revisao sentença estrangeira
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão que puser fim ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.429 - EX ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições ... constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... REGULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...
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Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA". ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS.\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... -
Acórdão nº 2014/0162759-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Proferida a sentença ... da sua origem estrangeira ou dos seus componentes ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. ... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ...