Revisão das decisões dos dissídios coletivos
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... expressa às convenções e aos acordos coletivos ... Assinala que, nessa ocasião, o Tribunal ... IV); processo de prorrogação e de revisão total ou parcial (inc ... VI). 170 ... ção do poder normativo, exercido nos dissídios coletivos de natureza econômica, como ... liminar para suspender os efeitos das decisões judiciais que adotam o princípio da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da ... da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelas ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... Contra as decisões do Conselho Nacional de Justiça e contra as do ... interesses individuais indisponíveis e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais ... do Trabalho; Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; Corregedoria ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Jurisdição e competência da justiça do trabalho
... formas: a) uma genérica (inciso I — dissídios oriundos da relação de trabalho); b) outra ... (inciso IX); d) outra para dissídios coletivos e de greve (§§ 2º e 3º) ... Daí o ... o) para executar: suas próprias decisões e as determinadas pelo TRT ou TST; os termos de ... , parece-nos que esta alínea carece de revisão; ... e) julgar os agravos regimentais contra ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , o recurso somente é admissível das decisões que ainda não produziram a res iudicata ... Dissídios Individuais (Súmula n. 333) examina o mérito da ... se pede, exclusivamente, que a Corte de revisão se pronuncie sobre o mérito apreciado pelo ... , no plano dos denominados dissídios coletivos e, em alguns casos, nos dissídios individuais ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Presidente do Tribunal correspondente, a revisão desse quantum ... Diz a Lei n. 5.584/70 ... dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a solene declaração de que ninguém será ... -se de modo diverso, poderiam surgir decisões antagônicas sobre a mesma matéria, ou ... denominado, tradicionalmente, de “dissídios coletivos” ... Art. 341 ... Código de ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O ... Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a ... Já os dissídios coletivos previstos na legislação processual trabalhista ... caso vertente, a embargante pretende a revisão do acórdão para o fim de ser conhecido o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... A seleção de decisões de primeiro e segundo graus, para publicação na ... nº [ ... ] MS, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Relatora Des.ª Maria ... IMPOSSIBILIDADE. Não há p revisão legal que autorize a adoção das ... ( EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletivos (EPCs) art. 191 e incisos I e II da ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro ... como um “atalho” para se chegar à revisão de contratos e de suas cláusulas, fugindo do ... decisões de mérito, as quais não se confundem com ... de submissão prévia dos dissídios à Comissão de Conciliação Prévia, em ...
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Artigos 770 a 790-B
... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a ... 841); pedido de revisão (48h, art. 2º, Lei n. 5.584/70); garantia do ... Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Ação rescisória
... em nome da segurança jurídica, que as decisões judiciais sejam cumpridas e mantidas estáveis ... Quanto às decisões da Seção de Dissídios Coletivos, ela própria possui competência para ... especial chamado de dissídio de revisão (arts. 873 a 875, da CLT). Sua execução é ...
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Organização da justiça do trabalho
... de segurança contra as suas próprias decisões ou julga recursos de natureza ordinária (ex.: ... ; III – Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV – Seção Especializada em ... direção do Tribunal; IV – edição, revisão ou cancelamento de súmula, de orientação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , isto em sincera leitura que faço das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio ... dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, sem ... ção do mérito, contudo, se o juízo de revisão desse outra interpretação, não raro, ... vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... JURISPRUDÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA ... 1. Considerando o ... coletivos e individuais homogêneos e encontra suporte ... /05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ... ízes já faziam na fundamentação das decisões uma abordagem das condições ou elementos de ...
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Artigos 736 a 762
... f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em ... ões que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e ... b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho; (Redação dada ... das decisões proferidas em dissídios coletivos que afetassem empresas de serviço público (art ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 5.º, LXXVIII), da fundamentação das decisões (art. 93, IX), dentre tantos; outros, contudo, ... sessões de julgamento dos denominados dissídios coletivos o plenário do tribunal ser ocupado por ... a natureza jurídica desse pedido de revisão do valor dado à causa pelo juiz de primeiro ...
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Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho
Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil
... outras, a de "conciliar e julgar" os dissídios a ela submetidos (art. 652, letra "a", da CLT) ... de natureza económica, jurídica, de revisão ou de greve (art. 220 do RI-TST) ... Os ... Por vezes as decisões dos Tribunais nos dissídios coletivos repercutem ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... o ex-empregador, mas agentes ou grupos coletivos em busca do aperfeiçoamento das relações e da ... possibilitar ao juiz a sindicância de decisões arbitrais, máxime em casos de eventuais ... 764, à época determinava que “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ... ção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, através ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.1. Dos conflitos coletivos trabalhistas e do interesse coletivo ... A ... dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando ... revisão: buscam alterar cláusulas fixadas na sentença ...
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Da execução
... decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... ; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... a) para defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de índole trabalhista; ... ção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... ção poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os sindicatos representativos dos ... Uma possível revisão desses direitos trabalhistas consagrados deve ... Analisando essas decisões tem-se a impressão que, para o STF, o acordado ... na Subseção I Especializada em Dissídios" Individuais (SDI-I), reconheceu a validade da ixa\xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º Para os ... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; ... d) sempre que possível, e de ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... do MTE para a validade dos acordos coletivos que preveem a redução do intervalo ... pela 1ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no ... ão Geral (cujas teses são objeto de revisão no Tema 1.046) ... No caso em exame, as ... 832, § 3º, da CLT prevê que "As decisões cognitivas [ ... ] deverão sempre indicar a ...
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Prestações previdenciárias
... o trabalho nessa perícia médica de revisão, o segurado ou seu representante legal deverá ... -se, ilustrativamente, as seguintes decisões do TST: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ... , em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; ... II - laudos emitidos pela ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
... em que se está diante de pretensão de revisão das condições de trabalho estabelecidas em ... as normas pactuadas em instrumentos coletivos autônomos anteriores, conforme previsão ... 5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva ... prejudica a execução já iniciada de decisões proferidas no feito. Sob esta perspectiva, a ...