revisão pensão alimenticia

15957 resultados para revisão pensão alimenticia

  • Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJU

  • Acórdão nº 68500 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1971

    AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13 PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, REVISÃO, TERMO INICIAL, (CV). ...
  • Acórdão nº 68500 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1971

    AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13 PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, REVISÃO, TERMO INICIAL, (CV). ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Junho de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS....

  • Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Março de 2015

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. 1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de...

  • Acórdão nº 81572 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1977

    REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. - DECISÃO DE QUE CABIA AGRAVO DE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 14 DA L. 5.478, DE 25.7. - NÃO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ...Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1977 ...
  • Acórdãos nº 1025783-34.2015.8.26.0007 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Outubro de 2017

    ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. - Preliminar de cerceamento de defesa. Os fatos que os autores alegam terem sido impedidos de provar sequer haviam sido suscitados na inicial ou na réplica, razão pela qual não havia razão para a abertura de instrução probatória com a finalidade de comprová-los. Ademais, os fatos em questão

  • Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 17.720/08.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ...POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 17.720/08.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ...POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.310498-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.366/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 17.720/08.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-ESPOSA DIVORCIADA. PROVA DE ...POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. E DE REVISÃO APÓS MAIORIDADE DOS FILHOS. APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão nº 2015/0247311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou

  • Acórdão nº 45391 de 2ª Turma, 08 de Agosto de 1961

    A REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA, FEITA AMIGAVELMENTE PELOS INTERESSADOS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDO DO DESQUITE, NÃO PODE SER CONSIDERADA IMUTAVEL.

    Indexação. PENSÃO ALIMENTICIA, MAJORAÇÃO, ADMISSIBILIDADE. ...Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO:** ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, EM RELAÇÃO À APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73, BEM COMO À MÍNGUA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PORVENTURA VIOLADOS, QUANTO À QUALIDADE DA PROVA PERICIAL, LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS, ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO...

  • Acórdão nº 0006125-79.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EVIDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO

  • Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO...

  • Acórdãos nº 1024658-73.2014.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 07 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – Pensão por morte em razão do falecimento de ex-policial militar, aos 19/12/1999 – Pleito que visa ao restabelecimento de sua cota parte em 50% sobre o valor do benefício – Revisão do ato administrativo – Pensão alimentícia fixada em ação de separação consensual aos 07/02/1984 – Morte do instituidor do benefício após o término do casamento – Autora não possui o direito da reversão

  • Acórdãos nº 4001456-02.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4001456-02.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIDA. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no...

  • Acórdãos nº 1034582-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    Apelação – Revisão de pensão por morte de policial militar – Cônjuge supérstite que recebia pensão alimentícia em decorrência de breve separação de fato do casal, ocorrida em 2006 – Evidenciada a manutenção do vínculo matrimonial e convivência conjugal até a data do óbito do ex-servidor, aos 21.09.2010, o que afasta a possibilidade de limitação do valor do benefício à razão dos alimentos – Termo...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001359-33.2018.8.19.0039 (Criminal), 22-10-2020

    Ação de revisão de alimentos proposta pelo alimentante objetivando reduzir o valor da pensão alimentícia paga em favor de seu filho, de 20% para 14% de seus rendimentos líquidos. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelação do Autor. Apelante que pretende a redução da pensão alimentícia para que esta fique no mesmo valor da pensão que alega pagar a um de seus outros dois filhos,...

  • Acórdão nº 2012/0214242-2 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a

  • Acórdão nº 2015/0149015-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...

  • Acórdão nº 2015/0110507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se...

  • Acórdão nº 1.0000.00.256103-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2002

    ALIMENTOS - PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE - ART - 401 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE. Para que seja acolhido o pedido de revisão da pensão alimentícia, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados para maior ou menor. O alimentante não conseguiu comprovar a redução de sua capacidade de...

    EMENTA: ALIMENTOS - PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE AUMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0055056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE

  • Acórdão nº 6263 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1980

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, ORA SUCEDIDA PELA CITADA RE, PROFERIDA PELO T.F.R. II- POSTO QUE A DECISÃO QUE ORIGINOU O PEDIDO TIVESSE SIDO PROFERIDA PELO T.F.R. SUSCITADO, PERDEU ELE A COMPETÊNCIA POR FORÇA CONSTITUCIONAL, A QUAL A LIMITA, NO PERTINENTE AOS...

    ..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), PENSÃO. ALIMENTICIA, REVISÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT