revisão maior e menor teto como calcular
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... descumprimento dos limites de despesas do teto de gastos, as quais entende indevidas e ...’, é certo que tal equacionamento legal, como já exposto em petição anterior, não é de ... que o pagamento das penalidades se dê em maior número de prestações. Há, em realidade, uma ...revisão constitucional do teto de gastos da União ... comparado aos demais Estados brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma . mais benéfica. ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém. . PARÁGRAFO ÚNICO. São ... quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ..., o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ...ção e/ou assistência inter-nacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar ..., bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 6.7.11, ...
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Estruturação financeira
...ção financeira que podem surgir após a revisão dos fundamentos e riscos comerciais do projeto, ...Foi escrito tendo como premissa financiamentos concedidos por bancos ...ção” do modelo financeiro, com vista à maior eficácia possível da estrutura financeira ... uma taxa relativamente baixa, ref letindo o menor nível de risco, ainda que seja uma rentabilidade ...calcular esse índice com o projeto já em andamento por ... no âmbito de project finance , imponham um teto para o prazo médio do financiamento de forma ...
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Da execução
...Objetivou-se, com isso, dar maior celeridade processual na efetividade da coisa gada. . Como será examinado à frente, para o processo ...A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do referido ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ...; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da ...
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Leis
... econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. Parágrafo único. O ..., a 7 (sete) horas, nos casos de força maior, ou festejos populares e serviço reclamado pelo ... fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) ... Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno. Art. ..., bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibiliǦ dade ... estimadoǡ mas há concessionárias de menor porteǡ queǡ por situações peculiaresǡ ...revisão tarifáriaǡ quando se apura e aprovaǡ por meio ... Novo de Reposição ȋVNRȌǡ já que a maior parcela da BRR corresponde à Base Blindada que ... pela possibilidade da deϐinição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos ...ço de construção eǡ como talǡ devem calcular o lucro presumido com base no porcentual de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... . ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... do decurso do tempo, ter ultrapassado o teto fixado como limite para os juizados especiais ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., mas declaradas pelo próprio advogado como sendo elas autênticas ao original. Não sendo ...A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do referido ... o risco de que essa extinção acarrete uma maior dificuldade para a satisfação da obrigação. A ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ...; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... total obtido, fixar-se-á a alíquota e calcular-se-á a contribuição incidente, respeitado o ...
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Concessões
... econômico para executar ações de suporte como limpeza, consultoria, capacitação ou ... de usuários para torná-lo inclusivo ao maior número de pessoas; e (iv) a continuidade , como ...ção, sobretudo para os Municípios de menor porte. . EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... à revisão tarifária; aplicar sanções regulamentares e ... e os riscos da contratação, bem como calcular" racionalmente suas propostas. A falta ou a defici\xC3"...ão como meio de reequilíbrio para superar o teto de 35 anos das PPP. Diversamente, a prorrogação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5005130-33.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... conhecimento a parte autora requereu a revisão de seu benefício, adequando-o aos novos tetos ...ário de benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes ... ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto. . Como se percebe, o menor valor ... b) posteriormente, calcular mês a mês a primeira e a segunda parcelas do ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... em razão de suposto descumprimento do teto de gastos referente ao ano de 2018; ... Nacional, apontou o Estado de Santa Catarina como" ente descumpridor do Teto de Gastos e, em consequ\xC3"..., até o exercício de 2028, o desembolso, a maior, de mais de R$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS ...revisão constitucional do teto de gastos da União ... comparado aos demais Estados brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma . mais benéfica. ...
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Procedimentos Básicos
... o signatário interpretar esse abandono como figurativo de provável aceitação de uma tese ... básico resultou perante a justiça, com maior razão, deve-se admitir a sua credibilidade e a ... moradores de rua (aproximadamente 4.000 sem teto) seriam abrigados. Considerando que cada casa ... o locador ou o locatário possa pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao ... anteriormente apresentada (IGP-M/FGV), calcular o aluguel vigente em data especificada ..., a facilidade de se vender um imóvel, é menor do que a liquidez dos títulos de renda como ...
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3"... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ..., o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ...ção e/ou assistência inter-nacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar ... 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício. . Art. 133. A ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... O estudo empreendido no capítulo inicial, como anunciado, teve por fundamento lançar as bases ... República, ter-se-ia que reivindicar que o maior documento normativo do País viesse acompanhado ... um enunciado expresso estabelecendo o teto da tributação, a partir do qual a quantia em ..., e outra após o inverno, de produtividade menor, a chamada “safrinha” – há variações de ... à apuração comum, poderá calcular seu resultado da atividade rural à razão de ..., desse modo, deverão provocar uma revisão da jurisprudência firmada em torno do assunto, ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
A questão da identificação dos fatores que facilitam o uso de drogas por adolescentes é alvo de muitos estudos de autores que o pesquisam. Os fatores individuais de risco que ocasionam o uso de drogas por adolescentes, se combinados entre si, poderão atingir a mais de setenta possibilidades. Os pesquisadores ainda estão estudando as inter-relações entre os vários fatores já conhecidos, com a...
... a usar álcool e tabaco desde cedo possuem maior tendência a usarem drogas em suas juventudes ...Segundo estes autores, características como violência, agressividade e os atributos pessoais ... X20 Ser sem-teto e passar fome, ser menino de rua . Fonte: ...ço para que se venha a distinguir e a calcular os efeitos diretos, indiretos e totais que uma ... comumente empregado é que essa razão seja menor do que 3. . A tabela 12 indica CMIM/DF= 1,94 . ... família no uso abusivo de drogas: uma revisão... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000918-66.2020.4.04.0000), 29-03-2020
... a receber as diferenças provenientes da revisão, sob pena de enriquecimento ilícito. . A ... Trata-se de calcular as diferenças ( prescrição em 05/05/2006), de benefício concedido no período conhecido como buraco negro, DIB em 04/09/1990. . Os documentos ...Teto na concessão era de 45.286,76, coeficiente de ...Ressalta que o adimplemento a maior pela PREVI, anteriormente ao ajustamento do ... qualquer prejuízo em razão do pagamento a menor feito pela autarquia previdenciária. ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... de comparar a regulação por meio do preço-teto ( price cap ) e custo do serviço ( cost of ...ória não exaustiva, que inclui a revisão bibliográfica, o estudo de casos e documentos, ... poder público, seja atuando diretamente, como agente monopolista 395 ou prestador de serviços ... serviço, região mais lucrativa ou com maior" demanda, financiam parte dos custos necessários \xC3"...ífica, ou para atender localidades com menor potencial econômico. A necessidade de ... investido, a fim de que seja possível calcular “o custo de capital da empresa, aplicando sobre ... -
Outros institutos jurídicos
...Não pode ser confundido com outro, como se fossem iguais, embora, sistematizados em ordem ... em atividade, não tem sentido ela ser menor ou maior em comparação com o valor daqueles. ... a administração previdenciária a calcular o montante dos salários mediante aferição. O ... anos de 1992/2019 todas as propostas de revisão do modelo previdenciário compreendiam a ...Com o critério atuarial do menor valor-teto da Lei n. 5.890/73 e a majoração do limite do ...
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Direito processual do trabalho
..., inegável que a subordinação existente como premissa de uma relação de emprego foi mitigada ..., em regra, é previsto o parcelamento, e na maior parte das vezes até mesmo descontos, pois ... de Previdência Social (como o valor do teto em 2017 é de R$ 5.531,31, o empregado terá que ... Social (digno de nota que a exigência é menor do que aquele que prevê o parágrafo único, do ...ção das verbas trabalhistas deferidas, calcular as contribuições cabíveis e somente proceder ... o debate da matéria que se pretende “revisão” — daí um dos motivos do nome Revista — no ...
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Acórdão, Processo nº 5000909-94.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
..., do salário de benefício, o limitador do "menor valor-teto", por estar instituído por lei como ...é 28/02/2019, argumentando que o "menor e maior valor-teto" são limitadores externos e que, para ...revisão da ORTN já foi considerada no cálculo da RMI do ... valor teto é o critério legal para se calcular a RMI nesta época não podendo se afastar da ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ..., o compromisso de o empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, ...ção sub-regional, será objeto de revisão, decorridos dois anos de sua adoção, com base ..., bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 6.7.11, ...
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Salário-Base
... regime contributivo específico, conhecido como salário-base. Durante os próximos 30 anos, a ... comprovada restituição do pago a maior, regularizando-se a sua situação. Porém, após ... salário-base, como uma boa medida para calcular a contribuição do segurado. Objeto de um único ... o emprego em que era descontado pelo teto, poderá enquadrar-se na Classe X ( sic ). Se ...Fenômeno menor com inflação reduzida. O prejuízo é ..., então, ter em mente a regra de revisão do enquadramento, a seguir desenvolvida. Se, em ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... de complementação de repasses efetuados a menor pela União, a título de Fundo de Participação ...Para os Estados e Municípios de maior potencial econômico, a autonomia poderia ser, em ...: a) Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1º de março de 1994: Art. 1.º ... superou esse patamar, atraindo, portanto, o teto previsto no § 5º do art. 72 do ADCT. ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... de complementação de repasses efetuados a menor pela União, a título de Fundo de Participação ...Para os Estados e Municípios de maior potencial econômico, a autonomia poderia ser, em ...: a) Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1º de março de 1994: Art. 1.º ... superou esse patamar, atraindo, portanto, o teto previsto no § 5º do art. 72 do ADCT. ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ...
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Glossário
... a construção de edificações, tais como escolas, hospitais, penitenciárias, ... Act of God Força Maior Vide Força Maior da Natureza . ADB Banco de ... bem alta (após uma série de pagamentos de menor valor). Vide amortização anual; amortização ... futuro ao valor presente e, portanto, calcular seu VPL ( q.v. ) . § 10.2.1 . discounted cash ... Revisão da licitação de PPP realizada pela Autoridade ... de hegde que determina piso (mínimo) e teto (máximo) para a taxa de juros a pagar pela ...