revisão maior e menor teto como calcular
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o ... efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se ... abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo ... 1º de julho de 1994, o IBGE deixará de calcular e divulgar o IRSM ... Art. 18. O ... ês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de que trata o art. 20 da Lei nº ... da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... O ônus probatório se faz sentir em maior intensidade para a empresa. E o acordo ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... ão integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... Art ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ... , é comum se permitir que ultrapassem o teto de 40 salários mínimos, de acordo com o ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... possível nem conveniente essa divisão, calcular"-se-á o valor de alguns ou de todos para reposiç\xC3" ... ília pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos ... do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto (art. 1.583 do CC); D: correta (art. 1.588 do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas ... e, modernamente, vem assumindo cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo ... Encontram-se, por conseguinte, com maior ou menor nitidez: ... a) Concepções jusnaturalistas ... éri da Silveira, ao indeferir pedido de revisão ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Apesar de ... e cumul plafonné (cumulação com teto) lhes são ilustres desconhecidas, diferentemente ... -dade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo devido, juridicizada pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... do decurso do tempo, ter ultrapassado o teto fixado como limite para os juizados especiais ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... Alude este tema à maior incidência da responsabilidade civil por ato e ... sinalizador soltou faíscas que atingiram o teto da boate, incendiando a espuma de isolamento ... “O rei na revisão do processo imporá aos ministros ou juízes ... Para calcular os benefícios obtidos com um tanque de gasolina ...
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Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... progressão, na segunda, o percentual será maior". Retorne-se à hipótese mencionada. Na condenaç\xC3" ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... ário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo ... - de unidades de trabalho etc.), para calcular automaticamente a parte da multa que pode ser ... não cabe reformatio in pejus , nem revisão em favor da sociedade. Nesse sentido: Sentença ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
... exploratória não exaustiva, que inclui a revisão bibliográfica, o estudo de casos e documentos, que combina os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e tarifas do setor postal
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Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem ... civil) não se impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização ... ão depende de as pessoas morarem sob o mesmo teto, more uxorio (como casados); ... 39. “ Art ... a divisão de todos os bens em natureza, calcular"-se-á o valor de alguns ou de todos para reposiç\xC3" ... Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo ...
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Caracterização de insalubridade
... ou a concentração abaixo do limite, como ocorre no art. 191, II, da CLT, vez que a NR-15, ... salientar que o audiodosímetro fornece com maior" exatidão a real exposição do trabalhador ao ru\xC3" ... ível de ruído, de modo a obter a dose e calcular o Lavg. No entanto, pode-se lançar mão do ... 4 — Na coluna “VALOR-TETO” estão assinalados os agentes químicos cujos ... menor risco de contaminação pelo trabalhador ... gasolina; mais um motivo, então, para revisão desse anexo ... Insalubridade de grau ...