revisional cartão crédito
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Acórdão nº 50124376920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. SENTENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... KOCHAN DA SILVA nos autos da ação revisional proposta em face de REALIZE CRÉDITO, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.032456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA BANDEIRA DO CARTÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TAXAS E ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE COMISSÃO DE PERMANÊN
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Acórdão nº 0553064-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO ... AUSÊNCIA DE CONTRATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0633067-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACIONADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. SÚMULA 283 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
... Ministério Público Estadual ... REVISIONAL ... CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA JULGADA ... -
Acórdão nº 1.0707.15.022632-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. A cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001.
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Acórdão Nº 0783437-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. NÃO COMPROVADA A
... Administradora de Cartões de Crédito ... Apelado: Rogerio da Silva Rodrigues Alves ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA JULGADA ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não havendo cláusulas abusivas no contrato, não há motivos para considerá-lo viciado, eis que firmado entre pessoas capazes, na forma legal.
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Acórdão Nº 0702411-02.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO ADIANTAMENTO SALARIAL. INFORMAÇÕES DO CONTRATO BANCÁRIO TRANSMITIDAS POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO (CALL CENTER). CONVERGÊNCIA COM OS DADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADESÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS PRATICADA DE ACORDO COM OS
... : Cartão de Crédito ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO ADIANTAMENTO SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0079889-51.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA SUPERIOR À 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 648 STF. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50131349120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, XI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ça que julgou improcedente a ação revisional movida contra BANCO ITAUCARD S.A ... Eis o ... -
Decisão Monocrática Nº 0016254-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA SUPERIOR À 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 648 STF. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0873857-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-04-2018
... AÇÃO ... REVISIONAL ... ANATOCISMO ... ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA ... contrato de cartão de crédito, portanto, escorreita a ... decisão ...
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Acórdão Nº 0783437-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DESARRAZOADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO. ALEGATIVA DE OMISSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0154295-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0148241-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0101499-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ...
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Decisão Monocrática nº 50003884220158212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, XI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO XI, ALÍNEA A, DO RITJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... parcialmente procedente a ação revisional movida pelo primeiro em face do segundo, e da ... -
Acórdão Nº 0138418-58.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0150682-63.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO
... REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PACTA SUNT ... -
Acórdão Nº 0851554-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA SUPERIOR À 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 648 STF. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF, STJ E TJCE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO E/OU DE EFETIVA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0640379-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... REVISIONAL ... REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA ... Cláusulas Contratuais – Cartão de Crédito, movida por Álvaro Barros de ...
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Acórdão Nº 0120043-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ... REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO EM ... Narrou o autor que contraiu dívida em cartão de crédito e não ... conseguiu mais pagar as ...
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Acórdão Nº 0902920-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ... REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO EM ... CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.082562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PROCEDÊNCIA - REFORMA. Os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado não podem ser equiparados aos juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado, porquanto neste, o...
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Decisão Monocrática nº 50305902220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS VIGÉSIMA TERCEIRA E VIGÉSIMA QUARTA CÂMARAS CÍVEIS. OS FEITOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS VIGÉSIMA TERCEIRA E VIGÉSIMA QUARTA CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ...