revisão pensão alimenticia
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das artes solicite a sua revisão ... ARTIGO 7 ... O réu será citado ...
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Acórdão nº 2010/0156776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE REGE O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 515 DO CPC. LIDE SOLVIDA, COM SUFICIENTE...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ... a cassação da pensão alimentícia por ela ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... ção Militar, a qualquer momento, para revisão" das condições que ensejaram a reforma ... § 1\xC2" ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua ...
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Acórdão nº 2014/0204095-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - REVISÃO CONTRATUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o...
... - REVISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2011/0266119-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA ART. 233 DO CPC. IMPOSIÇÃO. 3. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, apreciando as...
... ALIMENTÍCIA". ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ... REEXAME \xC2" ... , porquanto já beneficiária de pensão ... - Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO ... RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. ... SÚMULA 7/STJ ... ção para a pensão alimentícia, ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADO. REVISÃO" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZA\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0341585-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e...
... 2. A revisão ... valor fixado a título de pensão alimentícia ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE ... , a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 170141 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0013323-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do ...
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Acórdão nº 2008/0073558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração ... - A pensão alimentícia pode ser fixada em número de ...
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Acórdão nº 2007/0010886-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE A DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... , desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; ... c) filho ou enteado ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001161-45.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , o requerente, ora apelante, requereu a revisão da pensão alimentícia devida à requerida para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...