revisional cartão crédito
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Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
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Acórdão nº 1.0000.18.119117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DUAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS DÚBIAS. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO CONTRATUAL.- O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão
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Decisão Monocrática nº 50190478820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, XI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO revisional. cONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE ... -
Acórdão nº 50018906620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ... JUROS ...
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Acórdão Nº 0144613-59.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – SENTENÇA ULTRA PETITA – DECOTADA, EM PARTE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – INVIABILIDADE – FATURAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DOS JUROS MENSAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE –
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO – ... -
Acórdão nº 50009399320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ça proferida nos autos da ação revisional de contrato em que litigam, cujo dispositivo ... -
Decisão Monocrática nº 50003909220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, o feito se enquadra na subclasse Contratos de Cartão de Crédito, cabendo a redistribuição do recurso para a 23ª ou 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 19, XI, a, do Regimento Interno deste
... : VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (RÉU) APELADO: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - ... ALVES DO PRADO nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de VERDE ADMINISTRADORA DE ... na modalidade Saque Cash , oriundo do Cartão de Crédito Verdecard Quero Quero nº ... -
Acórdão nº 1.0372.17.002138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - INEXISTÊNCIA.1. Inexistente nos autos a prova de ato abusivo ou ilegal praticado pela instituição financeira na celebração do termo de adesão a cartão de crédito vinculado a margem consignável, devidamente autorizada pelo autor,...
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Acórdão nº 1.0372.17.002138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - INEXISTÊNCIA.1. Inexistente nos autos a prova de ato abusivo ou ilegal praticado pela instituição financeira na celebração do termo de adesão a cartão de crédito vinculado a margem consignável, devidamente autorizada pelo autor,...
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Acórdão nº 1.0702.12.035291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRÓPRIA DO BANCEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que...
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Acórdão nº 1.0000.20.060797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.- Ainda que as razões recursais apresentem os mesmos...
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Acórdão nº 1.0000.20.060797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.- Ainda que as razões recursais apresentem os mesmos...
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Acórdão nº 1011590-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - CÁLCULOS QUE SEGUIRAM OS PARÂMETROS DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Verifica-se que, apesar das alegações do banco executado, ora agravante, os cálculos...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de ... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO - DECISÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50000885020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ) APELADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (RÉU) ... AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS ... -
Acórdãos nº 0003585-86.2014.8.26.0352 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Cartão" de crédito. Ação revisional de cart\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50055340820198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "CARTÃO DE CRÉDITO". DECLINAÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS PELA MATÉRIA "CARTÕES DE CRÉDITO". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 11,...
... (AUTOR)APELADO: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO A INTERNA. SUBCLASSE "CARTÃO" DE CRÉDITO\". DECLINAÇÃO ... TRATANDO-SE DE A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora de substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado pela taxa média prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado, por se tratar...
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Decisão Monocrática nº 50005537920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO . OS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
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Decisão Monocrática nº 50275399520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação revisional decorrente de contrato de cartão de crédito, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição do recurso para a 23ª ou 24ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 19, XI, a, do Regimento Interno deste Tribunal de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE ... cartão de crédito, é de ser declinada ... -
Acórdão nº 0379448-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 50250510720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A PRETENSÃO. ADEMAIS, O EXAME DE TAL PEDIDO NESSE MOMENTO RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEQUER RESTOU ANALISADA DE FORMA EXPRESSA NA...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... Nos autos da ação revisional ajuizada por MARGARETH ROSANE BECKER em desfavor ... -
Acórdão Nº 5016172-73.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS. LICITUDE DO ATO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
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Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,