Revisão de Um Acordo
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após ... revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conservação, consultada a autoridade aeronáutica competente e de acordo com a legislação vigente ... CAPÍTULO III ... DO MOSAICO DE UNIDADES ... , zoneamento, programas de manejo, prazos de avaliação e de revisão e fases de implementação ... Art. 15. A partir da criação de cada ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... revisão do entendimento a que chegaram as ... reais) a cada um dos réus, de acordo ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... pública condicionada à representação. ... 3. De acordo" com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0321115-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINAVA O ADITAMENTO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SER DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A DENÚNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊ
... DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM ... COM A REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO, ANTE A ... RELEVÂNCIA DA TESE ... -
Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO ... representante legal da executada" ... 2. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se "dissolvida ... -
Acórdão nº 2013/0230720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ... registro dos advogados na OAB/RJ ... III. De acordo ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e será mensurado de acordo com as seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério ... – as diretrizes e os procedimentos para a operacionalização da revisão cadastral e de elegibilidade das famílias para recebimento de ...
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Acórdão nº 2015/0079764-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ... DECLARAÇÃO. ... ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo ... com tese distinta. ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo" com as normas previstas no item I deste artigo ... § 2º Caso a remunera\xC3" ... ão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0292248-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMUL
... REVISÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I do ... da sentença condenatória para a acusação. Revisão de ... entendimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE ACORDO" COM A ... SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. TRIBUNAL A\xC2" ... Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ática de estabelecimento das metas, da sua quantificação e revisão a cada ano ... Art. 8o As gratificações de desempenho regulamentadas ... O resultado da primeira avaliação de desempenho processada de acordo" com o disposto neste ato gerará efeitos financeiros a partir da publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAIS, ... PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE ... verbas reconhecidas após a aposentação, em acordo homologado ...
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Acórdão nº 2015/0197546-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLVENTES. MASSA FALIDA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
... ACORDO. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0291972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS ... INDENIZAÇÃO. ... PERICIAL. ... HOMOLOGAÇÃO. ... REVISÃO". SÚMULA 7/STJ ... 1. O recurso especial não impugnou fundamento\xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do ... de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então." (NR) ...
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Acórdão nº 2010/0183189-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... de revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da \xC2" ... concurso formal deve ser feito de acordo com o número de crimes cometidos, ... -
Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I do ... da sentença condenatória para a acusação. Revisão de ... entendimento ...
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Acórdão nº 2015/0222797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF
... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIA. REVISÃO". SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA\xC2" ... 2. A remessa oficial está de acordo com o art. 475, § ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 1º desta Lei serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional ... de Vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ... § 5º A opção de que trata o ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O militar reformado por ... , ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. § 1º As condições de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E A ... AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA ...