revisão maior e menor teto como calcular
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Acórdão, Processo nº 0012860-02.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... preso em flagrante delito e identificado como sendo Marcos da Silva Piaia. No momento da ... para fora através do buraco que fez no teto e, ainda, guardou outros em suas vestimentas, ... 158713666). É o relatório ... À revisão. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da ... Deve o magistrado, ao calcular a reprimenda a ser imposta ao réu, respeitar os ... nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior" periculosidade do réu aferível a partir de sua \xC3" ... delituosa entre os réus, ainda que em menor participação. Absolvição nos termos do artigo ...
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Decisão Monocrática nº 5001573-87.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2012
... do autor e defende a inaplicabilidade do teto das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA ... Este era apenas o teto contributivo. Valia como o limite da contribuição, não para determinar, ... o salário mínimo na acepção de menor valor a ser pago ao trabalhador como ... vigente à época, cujo valor nominal era maior que o salário mínimo de referência. Conclui-se ... 1) calcular a RMI, em 01/07/1989, correspondente a 100% do ...
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Decisão Monocrática nº 5000239-18.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Agosto de 2012
... do autor e defende a inaplicabilidade do teto das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA ... Este era apenas o teto contributivo. Valia como o limite da contribuição, não para determinar, ... o salário mínimo na acepção de menor valor a ser pago ao trabalhador como ... vigente à época, cujo valor nominal era maior que o salário mínimo de referência. Conclui-se ... 1) calcular a RMI, em 01/07/1989, correspondente a 100% do ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... pelos quais a decisão tenha “exorbitado o teto indicado pelo legislador”, de maneira a se ... MAIOR, Jorge Luiz. História do direito do trabalho no ... mínimo, das restrições ao trabalho do menor, do repouso semanal, das férias anuais ... Na época da primeira revisão ampla das leis nacionais sobre duração do ... do que uma medida de tempo usada para calcular a contraprestação pecuniária justa pelo tempo ...
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Acórdão, Processo nº 0001415-61.2012.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... remonta a erro exclusivo do INSS ao calcular a RMI do benefício. Devidamente processado o ... 62). Ao proceder à revisão solicitada, a Autarquia Previdenciária reduziu a ... ), relativa aos valores por ela recebidos a maior" no período em que usufruiu do benefício de pens\xC3" ... , não é mais o direito de propriedade, como ocorre no âmbito privado, mas sim o princípio ... 12.618/2012, inclusive com teto remuneratório equivalente, o Tribunal da ... o valor da RMI do benefício está maior ou menor que o devido, já que tal verificação requer ...
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O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
O objetivo deste artigo é analisar o financiamento da saúde pública no Brasil, em especial as consequências da adoção do novo regime fiscal. Para isso, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico nas principais bases de dados disponíveis, complementado por textos jornalísticos e análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.595 e n. 5.658, que discutiram o tema. O artigo é...
... Recebido: 18/12/2017. Revisão: 16/04/2018. Aprovado: 23/04/2018 ... R. Dir ... bastante inferior a sistemas semelhantes, como o da França (US$ 3.360) e o do Reino Unido (US$ ... federais destinados à saúde, cuja maior parte ia para a Seguridade Social (que vinculava ... , de forma que o valor atingido seria muito menor, gerando um desequilíbrio ainda maior entre a ... Tal regime consiste na imposição de um teto para gastos primários pelos 20 anos seguintes ... Emenda Constitucional nº 86/2015 para calcular a aplicação mínima da União em ações e ... -
Decisão Monocrática nº 5001749-66.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2012
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA ... ao cálculo do benefício com base no teto de vinte salários mínimos, base sobre a qual ... Este era apenas o teto contributivo. Valia como o limite da contribuição, não para determinar, ... o salário mínimo na acepção de menor valor a ser pago ao trabalhador como ... vigente à época, cujo valor nominal era maior que o salário mínimo de referência. Conclui-se ... 1) calcular a RMI, em 01/07/1989, correspondente a 100% do ...
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Caracterização técnica da atividade especial
... como especial conflitam com aquelas pertinentes à ... exposição a ruído é possivelmente a de maior ocorrência nos locais de trabalho. Todavia, até ... Embora exista critério objetivo para calcular atenuação do protetor auricular e, ... concentração superiores ou não ao valor teto ou máximo ... Nas coletas das amostras ... A Concentração Relativa foi menor que 7,5% do Limite de Exposição recomendado ... Portanto, é necessária uma revisão geral do Quadro IV do regulamento, vez que ao ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e municipal, devendo ser utilizados somente como instrumento de aprendizagem nas dependências das ... de sua família e presença física da maior parte de seu patrimônio no território listado ... , conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves ... na Tabela constante do Anexo I, deverão calcular a margem de solvência somando os resultados ... de Fiscalização pelo enquadramento na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiver ... acima de 50.000 m3 ... Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume ...
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Acórdão Nº 0290200-03.2007.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BANCO DO BRASIL. S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação
... ável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a ... Todavia, também é correto calcular-se a média duodecimal (dividindo por 12), mas, ... serviço, sob pena de ser somado um número menor de meses no cômputo das horas extras prestadas ara dividir por um número maior de meses para apuração da média, o que é ... ça recorrida determina que seja observado o teto de contribuição, bem como autoriza a dedução ... do interesse do exequente requerer a revisão de seu benefício, por certo não haveria a ... -
Resumo Prático de Direito Processual do Trabalho
... por um único juiz, também conhecida como decisão monocrática, e o resultado poderá ser: ... Mínimo = R$ 10,64. Teto máximo = até 4 (quatro) vezes o limite máximo ... a aqueles que recebem salário igual ou menor que 40% do teto da previdência ... o valor da causa, caberá pedido de revisão (se ocorrer em Rito de Alçada); ... 3. Caso ... o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato ... , o juiz nomeará um perito que, além de calcular os danos materiais, irá calcular o prejuízo ...
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Decisao Nº 0041377-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... MUDANÇA DE METODOLOGIA. REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS ... Como as Operadoras não são obrigadas pela ANS a ... a metodologia utilizada pela ANS 1 para calcular o índice de reajuste anual dos planos ... ção dos valores eventualmente pagos a maior” (DJe nº 2.216, de 04/09/18) ... 7 ... com o pagamento das despesas do menor estipuladas em cláusula estabelecida no acordo ... de 1% ao mês desde a citação, observado o teto do Juizado Especial; 3 ) determinar que a ...
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Acórdão Nº 0021546-24.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APORTE PARA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. TEMA 955 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Inviável o pagamento de indenização mensal em razão de prejuízos advindos da ausência da inclusão de parcelas deferidas em...
... álculo da reserva matemática e inclusive teto regulamentar, discussão que refoge aos limites ... Sem razão ... Como bem concluiu a Julgadora da origem, a presente ... teria sido concedido com um valor maior", visto que contemplaria as horas extras e diferen\xC3" ... ícito do reclamado, ou seja, o pagamento a menor de parcelas do seu salário, cuja ilegalidade foi ... reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria ... Implica calcular o valor do benefício em tese e deduzir o valor ... -
Capítulo II
... como especial conlitam com aquelas pertinentes à ... exposição a ruído é possivelmente a de maior ocorrência nos locais de trabalho. Todavia, até ... Embora exista critério objetivo para calcular atenuação do protetor auricular e, ... concentração superiores ou não ao valor teto ou máximo ... 6301.6 - Aposentadoria ... A Concentração Relativa foi menor que 7,5% do Limite de Exposição recomendado ... Portanto, é necessária uma revisão geral do Quadro IV do regulamento, vez que ao ...
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Acórdão Nº 0021346-80.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. Os empregados regidos pelo PCS/89 devem ter o cargo comissionado (nomenclatura atribuída à função de confiança pelo PCC/98) contemplado na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, por se tratar de condição mais benéfica já incorporada ao contrato, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes
... pessoais, inexistência de prejuízo, teto da carreira , variabilidade do ctva, cálculo do ... , dos quais o empregador participa como mero patrocinador, não se encontram no campo de ... pelo Pretório Excelso foi a busca pela "maior efetividade e racionalidade do sistema", o que, ... não comprovou a impossibilidade de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria ... decorrentes da incorporação paga a menor,observando-se na base de cálculo a ... Implica calcular o valor do benefício em tese e deduzir o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001978-19.2016.5.06.0144), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição...
... , em síntese, que a empresa reclamada tem como atividade principal a industrialização de ... Tanto o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de ... descontados correspondentes a 20% do teto variável (R$6.000,00), totalizando o importe de ... , e depois acrescido esses 30% para calcular a comissão do supervisor; QUE a comissão do ... clientes que compraram os produtos; QUE a maior parte das vendas, cerca de 80%, eram realizadas ... ão deve ser excluída por este Juízo de Revisão. Isso porque, da leitura do mencionado recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-46.2014.5.06.0144), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo, na hipótese, a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra ... sustenta que é de sua responsabilidade calcular e reter no crédito do recorrido os encargos ... , requer o reclamante que o Juízo de revisão reforme a decisão e defira a incidência do ... de intervalo, através da observação do maior intervalo entre as visitas". Por outro lado, a ... "Quanto ao aumento do teto das comissões e prêmios em face de adição de ... , na inicial, afirma que recebeu valor menor do que o devido, no entanto não quantifica essa ... -
Decisao Nº 0158622-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS ... RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E LIMITADA O VALOR DA RESTITUIÇÃO AO TETO DO SISTEMA DOS JUIZADOS. DANOS MORAIS NÃO ... ídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da ... ência limitada para as causas cíveis de menor complexidade, entre elas aquelas cujo valor não ... á a metodologia utilizada pela ANS9 para calcular o índice de reajuste anual dos planos ...
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Acordao N° 1362839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação efeitos. Ação ajuizada antes de 8/8/2018. Manutenção entendimento do resp 1. 312. 736/rs. Preliminares. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Preclusão e coisa julgada rejeitadas. Mérito. Cdc. Não aplicação. Recomposição aposentadoria....
... PARTICIPAÇÃO. CABÍVEL. TETO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO ... 2. Como o caso dos autos foi ajuizado antes de 8/8/2018, ... 5. O pedido de revisão do benefício previdenciário, decorrente do ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... em cada mês, possuindo direito de manter o maior valor. Salienta, ... também, que realizou pedido ... ício de complementação de aposentadoria menor do que aquele ... que lhe seria devido, deve ser ... -
Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994
... de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o ... abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo ... 1o de julho de 1994, o IBGE deixará de calcular e divulgar o IRSM. (Renumerado pela Lei n. 9.069, ... ês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o ... da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o ... 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, ...
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Acordao N° 1362846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional de aposentadoria. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação efeitos. Ação ajuizada antes de 8/8/2018. Manutenção entendimento do resp 1. 312. 736/rs. Preliminares. Competência do juízo comum. Ilegitimidade do banco do brasil. Rejeitadas. Prejudicial. Prescrição quinquenal. Rejeitada. Mérito. Recomposiç
... BIS IN IDEM ... LIMITAÇÃO. TETO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO ESPECIAL ... 1.1. Como o caso dos autos foi ajuizado em 2016, ... previsto no Regulamento da Previ para calcular os valores ... que devem ser pagos por ambas as ... autos, a ré foi sucumbente na maior parte dos seus pedidos, devendo ser mantida a sua ... Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar ... ício de complementação de aposentadoria menor do que aquele ... que lhe seria devido, deve ser ... -
Acórdão nº 0006072-37.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
EMENTA Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA. Acórdão proferido em Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIÃO MENEZES DO NASCIMENTO que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Estado da Bahia que "aplique ao Impetrante, como teto remuneratório, o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 34, §5º, da...
... Bahia que "aplique ao Impetrante, como teto remuneratório, o subsídio mensal do ... TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO ... da incidência; o outro, o modo de calcular o ... imposto. 2. Recurso especial improvido (STJ ... valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do ... sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública ... Ocorrendo o equívoco ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA