revisao sentença estrangeira

Sentença estrangeira de divórcio: trânsito em julgado que se infere não só de ter sido a ação proposta pela requerida, como também em razão da aquiescência desta com o pedido de homologação: homologação deferida, sem condenação às verbas da sucumbência, dada a concordância da requerida

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. O artigo 221 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal delimita o campo para que se estabeleça eventual contraditório, não sendo possível, pela via procedimental da homologação de sentença estrangeira, discutir situações jurídicas diversas daquelas previstas na norma regimental. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

• Revista de Direito Sanitário

O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...

EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...

Civil e processual civil. Apelação cível. Recurso autoral. Oferta de alimentos. Alimentando residente no exterior. Competência da justiça brasileira. Reconhecimento. Sentença estrangeira. Não homologação. Foro competente. Regras. Sentença cassada. Honorários. Prejudicialidade. 1. Discute-se nos autos a competência da justiça brasileira para processar e decidir acerca dos alimentos ofertados pelo...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• Responsabilidade e corrupção

CONSTITUCIONAL. CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. I. Atendidos os requisitos essenciais a homologação, da-se esta. II. Sentença estrangeira homologada.

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. - Não se tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte a pessoa domiciliada no Brasil (art. 217, inciso I, do RI/STF). - Descabida a alegação de nulidade da citação, quando a requerida,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESLINDE DO FEITO A PARTIR EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005373-22.2020.8.19.0029 Recorrente: ROSANE CANDIDO MAIA - autora Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

CONSTITUCIONAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA EXARADA PELO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA SERTÃ, PORTUGAL, QUE CONDENA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 217, II DO RISTF. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

• Curso de direito constitucional

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BENS HEREDITARIOS DE MENORES IMPUBERES A SER EXECUTADA NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO QUE JA HAVIA CADUCADO, QUANDO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....

APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO COM A CONSTRUTORA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - RESCISÃO DECRETADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DE SEUS TERMOS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA. Tem-se um contrato celebrado após a instituição do Plano Real, já em 1997, quando, então,

• Registro civil das pessoas naturais

CONSTITUCIONAL. CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. I. - Atendidos os requisitos essenciais a homologação -- RI/STF, artigos 217 e 218 -- da-se esta. II. - A contestação, no caso, refoge dos temas indicados no art. 221 do RI/STF. III. - Sentença estrangeira homologada.

Embargos à execução – "Contrato de Empréstimo Mediante Recurso em Moeda Estrangeira" – Sentença de rejeição dos embargos reformada – Intempestividade afastada – Citação da devedora nos autos da execução ocorrida na vigência da lei revogada – Não retroação da lei nova, que passou a considerar a juntada do mandado nos autos como o termo inicial do prazo para embargos – Alta do dólar não é...

- Homologação de sentença estrangeira. Condenação no valor de US$ 1.633.000,00 a título de danos e US$ 293.940,00 a título de juros. Curador especial nomeado, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela não homologação da sentença estrangeira, aduzindo sejam trazidos ao STF 'elementos mais completos sobre a origem da indenização até mesmo para que seja avaliado se guarda harmonia com a...

Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...

• Cláusula de Não Concorrência no Contrato de Emprego. Efeitos do Princípio da Proporcionalidade