revisao sentença estrangeira
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Decisão monocrática Nº 10199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
...ão; XXIV – Revisão Criminal; XXV – Sentença Estrangeira; XXVI – Suspensão de Direitos; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...Artigo 30. Processo, sentença e sanções. 1. Cada Estado Parte ... o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença relativa a um delito de lavagem ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...§ 2º O casamento com mulher estrangeira" sòmente poderá ser realizado após a autorizaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1355816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
...SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou ... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Capítulo III. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
....05.8100, para reduzir a pena fixada na sentença condenatória, da lavra do MM. Juízo da 11ª ... de uso veterinário, de origem estrangeira (Áustria), sem registro na ANVISA e contendo ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime ...estrangeira, durante o período compreendido entre as datas ...
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Competência
... competência, de acordo com os tipos de sentença a executar. Em princípio, no entanto, as normas ..., de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Abreviaturas e siglas
...RVC Revisão Criminal. SE Sentença Estrangeira. SS Suspensão de Segurança. STC ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... houver decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última ...ão de valores expressos em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicável será a taxa ...
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Livro II - Da função jurisdicional
..., e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . A ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ..., pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II - para a ...
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Acórdão Nº 0001569-06.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.,343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PRELIMINARES DE [1.1] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO (TRÁFICO TRANSNACIONAL), [1.2] INVIOLABILIDADE E SIGILO
... Adoto o relatório da sentença (evento n. 395 dos autos de origem), da lavra do ...ório nacional pode vir a ter origem estrangeira). Sobre o tema, a doutrina de Renato Brasileiro ... -
Cooperação Jurídica Internacional
..., também às demandas da legislação estrangeira, no que for exigido para o recebimento e ...Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ...19:35:16 A ultima revisao foi antes de mandar no grupo. Nao dava mais tempo ...firma de consultoria estrangeira que atua na recuperação judicial de. empresas ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ...ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...dos quais apenas 43 mil tinham sentença de pronúncia já proferida. Ao longo do período ... atuais no Brasil e na experiência estrangeira". In:. FORGIONI, Paula A.; DEL NERO, Patrícia Aur\xC3"... -
Acórdão Nº 0300848-37.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA IMPORTAÇÃO E SEUS ADITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. 1. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DO CONTRATO. POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO EXECUTADO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO....
...SENTENÇA" DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. . \xC2"... A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TESE INSUBSISTENTE. DECRETO-LEI N. 857/1969 QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127178620174058100), 04-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812717-86.2017.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira ... de produtos de procedência estrangeira;. ll- filiais e demais estabelecimentos que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ...