão urgente da Súmula n. 219 do TST, para adequá-la ...Vale dizer, as referidas decisões da mais alta Corte Obreira representam sérios ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
...; Judicialização, Greve geral; Dissídios coletivos e Ações Civis Públicas. . Abstract: ...A metodologia utiliza revisão bibliográica, levantamento, catalogação de ... as fundamentações apresentadas nas decisões judiciais. Sem desconsiderar a riqueza de um ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que ...decisões. (2010). súmula n. 11, TRT/BA — Intervalo ...ção aos mesmos índices e critérios de revisão aplicados à remuneração dos cargos e funções ...357 da Subseção de Dissídios Individuais-I do Col. TST não é aplicável às ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., Resoluções, Provimentos, Decisões Normativas, Ordens de Serviço e quaisquer atos ... de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas e acordos salariais. . § 1º O ... e de outros interesses difusos e coletivos. . 20 . EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS ...óvel e dos critérios para a respectiva revisão; . VII – cláusula dispondo sobre os ...
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Súmula 353
...Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em ...c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ...) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios ... cabíveis, no prazo de 8 dias, das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das ...
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Dos recursos
. @Art. 893. Das decisões recursos:. I embargos;. II recurso ... Trabalho, das sentenças proferidas em revisão" de sentença normativa (art. 898, desta Consolida\xC3"...Dissídios Individuais do TST. Tem o recorrente de esgotara ...áusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Tema 196 Responsabilidade subsidiária de ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... do Transporte (CNT), tem por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais ... cláusulas de convenções e de acordos coletivos que prevêem a incidência do art. 62, inciso I, ...24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou ... Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ...
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Sistema remuneratório
...37, IX). . Com a revisão geral anual da remuneração dos servidores em ...) em virtude da existência de inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Pará em sentido ... preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de ...125 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... C Ó R D Ã O Seção Especializada em Dissídios Coletivos GP /rss/ AGRAVO INTERNO – EFEITO ...766 e 856 a 875 da CLT). As decisões resultantes do Poder Normativo são imperativas, ...REVISÃO DE DISSÍDIO DE NATUREZA ECONÔMICA. (..) ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...643, que assim dispõe:. “Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ...ça jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ...REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST. I – Com a edição da ...
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Do contrato individual do trabalho
...ça jurídica promovida por diferentes decisões judiciais de reconhecimento de vínculo ... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ...Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais. Redator: Raul Zoratto Sanvicente. ... de admitir um dissídio coletivo de revisão ao termo coletivo vigente. A segunda relaciona-se ...
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Fontes do direito do trabalho
...ções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e os regulamentos de empresa. Foi ...(a Constituição e a CLT os denominam dissídios coletivos ) instaurados quando é malsucedida a ...Normalmente, as decisões judiciais apenas exigem o cumprimento de normas .... Art. 896-C, § 17 – Caberá revisão da decisão irmada em julgamento de recursos ...