revisão maior e menor teto como calcular
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Acórdão, Processo nº 0005893-24.2017.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... os requisitos para a concesso do benefcio, como no presente caso, aps 01.04.2003, data em que o ... abril/2003 sero somados e limitados ao valor teto. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAO. PREVIDENCIRIO ... Contadoria da Vara de origem, 'O INSS ao calcular a RMI do benefcio do Autor o fez com o critrio do ... 32, no possvel dar proteo em menor escala ao segurado obrigatrio, que desempenhou ... que lhe repercutiu em cada competncia maior proveito econmico, consoante entendimento ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... 2.2 A dificuldade de acesso às criptomoedas como possibili-dade de inversão da ordem de vocação ... a alíquota do imposto inter vivos fosse menor (TORRES, 2018) ... O fato gerador do ITCMD é ... Atualmente, este teto é de 8%, conforme a Resolução n. 09, de 05 de ... circunstâncias concretas que podem exigir maior ou menor proteção patrimonial dos membros da ... Como se pode perceber, o momento para calcular o ITCMD sobre as criptomoedas é de imensa ... Em verdade, só através de uma grande revisão na nossa legislação poderemos uniformizar e ...
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Quem teve o auxílio emergencial cancelado em julho pode contestar a decisão até sábado, dia 24
... br).Primeiramente, necessrio informar dados como CPF, nome completo, nome da me (ou informar me ... ; no possuir renda mensal familiar maior do que R$ 550 por pessoa nem total superior a trs ... vnculo formal de emprego, dentre outras.- Menor de idadeCaso sua data de nascimento esteja ... famlia esto corretas.- Renda total acima do teto do auxlioFoi negado porque se identificou que a ... das Foras Armadas, e no foi possvel calcular a renda familiar para verificar se est de acordo ...
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Quem teve auxílio emergencial cancelado em julho pode contestar decisão até sábado, dia 24
... br).Primeiramente, necessrio informar dados como CPF, nome completo, nome da me (ou informar me ... adolescentes; no ter renda mensal familiar maior do que R$ 550 por pessoa nem total superior a trs ... todo? Veja como economizar na conta de luz- Menor de idadeCaso sua data de nascimento esteja ... famlia esto corretas.- Renda total acima do teto do auxlioFoi negado porque se identificou que a ... das Foras Armadas, e no foi possvel calcular a renda familiar para verificar se est de acordo ...
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Introdução
... Como fonte principal da renda do Estado temos a ... Maior: ... 24 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... DA ... rural onde a idade mínima será 5 anos menor se comparada com a aposentadoria por idade ... ões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. III. O ... para garantir uma renda superior ao teto da Previdência Pública ... A decisão de ... qualidade de segurado, esta forma de se calcular a data respeita a previsão legal da lei de ...
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Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... retomar essa terceira parte te perguntando como é que você des - creveria para a gente o seu ... revisão é em matéria criminal, só. Maté- ria ... A minha divergência maior com ele era que ele não tinha nenhum ... O outro não ti - nha ... Não dava a menor bola. Então, ministro, o ... no STF às análises no fluxo de processos; teto/subsídios dos ministros do Supremo e a questão ... É isso que vocês têm que calcular"!”. “Ah ... Pois é. Mas nós \xEE\x80" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , mas declaradas pelo próprio advogado como sendo elas autênticas ao original. Não sendo ... A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do referido ... o risco de que essa extinção acarrete uma maior dificuldade para a satisfação da obrigação. A ... eficaz e célere a tutela jurisdicional, em menor espaço de tempo e com certa segurança, ... ; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... total obtido, fixar-se-á a alíquota e calcular-se-á a contribuição incidente, respeitado o ...
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Da duração do trabalho
... Como se vê, a Lei Fundamental reduziu para 44 horas o ... das probabilidades de aproveitamento de maior número de empregados nas atividades ... que o empregador estabeleça jornada de menor duração. Estando em curso o contrato de ... Registro. Contagem minuto a minuto. Revisão da súmula n. 19. No período anterior à ... remunerado, sendo considerada para calcular o valor do salário-hora. No entanto, no caso ... teto diário de 10 horas. Se não se apresentar ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
... levantar uma série de dados a evidenciar como" o modelo regulatório das tarifas ... do servi\xC3" ... na execução do contrato, bem como a revisão da regulação podem ser bastante úteis para ... of return regulation ); a (2) por preço-teto ( price cap ); e ;ϯͿ ƐĞ ƉŽĚĞ ... é uma forma clássica e muito comum de calcular a justa remuneração do contratado privado, e ... água bruta possuem um custo de oportunidade menor, ou quando o esgotamento sanitário pode ser ... de localidades específicas, a fim de dar maior" singularidade à pesquisa. Para dar rigor metodol\xC3" ...
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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição - contribuição duas empresas
... III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei ... , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TETO NÃO ATINGIDO. ATIVIDADES CONCOMITANTES ... /91, para a definição da RMI, deve-se calcular o salário de benefício integral da atividade ... , como principal, a atividade de menor tempo de contribuição, que deveria ser tida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539770-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO VALOR PAGO - TETO CONSTITUCIONAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ. Quando a revisão do valor do benefício decorre de erro da própria Administração Pública, que não se atentou para a inadequação dos limites de teto constitucional, é incabível a sua...
... dos proventos do servidor falecido, bem como condenando a parte r ao pagamento das diferenas ... procedida em 09/2019 e dos pagamentos a menor.Declaro nulo, ainda, o dbito apurado contra o ... recursais, historiaram que o redutor do teto remuneratrio tem por finalidade adequar os ... do servidor falecido, para, aps, calcular o valor da penso". Relataram que h previso ... que descabe a devoluo das parcelas pagas a maior, pois as verbas possuem natureza alimentar e ... -
Renda Inicial
... Enganou-se a Lei Maior de 1988 quando disse "expresso em número de ... para a fixação do prazo decenal de revisão, raramente, a data do deferimento tem ... dos requisitos legais (entendido como o momento desejado em tese pelo legislador) -, ... ínio válido enquanto estas limitadas ao teto da base de cálculo da contribuição. Na ... Quem não está sujeito ao mínimo, como o menor aprendiz, a base a ser tomada será a da ... , a norma legal, afirmando dever o INSS calcular o salário de benefício com base nos últimos 36 ...
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Renda Inicial
... Enganou-se a Lei Maior de 1988 quando disse "expresso em número de ... para a fixação do prazo decenal de revisão, raramente, a data do deferimento tem ... dos requisitos legais (entendido como o momento desejado em tese pelo legislador) -, ... ínio válido enquanto estas limitadas ao teto da base de cálculo da contribuição. Na ... Quem não está sujeito ao mínimo, como o menor aprendiz, a base a ser tomada será a da ... , a norma legal, afirmando dever o INSS calcular o salário de benefício com base nos últimos 36 ...
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Da remuneração
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... Maior que essa participação há de ser ... revisão do acordo, podendo ser considerados, entre ... Para nós, é uma das formas de calcular a comissão devida ao empregado, pois esta ... o salário mínimo que é, por lei, a menor importância de que necessita para viver com seu ... Dora Maria da Costa, DEJT 7.8.09 ... 103) Teto remuneratório. sociedade de economia mista ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... execução (70%) é 22 pontos percentuais maior que a taxa no conhecimento (48%), o que aumenta, ... independentes administrativamente entre si, como o caso das franquias e nos quais existe de fato ... , ao mesmo tempo em que se assegura menor burocracia ao empregador, para tornar a relação ... Em que pese a necessidade de uma revisão geral desse diploma legal, entendemos que alguns ... 3. O modo de calcular o período de serviços para determinar o direito ... Cabe ressaltar que, observado o teto salarial estabelecido no dispositivo, apenas algo ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ... um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de ... o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, ... Não viabiliza a revisão ... É necessário calcular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013703120184058000), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.618/2012. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal....
... à Lei nº 12.618/2012, sem a incidência do teto do RGPS, considerando como data de ingresso no ... : que a causa é de natureza singela, de menor complexidade probatória e que embora possa ... correspondente, pelo que não o poderia calcular neste momento ... 6. Relatado, decido ... maior aproximação da Justiça Federal com os ... 20. Por isso, demandas envolvendo revisão de Resoluções do Conama ou Instruções ... -
Decisao Nº 0086607-32.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... pela demandante, mas também deverá calcular o quanto está já adimpliu a maior com base no ... ) ao mês desde a citação, observado o teto do Juizado Especial e deduzido o valor pago pela autora a menor a ser apurado em sede de cumprimento de ... O referido Diploma estabelece, como direito básico do consumidor, a informação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC ...
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Justiça decide que segurado do INSS só tem direito a pedir integralidade de contribuições simultâneas de 1999 a 2019
... desse trabalhador com dois vnculos deve ser menor, pois pela legislao vigente poca um recolhimento ... /11/1999 at 17/06/2019 e no contribuiu pelo teto perevidencirio pode ter direito a esta ... -doena pela internet vai voltar; confira como requererE o que isso representa na prtica? Sergio ... a Lei 13.846/2019, o instituto passou a calcular os benefcios levando em conta a integralidade das ... atividades como a "primria" (a que possui maior tempo de contribuio), sendo que os recolhimentos ...
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Revisão de Benefícios
... Passo 2: Digite no campo "COMO?" a data do início do benefício e o valor ... Como o índice fixado foi menor que o legal, os aposentados tive ram uma ... do benefício não poderia ser superior ao teto do valor das contribui ções ... Esse ... mais próximo do mês de março de 1994, maior será a correção ... Todos os beneficiários ... , o segurado tem o direito garantido de calcular seu benefício com base na somatória do valor do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... do empresário, a fim de proporcionar maior segurança ao trabalhador, esbarrava na ... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... Natureza jurídica continuativa. Revisão. A percepção de prestação em pecúnia em ... , assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único. Poderá ser reduzido ... Tal forma de calcular não ofende a C. Federal, uma vez que a Lei Maior ...
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Acórdão, Processo nº 5001591-48.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... 11.960/2009, para calcular os juros de mora e a correo monetria do crdito ... da Lei n 8.213/91, sem limitao, aplicando o teto de pagamentos, ms a ms, apenas aps a evoluo da ... Resoluo CJF n 134/2010, que estabelecia a TR como indexador a partir de 2009, foi revogada e ... 40, j que o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5 da Lei ...
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Justiça limita reajuste
... sade individuais, a Justia fixou em 5,72% o teto para o aumento desses contratos, nicos com correo ... vai dar incio a uma discusso sobre a forma como calculado o aumento anual pela agncia, e pode ... na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual mximo de reajuste de 9,1 milhes de ... das empresas, para obter um reajuste menor preciso discutir os motivos que levam alta das ... Os percentuais de aumento so a segunda maior demanda no tribunal ... " Grande parte dos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , encontrar-se nessa condição ou figurar como" fornecedor ou tomador de mão de obra; ... II \xE2\x80" ... indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a ... menor completar dezoito anos ... § 3º Na falta de ... ção sub-regional, será objeto de revisão, decorridos dois anos de sua adoção, com base ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 6.7.11, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-08.2016.5.06.0141), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES E PRÊMIOS. Em razão do Princípio da Aptidão para a Prova era da Empregadora o ônus de exibir os recibos e todos os documentos que comprovassem o pagamento correto das parcelas identificadas por comissões e prêmios. Trata-se de fato extintivo do direito do Obreiro. Com efeito, devem ser resguardados os direitos de quem mourejava para alcanç
... como um Centro de Distribuição vinculado, na ... , correspondentes a 20% (vinte por cento) do teto da variável (R$ 6.000,00), qual seja, R$ ... apresentava um valor equivocado sempre a menor; [ ... ] QUE a comissão do supervisor era ... , e depois acrescido esses 30% para calcular a comissão do supervisor; QUE a comissão do ... clientes que compraram os produtos; QUE a maior parte das vendas, cerca de 80%, eram realizadas ... de manutenção do veículo relativas à revisão e substituição de peças, atingindo, no total, ...