revisão pensão alimenticia

15957 resultados para revisão pensão alimenticia

  • Acórdão nº 0519341-49.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Maio de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANTIDOS OS TERMOS DE ACORDO PREVIAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0519341-49.2014

  • Acórdão nº 2007/0277798-4 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. NÃO CUMPRIMENTO. PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Se a cobrança das prestações alimentícias são atuais, pois se referem aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além dos atrasados, o não cumprimento integral da obrigação justifica decreto de prisão do devedor. 2 - Eventuais escusas, calcadas na derrocada econômico-finance

    ...EMENTA. CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. NÃO ... rendimentos de maneira a possibilitar a revisão da pensão alimentícia ou a improcedência da ...
  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    ... dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
  • Acórdão nº 0002115-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julho de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Agravante de reformar a...

  • Acórdão nº 2004/0099857-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que...

    ...RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. ... de declaração não se prestam à revisão do julgado, se o embargante não concorda com o ... por ocasião de revisão da pensão alimentícia percebida pela cônjuge. 6. Recurso conhecido e ...
  • Acórdãos nº 1000224-78.2018.8.26.0069 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Outubro de 2019

    Revisional de alimentos. Ação proposta pelo genitor em face de filha menor impúbere. Redução da pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. Em situação de desemprego, meio salário mínimo se apresenta adequado. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Redução mais ampla comprometeria a regular criação e formação da...

  • Acórdão nº 0304774-81.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTEÇA PELA IMPROCEDENCIA. APELO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OS OUTROS FILHOS JÁ ERAM NASCIDOS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE DESCONTO. FALTA DE PROVAS DE MUDANÇA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. PERCENTUAL MANTIDO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO...

  • Decisao Nº 0500673-65.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE/RAZOABILIDADE. COMPROVADO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE COM O SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REVISÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto...

    ... da fixação da obrigação alimentícia arbitrada em 40% dos rendimentos do apelante. ...REVISÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ... acerca da impossibilidade de pagamento da pensão no patamar de um salário mínimo. 2. Assim, ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.030729-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À MENOR EM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS NO EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSTITUIDOR - DIFERENÇAS DEVIDAS À PENSIONISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL E/OU BURACO NEGRO - PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não se confunde diferenças...

    ... Salário-Base - Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário. Autuado ..., o titular do benefício originário da pensão alimentícia da recorrente, ARLINDO CAVAGLIERI ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.030729-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À MENOR EM RELAÇÃO AOS VALORES DESCONTADOS NO EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSTITUIDOR - DIFERENÇAS DEVIDAS À PENSIONISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL E/OU BURACO NEGRO - PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não se confunde diferenças...

    ... Salário-Base - Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário. Autuado ..., o titular do benefício originário da pensão alimentícia da recorrente, ARLINDO CAVAGLIERI ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11804, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o Direito a Alimentos Gravidicos e a Forma Como Ele Sera Exercido e da Outras Providencias.
    ... gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das artes solicite a sua revisão. . Art. 7o  O réu será citado para apresentar ...
  • Acórdão nº 0025324-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Março de 2018

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUÍZO DE PISO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PELA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE BASE....

  • Processo nº 0193517-45.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO REVISIONAL. 1 - AUTORA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5260/2008. 2 - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NA FORMA DO ART. 6º DA EC 41/2003. FALECIMENTO EM 2012. INEXISTÊ

  • Acórdão nº 2007/0259814-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. 1. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2....

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ... a 2ª Seção desta Corte não admitem a revisão de valor de pensão alimentícia em recurso ...
  • Acórdão nº 2003/0108426-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. IGUALDADE. 1. A pensão especial, prevista na Lei n.º 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Decreto n.º 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. 2. Nos...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-CÔNJUGE E ATUAL ESPOSA. ... divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade condições com a esposa ...ão dos 30% estabelecidos por ocasião de revisão da pensão alimentícia percebida pela cônjuge. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ..., nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas e ações de alimentos e ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL. Autor alega que é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, diante de problemas de ordem financeira, contratou vários empréstimos com os demandados, cujos pagamentos se dão por meio de descontos em parcelas mensais efetuados diretamente...

  • Processo nº 0015298-69.2015.8.19.0206 de Décima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Apelação cível. Modificação de Cláusula. Alimentos. Pensionamento estipulado em acordo de alimentos no valor equivalente a R$ 200,00 ou 25% dos ganhos brutos do alimentante, no caso de existência de vínculo empregatício. Autores que pretendem a majoração da prestação alimentícia. Procedência. Majoração do pensionamento para o valor equivalente a valor de R$ 400,00, ainda...

  • Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO NÃO ATENDE AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, como reza o art. 300, caput, do CPC/2015, sendo plausível e...

  • Acórdão nº 0021237-90.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – INDEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DAQUELE QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE 1. A teor do disposto no artigo 1.699, do CCB, a revisão de alimentos pressupõe a sobrevinda de modificação da situação financeira do alimentante...

  • Acórdão nº 2001-002.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2020
    ... (IRPF)Ano-calendário: 2009PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE ... a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021465-93.2018.8.19.0078 (Criminal), 14-12-2020

    Alimentos. Filho maior. Ingresso na faculdade. Alteração da necessidade e possibilidade devidamente demonstrada. Obrigação de ambos os genitores. Como é cediço, os alimentos são a forma pela qual se garante a subsistência daquele impossibilitado de fazê-lo por vontade própria. Não há mais a menor dúvida de que o advento da maioridade do filho alimentando não implica na automática extinção do

  • Processo nº 0260125-54.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0260125-54.2014.8.19.0001 Recorrente: Maria Angelica de Oliveira Guimarães Recorrido: Rioprevidência Ementa: Previdenciário - Pedido de Habilitação Em Pensão por Morte de Servidor Público - Alegação de Convivência Até O Falecimento - Sentença de Improcedência - Recurso Da Autora -...

  • Decisao Nº 0017801-48.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OITIVA NO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFIGURAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO NO 2° GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR OUTRORA ESTABELECIDA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NO ANO DE 2012. APELANTE COM IDADE AVANÇADA E PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES. PENSÃO...

    ...Assunto : Revisão. RELATÓRIO. Adoto, como próprio, o relatório ..., ora apelado, pleiteando à revisão da pensão alimentícia entabulada na ação de divórcio ...

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