revisão maior e menor teto como calcular
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... do decurso do tempo, ter ultrapassado o teto fixado como limite para os juizados especiais ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Como se vê, a Lei Fundamental reduziu para 44 horas o ... das probabilidades de aproveitamento de maior número de empregados nas atividades ... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... Registro. Contagem minuto a minuto. Revisão da Súmula n. 19. No período anterior à ... remunerado, sendo considerada para calcular o valor do salário-hora. No entanto, no caso ... teto diário de 10 horas. Se não se apresentar ...
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Decisão monocrática Nº 1350728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... CÁLCULO DO BENEFÍCIO. “ABATE-TETO” (ARTIGO 37, XI, CRFB/1988) E SISTEMÁTICA DO ... VEDAÇÃO A BENEFÍCIO MAIOR DO QUE O MONTANTE EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELA ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A MENOR. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA ... , nos seguintes provimentos: (i) “revisão da pensão, de forma que seja aplicado o ... nº 10.887/2004, que é utilizado para calcular qual o valor integral/bruto que o beneficiário ... de servidor federal irá receber”, bem como que “com a incidência inicial da dedução ...
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Caracterização de insalubridade
... ou a concentração abaixo do limite, como ocorre no art. 191, II, da CLT, vez que a NR-15, ... à dose de ruído que é obtida com maior exatidão com o uso do audiodosímetro. Portanto, ... ível de ruído, de modo a obter a dose e calcular o Lavg. No entanto, o uso do audiodosímetro é ... esperava, a diminuição da atenuação foi menor que 3,0 dB. O professor Samir justifi ca essa ... 4 — Na coluna “VALOR-TETO” estão assinalados os agentes químicos cujos ... gasolina; mais um motivo, então, para revisão desse anexo ... Insalubridade de grau máximo ...
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Decisão monocrática Nº 1294655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. EMENDAS ... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. SUCUMBÊNCIA. - Decadência afastada ... ício restou submetido à sistemática do menor e do maior valor-teto da legislação anterior, ... para os salários-de-benefício, e tomava como variáveis para o cálculo a soma dos ... concedidos antes de 05/10/1988, apto a calcular benefício definido, por prazo indeterminado, ...
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Decisões judiciais
... : 040204 — REVISÕES ESPECÍFICAS — REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... CLASSE: 16 — RECURSO ... março de 1994, observando com relação ao teto as regras do art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880, de ... INSS decadência do direito à revisão, bem como incompetência absoluta em razão do valor da ... , os quais não poderão ser superiores ao maior salário de contribuição ... A previsão legal ... , conforme vimos, é que houve diferença a menor, desprezível” (fl. 10). Nesse prisma, ... 122 da Lei n. 8.213/91, de calcular/apurar seu benefício de aposentadoria, de acordo ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... ção dos eventos esportivos no Brasil como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a ... despeito dos objetivos declarados do RDC, a maior parte da doutrina encontrada sobre o tema se ... ública obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de recursos desembolsados: ... Revisão técnica Carlos Roberto Martins Passos, Manuel ... multilaterais permitem o sigilo do preço teto das contratações no decorrer do procedimento ... Para calcular a economia de recursos aos cofres públicos, ...
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Remuneração e salário
... dessas acepções praticamente identifica, como visto, o conceito de remuneração ao de ... com o próprio trabalho o magnetismo maior existente na relação empregatícia. O salário, ... adicional (Súmula 291, produzindo “revisão” do antigo Enunciado 76, TST), e também com o ... , etc.), é o elemento escolhido para se calcular a verba salarial. Por esse critério, ... riscos efetivos em decorrência da maior ou menor produção efetuada ou do maior ou menor ... , a penhora depois de ultrapassado esse teto (art. 833, IV e § 2º, CPC-2015). O novo CPC ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... ões prorrogadas por mais ͵Ͳ anosǡ bem como passaram a ter o direito à indenização dos ... Os critérios e procedimentos para a revisão da alocação de cotas de garantia ϐísica e de ... Ȉ As instalações com tensão menor que ʹ͵Ͳ kVǡ classiϐicadas como ... Demais ... teto para as licitações de instalaǦ ções de ... maior do que ͳǤͲͲͲ kW e menor ou igual a ... Reajuste em Processamento ȋDRPȌǡ cabe calcular os valores da Parcela Aǡ de custos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007127720184058300), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato...
... que o salário do autor estava acima do teto" e foi colocado no teto, razão pela qual reside a\xC3" ... um beneficiário tem ou não direito à revisão em questão, deve-se partir do ... decisão proferida no RE n.º 564.354/SE, como é o caso do autor. ... Por sua vez, como o ... do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ... menor valor-teto, são aplicados os coeficientes ... oficial da caderneta de poupança para calcular tanto a correção monetária quanto os juros de ... -
Estruturação financeira
... ção financeira que podem surgir após a revisão dos fundamentos e riscos comerciais do projeto, ... Foi escrito tendo como premissa financiamentos concedidos por bancos ... ção” do modelo financeiro, com vista à maior eficácia possível da estrutura financeira ... uma taxa relativamente baixa, ref letindo o menor nível de risco, ainda que seja uma rentabilidade ... calcular esse índice com o projeto já em andamento por ... no âmbito de project finance , imponham um teto para o prazo médio do financiamento de forma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... do empresário, a fim de proporcionar maior segurança ao trabalhador, esbarrava na ... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... desta Corte de que não é cabível a revisão do valor fixado nas instâncias ordinárias a ... , assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único. Poderá ser ... Tal forma de calcular não ofende a C. Federal, uma vez que a Lei Maior ...
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Questões comentadas
... A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução ... ência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição. d) ... dado que temos de Sinfrônio é que ele é menor de idade e está em situação de ... de segu- rado empregado: II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Letra C. Lei nº 8.742/1993, art. 20, ( ... ), § ... sou - besse qual o critério para calcular o auxílio-doença. Bastaria ler atentamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015496-05.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... o salário-de-benefício era impactado pelo menor valor-teto, antes de sofrer, eventualmente, a itação ao maior valor teto e à renda mensal máxima (90% do ... de benefícios previdenciários à revisão das respectivas rendas mensais, conforme a ... ícios concedidos em legislação anterior, como é o caso dos autos, onde, ultrapassado o teto ... , houve nova alteração, passando-se a calcular o SB das aposentadorias por idade, tempo de ...
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Contribuições sociais
... das empresas, em face de sua maior capacidade contributiva, somam vultoso percentual ... ão desta contribuição social entende-se como: a) renda líquida = o total da arrecadação, ... -se a tabela vigente e respeitando-se o teto de contribuição ... Até dezembro de 2007, as ... XXIII - o reembolso babá, limitado ao menor" salário de contribuição mensal e condicionado \xC3" ... Previdência e Assistência Social para revisão a cada três anos, conforme experiência de risco ... a nova metodologia foi utilizada para calcular o ranking de 1997, 1998 e 1999. O ano de 1997 já ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... como principio el mantenimiento del ‘ne’ debe ... da regra ne bis in idem em proveito da revisão das sentenças penais, em nome da “defesa ... , o perito levou em consideração, para calcular a indenização em 100% do salário da vítima, a ... finais, evitando, assim, injustiça maior consistente em penalizar duas vezes um mesmo ... Nesse sentido, teve menor importância a questão de se definir requisitos ... teto máximo fixado pelo Senado. Esse fim ...
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Introdução
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as ... ção Federal, dáse prosseguimento à revisão do nosso direito coletivo do trabalho com um ... Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ... 8) súmula n. 5, TRT/RJ — CEDAE. Teto remuneratório. Inaplicabili-dade. A CEDAE não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5007178-62.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... á definir os critérios de execução da revisão dos tetos para os benefícios concedidos antes da ... em que o benefício foi limitado apenas ao menor valor-teto, não alcançando os benefícios ados ao maior valor-teto. Requer a atribuição de efeito ... de atrair a decadência do direito, assim como não caracteriza reajuste geral dos benefícios ... Trata-se, portanto, de calcular o excedente ao teto na data da concessão e não ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É ... ísticas das normas pétreas do nosso Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras ... ção Federal, dáse prosseguimento à revisão do nosso direito coletivo do trabalho com um ... Na hipótese, deve-se calcular o salário médio do empregado nos últimos meses ... 10) Súmula n. 5, TRT/RJ - CEDAE. Teto remuneratório. Inaplicabili-dade. A CEDAE não ...
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... ção e/ou assistência inter-nacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar ... 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício ... Art. 133. A ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ǡ incluindo as receitas ϐinanceirasǡ bem como majoraram suas alíquotasǡ sendo posteriormente ... calcular o créditoǡ a cada mêsǡ sobre o valor de ... n͑ ͵ͶͷȀʹͲͲͺǡ cuja primeira revisão" foi aprovaǦ da pela Resolução Normativa n͑ ͵\xCD" ... extrema relevânciaǡ já queǡ quanǦ to maior a exatidão da apuração das perdas técnicasǡ ... pela possibilidade da deϐinição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos ... que não implica ingresso de recursosǤ Um menor ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
... a usar álcool e tabaco desde cedo possuem maior tendência a usarem drogas em suas juventudes ... Segundo estes autores, características como violência, agressividade e os atributos pessoais ... X20 Ser sem-teto e passar fome, ser menino de rua ... Fonte: ... ço para que se venha a distinguir e a calcular os efeitos diretos, indiretos e totais que uma ... comumente empregado é que essa razão seja menor do que 3 ... A tabela 12 indica CMIM/DF= 1,94 ... família no uso abusivo de drogas: uma revisão ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Organização Internacional do Trabalho, tal como foi emendada pelo Instrumento de Emenda da ... do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial ... Art. 20 – 1. Caso a ... outra atividade lucrativa que se adapte na maior medida do possível às suas qualificações e ... de pessoas que se levam em conta para calcular os percentuais previstos no parágrafo 1, alínea ... unicamente as pessoas que vivam sob o mesmo teto que o interessado, será considerado cumprido ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios ...
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A lei orgânica da previdência social - LOPS
... REVISÃO DE BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS ... nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mêsbásico o de vigência do novo ... poderá ser superior a 10 (dez) vezes o maior" salário-mínimo vigente no, país, na data do in\xC3" ... ção do seu artigo 67, ficaram contidos no teto de (2) dois saláriosmínimos, serão revistos, ... 3.3 – O MAIOR E O MENOR VALOR TETO ... Face às alterações já ... o valor mensal, pois que para calcular o valor do beneficio, a média da base de ...
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Decisão da Presidência nº 1254980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ADEQUAÇÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/ ... -se à observância de outros limitadores (Menor e Maior valor teto), tendo, ao final, obtido a ... , alega-se, em suma, que a única exigência como requisito para o direito a presente revisão é a ... da atual Constituição, capaz de se calcular um benefício definido, por prazo indeterminado, ...