revisao sentença estrangeira
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Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. . ... -
Acórdão nº 2014/0162759-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS. ART. 5º, LV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA...
...PROLAÇÃO . DE . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . PERÍCIA . POR . ... da sua origem estrangeira ou dos seus componentes . ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA. . ALIMENTOS. . CONVENÇÃO . DE . NOVA . ... -
Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9o. § 3o., DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5o. DA RESOLUÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2"...- de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de ...
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Acórdão nº 2010/0069865-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam...
... . EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.302 - EX . ... -
Acórdão nº 2013/0186720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA
... . EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.021 - EX . ... -
Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . EXECUÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) . ¿Art. 46. ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ...
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Acórdão nº SEC 3772 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. URUGUAI. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sustentada nulidade da citação pelo suposto encerramento das atividades empresarias da Requerida à época da ação alienígena esbarra na ausência de provas dessa alegação e, mais, na contra-prova dos Requerentes que atestam a existência legal da pessoa jurídica perante os órgãos oficiais...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. #Redação ...
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Acórdão nº 2490 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1978
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONJUGE BRASILEIRO. REVISÃO DE DECISÃO HOMOLOGATORIA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES.
Indexação. SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ...Parágrafo único. Se o residente no estrangeira permanecer no território nacional por menos de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Acórdão nº 84983 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1979
ALIMENTOS. CASAL ESTRANGEIRO DESQUITADO NO BRASIL E DIVORCIADO, POSTERIORMENTE, NO PAIS DE ORIGEM. PRETENSAO DA MULHER A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA. HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVALECE O ACORDO NELA CELEBRADO PELAS PARTES, A DATA DO DIVÓRCIO, NÃO O ANTERIOR, NO DESQUITE AMIGÁVEL. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...á renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país. § 2º A primeira via da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... obtido pela parte após a prolação da sentença, cuja existência era ignorada ou de que dele ...PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Não se verifica a hipótese de pagamento em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ...ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...137 ss.; na doutrina estrangeira, embora sempre reconhecendo a dificuldade de tal ..., de 21 de Setembro de 2006 (revisão de sentença estrangeira de divórcio onde se decidiu ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
...estrangeira, da informação de direito estrangeiro e da ...Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no . Brasil. Revista Eletrônica ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
..., deferir opedido de homologação de sentença estrangeira e fixar os honoráriosadvocatícios ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ...