revisão pensão alimenticia

15957 resultados para revisão pensão alimenticia

  • Acórdão nº 6263 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1980

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, ORA SUCEDIDA PELA CITADA RE, PROFERIDA PELO T.F.R. II- POSTO QUE A DECISÃO QUE ORIGINOU O PEDIDO TIVESSE SIDO PROFERIDA PELO T.F.R. SUSCITADO, PERDEU ELE A COMPETÊNCIA POR FORÇA CONSTITUCIONAL, A QUAL A LIMITA, NO PERTINENTE AOS...

    ..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), PENSÃO. ALIMENTICIA, REVISÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, ...
  • Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL DA RESERVA DO EXÉRCITO. DESCONTO EM FOLHA. REPASSE DA PENSÃO SUSPENSO PELO EXÉRCITO APÓS DEZESSETE ANOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO PAGAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 85/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13258 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão acerca do percentual que deveria incidir nos proventos do recorrido, para o pagamento da pensão alimentícia, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fáticos carreados aos autos. A revisão...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS. ...A revisão desse entendimento demandaria o reexame de ...
  • Acórdão nº 1.0011.08.019003-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. Para que se configure a possibilidade de redução da pensão alimentícia prevista no art. 1.699 do Código Civil, é necessária a prova das alterações nas condições econômicas do alimentante, que impossibilitem o cumprimento da obrigação sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, ou...

    EMENTA: REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 1013361-57.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 07 de Março de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. Legitimidade passiva configurada. Autarquia responsável pela modificação nas rubricas e também é fonte pagadora da pensão alimentícia. Redução no valor da verba. Violação a direito liquido e certo caracterizada. Alegação de que a via eleita é inadequada que não prospera. Decisão judicial que determina a alteração da base de cálculo do quinquênio e sexta-parte....

  • Acórdão nº 87850 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTICIA. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVADO PREJUIZO, AO ENSEJO DA APELAÇÃO, PELA FORMA SEGUNDO A QUAL SE REALIZOU A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HÁ DECRETAR A NULIDADE DESSE ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA, CONDICIONALMENTE. APELO EXTREMO INCABIVEL. SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO.

    Indexação. PENSÃO ALIMENTICIA, VALOR, REVISÃO, REDUÇÃO. ...
  • Acórdão nº 87850 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTICIA. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVADO PREJUIZO, AO ENSEJO DA APELAÇÃO, PELA FORMA SEGUNDO A QUAL SE REALIZOU A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HÁ DECRETAR A NULIDADE DESSE ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA, CONDICIONALMENTE. APELO EXTREMO INCABIVEL. SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO.

    Indexação. PENSÃO ALIMENTICIA, VALOR, REVISÃO, REDUÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0310147-80.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DO § 1º, DO ART. 557, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EPÍGRAFE, POR ESTAR A PRETENSÃO RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E COM AS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ACERTO DA...

  • Acórdão nº 2010/0224524-8 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de tutela cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial demanda a presença do chamado fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado nas respectivas razões recursais, bem como do periculum in mora, cuja...

    ...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. ... consideração, para reduzir o valor da pensão alimentícia, não apenas o fato de o ora ...
  • Acórdão nº 2013/0410904-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de...

  • Acórdão nº 0007763-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE". ART. 1694, § 1º, do CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358 DO STJ. ALIMENTANDA ACOMETIDA DE DOENÇA DEGENERATIVA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da questão gira em

  • Família
  • Acórdãos nº 1026023-89.2019.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 08 de Agosto de 2020

    APELAÇÃO. Exoneração de alimentos. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Descabimento. Excepcionalidade do caso concreto. Manutenção da pensão no percentual de 35% do rendimento bruto do recorrente. Mulher com 75 anos de idade, sem formação, tendo exercido 45 anos apenas a função do lar. Dificuldades evidentes de recolocação ao mercado de trabalho. Homem que recebe aposentadoria (R$ 3.000,00)....

  • Acórdãos nº 1009423-13.2018.8.26.0009 de 5ª Câmara de Direito Privado, 01 de Fevereiro de 2020

    APELAÇÃO. Alimentos. Redução de pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a modificação da situação financeira do requerente. Redução do percentual, em caso de desemprego. Impossibilidade. Manutenção do percentual dos alimentos em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego. Valor inferior afronta o princípio da dignidade humana. Sentença mantida. Adoção do art. 252

  • Acórdão nº 2013/0365430-2 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria no que tange à nulidade do acórdão ante a substituição do desembargador. Deixaram os insurgentes de alegar ofensa ao artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/ST

  • LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
    ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ...ção Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. § 1º O ... de Estado da Defesa; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - multa por ocupação irregular ...
  • Acórdão nº 0164342-74.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ALIMENTADO SOBRE O PLEITO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE RONALDO AMORIM DO SACRAMENTO A QUE

  • Acórdãos nº 1000921-84.2019.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2019

    AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACORDO. PENSÃO MANTIDA EM 25% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS E EM CASO DE DESEMPREGO 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E COM A VINDA DE OUTRA FILHA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 100092

  • Acórdãos nº 2103574-15.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2017

    TUTELA PROVISÓRIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Redução da pensão alimentícia paga à menor de R$6.500,00 para R$2.705,93, e exoneração da pensão alimentícia para à ex-esposa, no valor de R$500,00. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Agravante que não comprovou a redução da capacidade financeira ou aumento de gastos. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2103574-15.20

  • Acórdão nº 0320700-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO SINGULAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS CONFORME ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E EM HARMONIA COM O ART. 15 DA LEI DE ALIMENTOS, LEI Nº 5.478/1968 C/C O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA. Consta dos autos que o aumento do valor correspondente à

  • Acórdão nº 0316583-55.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO PERCENTUAL DE 50% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE PARA 04 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA DIMINUIÇÃO DO PADRÃO ECONÔMICO DO AGRAVADO. NOVO VALOR ESTIPULADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso que versa sobre quantum...

  • Acórdão nº 1.0000.00.291772-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTS. 400 E 401 DA LEI CIVIL - PEDIDO INICIAL. Consoante disposto no art. 400 do Código Civil, ""os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."" e no art. 401 ""se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe,

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTS. 400 E 401 DA LEI ...
  • Acórdão nº 0015942-72.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMILIA. DECISÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE. CONDIÇÃO FINANCEIRA SIMILAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Quanto a preliminar...

  • Acórdão nº 18518 de Primeira Turma, 10 de Setembro de 1953

    PENSÃO ALIMENTICIA CLAUSULADA POR OCASIAO DO DESQUITE; POSSIBILIDADE DE REVISÃO. O ART. 401 DO CÓDIGO CIVIL E UMA APLICAÇÃO PARTICULAR DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

    Indexação. ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESQUITE AMIGÁVEL, POSSIBILIDADE. ...CV0595,ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTICIA. REVISÃO. Publicação. EMENT VOL-00142-01 PP-00216 DJ ...
  • Acórdãos nº 2244303-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Maio de 2018

    TUTELA PROVISÓRIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Redução da pensão alimentícia para 50% dos valores pagos pelos filhos e netos da agravada. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Fixação dos alimentos que deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. Agravantes que não comprovaram a redução da capacidade financeira. Análise mais aprofundada do binômio necessidade-possibilidade reservada ao juízo

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