revisional cartão crédito

1120 resultados para revisional cartão crédito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2014/0345443-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PRECEITO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 1.963-17/2000, TERMO INICIAL DA RELAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2015/0215387-1 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da

  • Acórdão nº 2013/0277215-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO PREJUDICADA. 1. A limitação da taxa de

  • Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À...

  • Acórdão nº 2011/0099311-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que...

  • Acórdão nº 2002/0124790-2 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Setembro de 2006

    CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÕES. I. As administradoras de cartão de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/1964. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. III. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso...

    ... S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADVOGADO : TOMAS FLORIANI E OUTRO(S) . EMENTA. IVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. ...

  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2011/0043690-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da recorrente é no sentido da previsão...

  • Acórdão nº 2014/0238614-5 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. DECISÃO SINGULAR. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros, o que foi...

  • Acórdão nº 2005/0147972-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL POR PARTE DO RECORRIDO. 1. É válida a cláusula-mandato, quando inserida em contrato firmado com administradora de cartão de crédito. Precedentes. 2. Não há crédito em favor do autor, apto a autorizar

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ...

  • Acórdão nº 2003/0233118-9 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO CONSTATAÇÃO - SÚMULA Nº 283/STF - INAPLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 618.097/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 285)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS ...

  • Acórdão nº 2014/0189733-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO AJUSTADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO...

  • Acórdão nº REsp 1052680 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2....

    ...AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. ...

  • Acórdão nº 2008/0104706-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES (CONFORME EXPOSTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO) - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1059039/PR, Rel. Ministro ...

    ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2005/0187256-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da súmula 381 do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). 2. A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos...

    ...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão de ...

  • Acórdão nº 2003/0050240-5 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEIS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 105, III, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NOBRE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável é o conhecimento de recurso especial quando inexistir especificação dos artigos de lei...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2003/0050240-5 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEIS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 105, III, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NOBRE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável é o conhecimento de recurso especial quando inexistir especificação dos artigos de lei...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0086296-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2007

    Civil. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. - Não há que se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional quando...

    ...Recurso Especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007/0153246-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    Civil e processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Rejeição dos embargos declaratórios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Limitação dos juros remuneratórios. Acórdão decidido pelo voto médio da relatora. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não esgotamento de instância. Súmula 207/S

    ...Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Rejeição dos ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1198380 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2012

    Agravos no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Julgamento extra petita. Inexistência. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. -Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo. -Ante a impossibilidade de se verificar o índice pactuado no contrato de cartão

  • Acórdão nº 2005/0185855-2 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/S

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10839 / SE de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE INADIMPLÊNCIA - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA N. 296/STJ - FUNDAMENTO INATACADO A ESBARRAR NO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA - 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1.963-1

  • Acórdão nº 2007/0018253-9 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CHEQUE-ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INSUSCETÍVEL DE ALTERAÇÃO EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 919.13

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CHEQUE-ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1142414 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar...

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO...